934/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Benedita Urbano
Processo: 1089/25
Acórdão
Acórdão Nº: 934/2026
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1089/2025
Juízes: Rui Guerra da FonsecaJoaquim Pedro Cardoso da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260934.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 934/2026 Processo n.º 1089/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Benedita Urbano Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – RELATÓRIO Os vários recorrentes foram notificados, na pessoa dos seus mandatários (dada a aplicação subsidiária a estes autos do Código de Processo Civil – CPC, sempre na sua redação atual e aplicável ex vi do disposto no artigo 69.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15.11 – LTC –, entende-se que «nos recursos de fiscalização aplica-se o regime do processo civil (artigo 69.º da LTC) e, sendo obrigatório o patrocínio por advogado nesta sede (artigo 83.º, n.ºs 1 e 2, da LTC), todas as notificações são realizadas na pessoa do representante forense, adquirindo plena eficácia sobre o representado sem necessidade de outros atos (cfr. artigo 247.º, n.º 1, do CPC)» – cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 570/2024), do Acórdão do TC n.º 359/2026, em que se decidiu, além do mais, «Indeferir as presentes reclamações, confirmando a decisão sumária que não conheceu do objeto dos recursos». A notificação foi feita por via postal com registo do dia 22.04.2026, considerando-se os recorrentes notificados em 27.04.2026, sendo que desta decisão foram deduzidas as seguintes arguições de nulidade (seguindo-se a ordem cronológica por que foram apresentadas e só reproduzindo a primeira arguição, dado que, como se verá a final, será a única a ser efetivamente apreciada): A., por mensagem de correio eletrónico remetida em 12.05.2026, «[…] A., Recorrente nos autos à margem identificados, notificado do Acórdão proferido pela Conferência que manteve a Decisão Sumária n.º 836/2025, vem, ao abrigo dos artigos 615.°, n.º 1, alínea d), 613.°, n.º 2, 666.° do CPC, aplicáveis ex vi artigo 69.° da LTC, ARGUIR A NULIDADE DO ACÓRDÃO ou, subsidiariamente, REQUERER O SUPRIMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, nos termos e com os seguintes fundamentos: O Acórdão ora notificado ao Arguido manteve a Decisão Sumária anteriormente proferida, concluindo, entre o mais, que determinadas questões de constitucionalidade suscitadas pelo Recorrente não haviam sido previamente colocadas perante o Tribunal da Relação de Lisboa e que não se estaria perante qualquer “decisão surpresa”. Concretamente, refere o douto Acórdão: “quanto a estes dois últimos pontos, a verdade é que não se vê sequer que tenham sido previamente suscitados perante o Tribunal da Relação de Lisboa (...) não se estando também (...) perante qualquer decisão surpresa”. Com o devido respeito, entende o Recorrente que o Acórdão não apreciou de forma suficiente e efetiva uma questão processual-constitucional essencial para a decisão de admissibilidade do recurso interposto. Ao que se entendeu, o Tribunal Constitucional considerou não verificado o ónus de suscitação prévia relativamente à questão de constitucionalidade atinente à interpretação do artigo 335.°, n.º 1 do Código Penal segundo a qual, para o preenchimento do tipo legal de crime de tráfico de influências, não seria exigível a demonstração do elemento subjetivo adicional da intenção de abusar da influência, e, bem ainda, da (in) constitucionalidade na interpretação da mesma norma segundo a qual, para o cometimento do crime se considera que a influência a exercer sob entidade pública/funcionário (decisor) não é restrita a relações profissionais. Todavia, e não obstante extensão dos presentes autos - quer quanto ao elevado número de Arguidos, quer quanto à extensão e complexidade da matéria de facto e da matéria de direito, que tornam a apreciação das peças processuais e dos atos praticados pelo Tribunal uma tarefa de grande dificuldade e que podem gerar equívocos, que desde já, pela nossa parte, nos penitenciamos entende o Recorrente que quanto a esta última questão, a mesma está “levantada” no ponto 75 das conclusões apresentadas pelo Recorrente no recurso apresentado perante o Tribunal da Relação de Lisboa, pelo que, sob pena de nulidade por omissão de pronuncia, deve este Venerando Tribunal apreciar a inconstitucionalidade arguida. No que concerne à suscitação prévia da questão de constitucionalidade atinente à interpretação do artigo 335.