001274 - Supremo Tribunal Administrativo

Não tendo sido feita prova com segurança de que era devida a sisa, por se tratar de um preço superior ao declarado na escritura de compra e venda de um terreno, justifica-se a absolvição dos arguidos, acusados de não terem cumprido o disposto no paragrafo 2 do artigo 19 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e as Doações.*