107/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 107/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 107/2004 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaAdelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2004/ac107-2004-1sss.pdf
Texto
Mantido pelo acórdão nº 4/05, de 22/02/05, proferido no recurso nº 20/04 ACÓRDÃO Nº 107 /04 – 22 JUNHO – 1ª S/SS Processo nº 912/2004 A Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis remeteu a este Tribunal, para fiscalização prévia, o contrato de empreitada de CONSTRUÇÃO DA PONTE DE VALMADEIROS – PALMAZ, celebrado em 21 de Abril p.p. com a empresa CONDURIL, S.A., no valor de € 330.356,30, acrescido de IVA. A factualidade apurada é a seguinte: Em informação de 30 de Janeiro de 2004, o Sector Técnico de Projectos e Fiscalização da Divisão de Empreitadas Municipais da Câmara, endereçada ao Chefe do Gabinete de Apoio ao Presidente, propôs a adjudicação por ajuste directo, na modalidade concepção/construção, dos trabalhos de remodelação da ponte de Valmadeiros ; Tal remodelação foi qualificada de urgente e imprescindível, invocando-se que, “após visita à ponte se detectou que “a concordância à entrada e saída da ponte apresenta uma curva de raio muito apertado dificultando a condução e a segurança dos veículos…; pelo descrito, fácil é de prever que em qualquer momento pode surgir um acidente com gravidade” ; na mesma informação, prestada a pedido do responsável referido em 2.1., assinala-se que a ponte “é fundamental para o tráfego, estabelecendo a ligação entre as populações dos lugares de Valmadeiros, Telhedela, Ossela, EN 242.3 e as Freguesias de Macinhata da Seixa, Travanca e Pinheiro da Bemposta” ; O recurso ao ajuste directo é apoiado, de acordo com a proposta, no artigo 136º, alínea c), do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março ; A escolha da empresa recaiu na CONDURIL, por “a mesma ter vindo a efectuar obras similares com sucesso nesta autarquia…” ; Esta proposta mereceu despacho de concordância do Senhor Presidente da Câmara de 31 de Janeiro de 2004 ; Posteriormente, pelas Informações nº 018/2004/VA e nº 026/2004/VA dos serviços camarários, foram propostos e aprovados os elementos necessários do caderno de encargos e ofício convite e, designadamente, estimado o valor da obra em € 330.000,00 ; o prazo de execução foi fixado em 180 dias, sendo o critério de adjudicação o do mais baixo preço ; As referidas informações foram despachadas favoravelmente pelo Senhor Presidente da Câmara em 20 de Fevereiro e 23 de Março, dando-se início ao procedimento por ajuste directo ; Em 23 de Março foi enviado à empresa CONDURIL, S.A. um ofício-convite para apresentar proposta para os efeitos previstos na alínea c) do nº 1 do artigo 136º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, tendo a abertura da proposta da empresa tido lugar a 30 de Março, sendo o seu valor de € 330.356,30 ; Nos termos da Informação nº 033/2004/VA, foi proposta a adjudicação à referida empresa pelo valor de € 330.356,30, com o prazo de execução de 180 dias, tendo a empreitada sido adjudicada em 2 de Abril por despacho do Senhor Vice-Presidente da Câmara ; A consignação da obra ocorreu a 27 de Abril de 2004, conforme auto junto ao processo. No que respeita ao enquadramento legal, é a própria Autarquia que invoca a alínea c) do nº 1 do artigo 136º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, que permite a celebração de contratos de empreitada por ajuste directo, independentemente do valor, quando, na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pelo dono da obra, não possam ser cumpridos os prazos previstos para os restantes procedimentos, desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis à entidade adjudicante. Há, pois, que apurar se os condicionalismos previstos na lei foram assegurados. Antes de mais, mesmo não se