°, n.º 1 do CP. segundo a qual, para o preenchimento do tipo legal de crime de tráfico de influências, não seria exigível a demonstração do elemento subjetivo adicional da intenção de abusar da influência, e ressalvado o devido respeito, não podemos concordar com tal entendimento, já que essa questão suscita previamente um problema processual-constitucional autónomo que merecia apreciação expressa e concretizada. Com efeito, entende o Recorrente que a referida interpretação normativa (sem prejuízo do referido no ponto 72, 73 e 74 das conclusões do recurso apresentado perante o Tribunal da Relação de Lisboa), apenas adquiriu relevância decisória autónoma no douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação. Até à prolação desse acórdão, não havia sido afirmado, de forma autonomizada, que o crime previsto no artigo 335.° do Código Penal prescindiria da demonstração daquele elemento subjetivo adicional. Nessa medida, entende o Recorrente que se colocava previamente a questão de saber se lhe era exigível antecipar e suscitar, antes da decisão da Relação, a inconstitucionalidade de uma interpretação normativa cuja concreta relevância apenas emergiu naquele momento processual. A questão colocada não respeita ao mérito da condenação criminal nem à reapreciação da matéria de facto, mas antes aos pressupostos processuais de admissibilidade do recurso de constitucionalidade e, em particular, ao alcance do ónus de suscitação prévia previsto no artigo 72.°, n.º 2 da LTC. O Acórdão recorrido limitou-se a afirmar, de forma conclusiva, que não se estaria perante qualquer “decisão surpresa”. Porém, não explicitou: em que medida a interpretação normativa acolhida pelo Tribunal da Relação já decorreria da decisão da primeira instância; por que razão tal interpretação seria objetivamente previsível para o Recorrente; nem por que motivo seria exigível suscitar previamente a respetiva questão de constitucionalidade. Com o devido respeito, a mera afirmação conclusiva de inexistência de “decisão surpresa” não permite apreender suficientemente o percurso fundamentador seguido pelo Tribunal quanto a esta concreta questão processual-constitucional. O Recorrente não pretende, através da presente arguição, reiterar a discussão relativa ao preenchimento do tipo legal de crime ou à valoração efetuada pelas instâncias. Pretende apenas assinalar que a questão da previsibilidade — ou imprevisibilidade — da interpretação normativa acolhida pelo Tribunal da Relação não foi objeto de apreciação suficientemente concretizada, apesar da sua relevância para aferição do pressuposto processual da suscitação prévia. Ora, tratando-se de questão essencial para a decisão de admissibilidade do recurso, entende o Recorrente que a ausência de apreciação concretizada sobre este ponto gera, pelo menos, insuficiência de fundamentação suscetível de comprometer a inteligibilidade da decisão proferida. E, nessa medida, considera o Recorrente verificar-se nulidade nos termos do artigo 615.°, n.º 1, alínea d) do CPC ou, subsidiariamente, insuficiência de fundamentação carecida de suprimento. […]»; B. e C., por mensagem de correio eletrónico remetida em 14.05.2026; D., por mensagem de correio eletrónico remetida em 14.05.2026, em que alega o seguinte quanto à sua notificação: «1) O reclamante foi notificado do Acórdão proferido pela Conferência no dia 30 de abril de 2026, conforme se pode verificar da consulta efetuada no site dos Correios de Portugal, através do registo RF994130488PT – doc. 1. 2) Pelo que, salvo melhor opinião, beneficia da exclusão da presunção contida no artigo 248º, n.