038814 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038814
Acórdão
Descritores: Introdução em casa alheia, Introdução em lugar vedado ao público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027976
Nr Documento: SJ198703250388143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bec71cb375795345802568fc003b04bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038814.25
Sumário
Tanto o crime de introdução em casa alheia (artigo 176 do Código Penal), como o crime de introdução em lugar vedado ao público (artigo 177 do Código Penal) são crimes contra as pessoas e crimes contra a reserva da vida privada. As lojas ou estabelecimentos comerciais por serem, por natureza, lugares livremente acessíveis ao público, não estão abrangidos no citado artigo 177. Quando estão encerrados, a entrada nos estabelecimentos comerciais - por meio de arrombamento, escalamento ou chaves falsas - é punível, mas não pelo artigo 177.