questionando, no caso, a urgência da obra, o que nos cabe escrutinar é a verificação de “acontecimentos imprevisíveis”, ou seja, insusceptíveis de ser previstos, de que aquela urgência decorra, e se as circunstâncias invocadas como fundamento para o ajuste directo não são imputáveis à Câmara ou aos seus Serviços. Atendendo a que a norma em questão é vincadamente excepcional e atento o princípio consagrado no artigo 48º do Decreto-Lei nº 59/99, em conformidade com o qual, para um valor estimado no montante do contrato em apreço, o procedimento aplicável é o concurso público (ou limitado com publicação de anúncio, nos casos previstos no artigo 122º do mesmo diploma), foi o Exmº Presidente da Autarquia ouvido sobre a verificação dos requisitos da invocada alínea c) do nº 1 do artigo 136º. Na sua resposta vem invocar que : → As condições no acesso e saída da ponte dificultam a condução e segurança de veículos acarretando risco de acidente. A estrutura de vigas pré- fabricada em que assenta a ponte, porque solidariamente ligada aos encontros torna a estrutura instável quando sujeita a cargas ocasionais e excessivas. → A Câmara só com a informação técnica de 30/01/04 tomou conhecimento da situação da ponte, com a dimensão e características de que dá conta essa mesma informação : a pressão da população conjugada com o receio de que um sinistro grave pudesse ocorrer foram os factores ou circunstâncias que levaram à opção pelo procedimento de ajuste directo. 4. Ora, nenhuma das razões invocadas se enquadra naqueles requisitos. E se não, vejamos : Compete à Câmara e aos seus Serviços gerir – zelando, acompanhando e corrigindo o estado das vias de circulação – a rede viária de âmbito municipal, incluindo as pontes inseridas no concelho (cf. artigos 13º, nº 1, al. c) e 18º, nº 1 da Lei nº 159/99, de 14 de Setembro, bem como o artigo 64º, nº 1, alínea q) e nº 2, alíneas b) e f) da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro). O que resulta dos esclarecimentos prestados é que os problemas, que existiam já – e, sem dúvida, há muito tempo – foram detectados tardiamente, tendo sido determinante a invocada pressão da população que utiliza a ponte. Só que tais factos não consubstanciam quaisquer circunstâncias ou acontecimentos imprevisíveis, já que, sendo visíveis e cognoscíveis, não se lhes pode conferir a natureza de “insusceptíveis de ser previstos”, o que é compaginável no contexto de um adequado, atento e atempado exercício das obrigações que, para a Autarquia, decorrem das competências que a lei lhe atribui. E mais : ficou demonstrado que tão pouco se encontra verificado o requisito de que tais circunstâncias – mesmo que estivesse demonstrada a sua imprevisibilidade, o que se contesta – não eram imputáveis ao dono da obra, ou seja, a Câmara por si ou por responsabilidade dos serviços da Autarquia. 5. Resta, pois, concluir. Ora, dos esclarecimentos prestados e face à factualidade descrita, constata-se que não se encontram verificadas as condições que a lei define e impõe para o recurso ao ajuste directo. Sendo, assim, legalmente de exigir para esta empreitada o procedimento de concurso público, encontra-se verificada a preterição de um elemento essencial ao acto de adjudicação e ao contrato que dele emanou, o que os inquina de nulidade, nos termos conjugados dos artigos 133º, nº 1 e 185º do Código do Procedimento Administrativo. Tal nulidade é, nos termos da alínea a) do nº 3 do artigo 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa de visto. 6. Assim, pelos fundamentos expostos, acorda-se em Subsecção da 1ª Secção deste Tribunal em recusar o visto ao contrato de empreitada em apreço. São devidos emolumentos Diligências necessárias. Lisboa, em 22 de Junho de 2004. OS JUÍZES CONSELHEIROS Adelina Sá Carvalho – Relator José Luís Pinto Almeida Adelino Ribeiro Gonçalves Fui presente O Procurador-Geral Adjunto