º 1 do CPC, ex vi artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional, iniciando-se a contagem do prazo para dedução da presente Reclamação no primeiro dia útil, isto é dia 4 de maio de 2026. 3) Contudo, e por mera cautela, o reclamante procedeu ao pagamento de multa pela prática extemporânea de ato no terceiro dia útil após o término do prazo geral para a dedução da presente reclamação»; E., por mensagem de correio eletrónico remetida em 15.05.2026; F., por mensagem de correio eletrónico remetida em 15.05.2026. Depois de o Ministério Público se ter p ronunciado no sentido da extemporaneidade das últimas arguições de nulidade apresentadas, ao contrário do que sucedeu com os recorrentes, que vieram pugnar pela sua tempestividade, foi proferido despacho, datado de 06.07.2026, em que se decidiu «não admitir, por intempestivas, as arguições de nulidade que os recorrentes/reclamantes B., C., D., E. e F. apresentaram relativamente ao Acórdão n.º 359/2026 deste Tribunal, prosseguindo estes autos para a apreciação da arguição de nulidade deduzida pelo recorrente/reclamante A.». Os recorrentes a seguir identificados vieram reclamar do despacho referido de 06.07.2026, pela seguinte forma (seguindo-se, de novo, a ordem pela qual foram apresentadas essas reclamações): D., «[…] D., Reclamante nos autos supra identificados, notificado do despacho singular proferido pela Exma. Senhora Juíza Conselheira Relatora que julgou extemporânea a arguição de nulidade deduzida, vem, ao abrigo do disposto no artigo 78.-ºB, n.º 2, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional), apresentar RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA o que faz nos termos e com os seguintes fundamentos: Objeto da reclamação 1.º Vem o Reclamante, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-B, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional, reclamar para a Conferência do despacho singular que julgou extemporânea a arguição de nulidade deduzida, por considerar não ilidida a presunção legal de notificação 2.º Importa delimitar o objeto da presente reclamação. 3.º O Reclamante não questiona a validade da presunção legal de notificação nem a jurisprudência consolidada deste Tribunal quanto aos especiais deveres de diligência que impendem sobre os mandatários judiciais. 4.º Diverge apenas da conclusão segundo a qual, no caso concreto, o diferimento do conhecimento da notificação seria imputável ao respetivo mandatário. 5.º A questão submetida à apreciação da Conferência consiste, assim, em saber se essa conclusão encontra efetivo suporte nos elementos objetivos constantes dos autos. 6.º Também não controverte que sobre os mandatários judiciais recaem especiais deveres de diligência no acompanhamento dos processos em que intervêm. 7.º A presente reclamação incide exclusivamente sobre a aplicação desses princípios ao caso concreto. 8.º A questão a decidir é, assim, a seguinte: 9.º Podia o despacho recorrido concluir que o diferimento do conhecimento da notificação era imputável ao mandatário do Reclamante sem identificar qualquer elemento objetivo suscetível de fundamentar esse juízo? 10.º É essa a única questão cuja reapreciação se solicita à Conferência. Da inexistência de elementos objetivos suscetíveis de fundamentar o juízo de imputabilidade 11.º A decisão recorrida parte do pressuposto de que o conhecimento tardio da notificação é imputável ao mandatário do Reclamante. 12.º Todavia, esse juízo constitui uma conclusão jurídica que carece de suporte em factos objetivamente demonstrados. 13.º A circunstância de a lei estabelecer uma presunção de notificação não dispensa que; perante a invocação de factos destinados à sua ilisão, a apreciação judicial se fundamente nos elementos concretos constantes dos autos. 14.º Ou seja, a manutenção da presunção não pode assentar numa mera perceção de insuficiência da explicação apresentada pela parte. 15.º Exige antes a identificação de circunstâncias objetivas que permitam afirmar que o diferimento do conhecimento da notificação lhe é imputável. 16.º Essa demonstração não se encontra na fundamentação do despacho recorrido, porquanto a decisão não afirma que o mandatário tivesse conhecimento antecipado da existência da correspondência. 17.º Nem afirma que lhe tivesse sido comunicado qualquer aviso respeitante ao objeto postal, nem sequer que tivesse recusado a receção da correspondência. 18.º Além de que também não reflete que tivesse praticado qualquer ato destinado a retardar o respetivo levantamento. 19.º Em suma não identifica qualquer incumprimento concreto dos deveres profissionais de diligência inerentes ao exercício do mandato forense. 20.º Apesar disso, conclui que o conhecimento tardio da notificação lhe é imputável. 21.º Com o devido respeito, essa conclusão não decorre dos factos identificados na decisão. 22.º O despacho recorrido assenta, essencialmente, na consideração de que o Reclamante não apresentou uma explicação reputada suficiente para o levantamento da correspondência apenas em 30 de abril de 2025. 23.º Todavia, importa distinguir dois planos que não podem ser confundidos. 24.º Uma coisa consiste em apreciar se a explicação apresentada pela parte é inteiramente esclarecedora da sequência dos acontecimentos. 25.º Outra, substancialmente diversa, consiste em verificar se os autos contêm elementos objetivos que permitam imputar-lhe o diferimento do conhecimento da notificação. 26.º Só esta segunda questão releva para efeitos da manutenção da presunção legal. 27.º A insuficiência da explicação apresentada pela parte constitui um juízo sobre a respetiva alegação. 28.º A imputabilidade constitui um juízo sobre factos objetivamente demonstrados. 29.º Não sendo equivalentes estes dois planos, não pode o primeiro substituir o segundo. 30.º Todavia, é precisamente essa substituição que, salvo o devido respeito, acaba por ocorrer na decisão recorrida. 31.º O despacho não identifica qualquer elemento objetivo do qual resulte que o mandatário conhecia, ou devesse necessariamente conhecer, a existência da notificação antes da data em que a correspondência foi efetivamente entregue. 32.º Limita-se a concluir que a explicação apresentada não basta para afastar a presunção legal. 33.º Mas da insuficiência de uma explicação não decorre, por si só, a demonstração do facto que permita imputar ao destinatário o diferimento do conhecimento da notificação. 34.º A ausência de demonstração bastante de um facto não constitui prova positiva do seu contrário. 35.º Nem autoriza que a falta de uma explicação considerada convincente seja convertida em fundamento bastante para afirmar uma imputabilidade que não encontra suporte em elementos objetivos constantes dos autos. Do alcance probatório do documento emitido pelos CTT 36.º Foi precisamente para demonstrar a sequência objetiva do percurso da correspondência que o Reclamante juntou aos autos a informação emitida pelos CTT. 37.º Esse documento não constitui uma mera indicação da data em que o objeto postal foi entregue. 38.º Trata-se de informação oficial respeitante ao circuito seguido pela correspondência desde a respetiva expedição até à entrega. 39.º Da mesma resulta que, em 23 de abril de 2025, foi efetuada uma tentativa de entrega que não se concretizou por a morada corresponder a Apartado ou Caixa de Correio Individual (CCI). 40.º Resulta igualmente que o objeto permaneceu no ponto de entrega, vindo a ser registada a respetiva entrega em 30 de abril de 2025. 41.º Estes são os factos objetivos que o documento certifica, sendo esses, apenas, que o Reclamante invoca. 42.º Em momento algum pretendeu o Reclamante retirar daquele documento consequências que o respetivo conteúdo não permita sustentar. 43.º Nem sequer afirmou que o documento demonstrasse a inexistência de aviso postal. 44.º Nada afirmou que demonstrasse o momento em que o mandatário tomou conhecimento da existência da correspondência. 45.º Nem sequer que do documento resultasse qualquer irregularidade imputável aos serviços postais. 46.º Limitou-se a invocá-lo como elemento objetivo demonstrativo do percurso seguido pela correspondência e da data em que esta foi efetivamente entregue. 47.º Ora, sendo esse o respetivo alcance probatório, não é possível extrair do documento a conclusão de que o diferimento do conhecimento da notificação seja imputável ao mandatário. 48.º O documento não contém qualquer referência ao comportamento do destinatário. Não permite afirmar que este tivesse conhecimento da existência do objeto postal em momento anterior. 49.º Nem permite afirmar que o mandatário tivesse sido informado da disponibilidade da correspondência. 50.º Nem que tivesse omitido qualquer diligência que objetivamente lhe fosse exigível. 51.º Em suma, o documento nem confirma nem exclui qualquer comportamento do mandatário; limita-se a certificar a tramitação postal da correspondência. 52.º Consequentemente, dele não pode retirar-se um juízo positivo de imputabilidade. 53.º Todavia, é precisamente essa consequência que o despacho recorrido acaba por extrair. 54.º Com o devido respeito, tal inferência excede o conteúdo objetivo do documento e não encontra nele suporte bastante. 55.º A circunstância de a correspondência apenas ter sido entregue em 30 de abril de 2025 constitui um dado cronológico objetivamente certificado. 56.º Diversa é a afirmação segundo a qual esse diferimento é imputável ao mandatário. 57.º Esta segunda conclusão já não resulta do documento. Constitui antes uma conclusão que exigiria a demonstração de circunstâncias factuais adicionais que a fundamentassem. 58.º Ora, tais circunstâncias não são identificadas na decisão recorrida. A fundamentação limita-se no essencial, a considerar insuficiente a explicação apresentada pelo Reclamante. 59.º Todavia, como já se referiu, a insuficiência dessa explicação não supre a inexistência de elementos objetivos suscetíveis de fundamentar o juízo de imputabilidade. 60.º A decisão acaba, assim, por transformar uma realidade meramente cronológica numa conclusão sobre responsabilidade do destinatário, sem identificar o percurso lógico-factual que permita estabelecer essa passagem. Da jurisprudência do Tribunal Constitucional e da respetiva aplicação ao caso concreto 61.º O despacho recorrido convoca jurisprudência deste Tribunal Constitucional relativa ao regime da presunção legal de notificação e ao ónus que recai sobre quem pretende ilidi-la. 62.º O Reclamante não diverge dessa orientação jurisprudencial. Com efeito, é entendimento consolidado que a ilisão da presunção legal depende da demonstração de circunstâncias objetivas suscetíveis de evidenciar que o conhecimento tardio da notificação não é imputável ao respetivo destinatário. 63.º Do mesmo modo, constitui entendimento firme que sobre os mandatários judiciais recaem especiais deveres de diligência no acompanhamento dos processos em que intervêm. 64.º Nenhuma destas premissas é posta em causa na presente reclamação. O que se questiona é, exclusivamente, a forma como tais princípios foram aplicados ao caso concreto. 65.º A jurisprudência citada pelo despacho recorrido não estabelece que a mera insuficiência da explicação apresentada pela parte permita, por si só, concluir pela imputabilidade do diferimento do conhecimento da notificação. Nem poderia estabelecê-lo. 66.º Uma tal interpretação aproximaria a presunção legal de uma presunção praticamente inilidível, resultado incompatível com a própria natureza das presunções relativas. 67.º O que resulta da jurisprudência deste Tribunal é que a ilisão da presunção exige a apreciação das circunstâncias concretas do caso. 68.º Essa apreciação há de incidir sobre factos objetivamente demonstrados. É precisamente nesse ponto que reside a divergência do Reclamante relativamente ao despacho recorrido. 69.º No caso vertente, não se identificam factos objetivos reveladores de incumprimento dos deveres de diligência do mandatário. 70.5 Nenhuma atuação destinada a retardar o conhecimento da notificação, ou qualquer comportamento omissivo concretamente censurável, ou qualquer elemento factual que permita afirmar que o mandatário conhecia, ou devia necessariamente conhecer, a existência daquela concreta correspondência antes da respetiva entrega. 71.º Apesar disso, conclui-se que o diferimento do conhecimento da notificação lhe é imputável. 72.º Com o devido respeito, essa conclusão não decorre da jurisprudência citada. Decorre antes de uma aplicação dessa jurisprudência desligada dos pressupostos factuais que justificam a respetiva incidência. 73.º A jurisprudência deste Tribunal não dispensa a análise das circunstâncias concretas. Muito menos autoriza que a insuficiência da explicação apresentada pela parte substitua a demonstração dos elementos objetivos em que deve assentar o juízo de imputabilidade. 74.º Não está, por isso, em causa qualquer divergência quanto ao direito aplicável. Está apenas em causa a suficiência da fundamentação que permitiu concluir que, neste caso concreto, o conhecimento tardio da notificação era imputável ao mandatário. Da natureza efetivamente ilidível da presunção legal 75.º A presunção legal de notificação constitui um instrumento destinado a assegurar a normal tramitação processual, conciliando a segurança jurídica com a necessidade de evitar que a eficácia das notificações fique dependente da demonstração do efetivo conhecimento de cada ato. 76.º Trata-se, porém, de uma presunção relativa, expressamente suscetível de ilisão. A possibilidade de ilisão integra, por isso, o próprio equilíbrio do regime legal. 77.º Daqui decorre que a apreciação das circunstâncias invocadas para afastar a presunção deve preservar a efetividade dessa faculdade. 78.º No caso presente, o Reclamante não se limitou a invocar, em termos genéricos, que apenas teve conhecimento da notificação em momento posterior. Juntou aos autos um documento oficial emitido pelos CTT, destinado a demonstrar objetivamente o percurso seguido pela correspondência e a respetiva cronologia. 79.º Esse documento não demonstrava, por si só, a inexistência de imputabilidade. Mas também não permitia concluir pela sua existência. 80.º Nestas circunstâncias, a questão decisiva consistia em saber se os restantes elementos dos autos permitiam afirmar, de forma objetivamente fundada, que o diferimento do conhecimento da notificação era imputável ao mandatário. 81.º Como se procurou demonstrar, o despacho recorrido não identifica esses elementos limitam- se a considerar insuficiente a explicação apresentada pelo Reclamante para a data em que ocorreu a entrega da correspondência. 82.º Todavia, se a insuficiência dessa explicação bastar, por si só, para manter a presunção legal, sem necessidade de identificar quaisquer elementos objetivos reveladores da imputabilidade, a possibilidade prática de ilisão fica substancialmente reduzida. 83.º Não porque a presunção deixe de ser, em abstrato, uma presunção relativa. Mas porque, na aplicação concreta do regime, a falta de uma explicação considerada inteiramente convincente passa a bastar para suprir a inexistência de factos objetivos demonstrativos da imputabilidade. 84.º Com o devido respeito, não é essa a solução que resulta do regime legal. A ilisão da presunção não dispensa a apreciação rigorosa das circunstâncias invocadas pela parte. 85.º Mas também não permite que a inexistência de prova bastante daquelas circunstâncias seja automaticamente convertida em fundamento positivo da imputabilidade. ° A conclusão sobre a imputabilidade exige sempre suporte em elementos objetivos identificáveis na fundamentação da decisão. 87.º Não sendo esses elementos identificados, fica por demonstrar o pressuposto factual indispensável à manutenção da presunção no caso concreto. Da interpretação conforme ao artigo 20.º da Constituição 88.º A presente reclamação não assenta, em primeira linha, numa questão de constitucionalidade normativa. 89.º O que o Reclamante sustenta é que o regime legal da presunção de notificação admite uma aplicação compatível com o direito de acesso aos tribunais e com a tutela jurisdicional efetiva, consagrados no artigo 20.º da Constituição. 90.º Essa aplicação exige que a manutenção da presunção assente numa fundamentação baseada em circunstâncias objetivas concretamente identificadas. 91.º Não basta, para esse efeito, afirmar que a explicação apresentada pela parte não convence ou não esclarece integralmente a sequência dos acontecimentos. 92.º Tal fundamentação poderá justificar a não demonstração de determinados factos alegados, mas não basta, por si só, para afirmar positivamente que o diferimento do conhecimento da notificação é imputável ao destinatário. 93.º Uma interpretação que admitisse essa equiparação aproximaria a presunção legal de uma presunção de difícil ou impossível ilisão na prática, restringindo desnecessariamente o direito de acesso a uma decisão de mérito. 94.º Ao invés, a interpretação conforme ao artigo 20.º da Constituição impõe que o juízo de imputabilidade encontre apoio em elementos objetivos expressamente identificados na fundamentação da decisão. CONCLUSÃO 95.º Da fundamentação do despacho recorrido resulta que a intempestividade da arguição de nulidade foi afirmada por se entender não ilidida a presunção legal de notificação. 96.º Todavia, a decisão não identifica qualquer elemento objetivo suscetível de fundamentar a conclusão de que o diferimento do conhecimento da notificação era imputável ao mandatário do Reclamante. 97.º Com efeito, o despacho não afirma que o mandatário tivesse conhecimento da existência da correspondência em momento anterior à respetiva entrega, como não teve diga-se. 98.º Tão refere que lhe tivesse sido comunicado qualquer aviso respeitante ao objeto portal como não teve diga-se. 99.º Tem que tivesse incumprido qualquer dever concreto de diligência inerente ao exercício do mandato. 100.º Nem identifica qualquer comportamento objetivamente revelador de negligência ou de desinteresse pelo acompanhamento do processo. 101.º A fundamentação limita-se, essencialmente, a considerar insuficiente a explicação apresentada pelo Reclamante relativamente à data em que ocorreu a entrega da correspondência. 102.º Todavia, a insuficiência dessa explicação não constitui, por si só, demonstração positive da imputabilidade do diferimento do conhecimento da notificação. 103.º São juízos distintos, que incidem sobre realidades diversas e que não podem ser confundidos 104.º A circunstância de não se mostrarem integralmente esclarecidas todas as vicissitudes ao percurso da correspondência não autoriza, sem mais, a concluir que o atraso no respetivo conhecimento seja imputável ao destinatário. 105.º Uma tal conclusão exige sempre apoio em circunstâncias objetivas concretamente identificadas na fundamentação da decisão. 106.º Ora, essas circunstâncias não são indicadas no despacho recorrido. 107.º Consequentemente, fica por demonstrado o pressuposto factual indispensável ao juízo de imputabilidade em que assenta a manutenção da presunção legal no caso concreto. 108.º Não está, pois, em causa a validade da presunção legal de notificação. 109.º Nem a jurisprudência consolidada deste Tribunal acerca dos especiais deveres de diligência dos mandatários judiciais. 110.º O que está em causa é apenas a suficiência da fundamentação que permitiu concluir que. neste processo, o diferimento do conhecimento da notificação era objetivamente imputável ao mandatário do Reclamante. 111.º Não sendo identificado qualquer elemento objetivo suscetível de suportar essa conclusão, a decisão recorrida não dispõe de fundamentação bastante para manter, no caso concreto, a presunção legal de notificação com o alcance que lhe atribuiu. […]»; B. e C., «[…] B., C., Reclamantes nos autos à margem identificados, tendo sido notificados do Despacho singular da Exma. Senhora Juíza Conselheira Relatora, datado de 6 de julho de 2026, que decidiu não admitir, por intempestivas, as arguições de nulidade por aqueles deduzidas contra o Acórdão n.º 359/2026, vêm, ao abrigo do disposto no artigo 78.°-B, n.º 2, conjugado com o artigo 78.°-A, n.ºs 3 e 4, e artigo 69.°, todos da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional), apresentar RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA o que fazem nos termos e com os fundamentos seguintes: DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE RECLAMAÇÃO 1º O Despacho singular ora reclamado foi proferido em 6 de julho de 2026, tendo a respetiva notificação sido expedida aos Reclamantes, por carta registada, em 7 de julho de 2026, conforme resulta dos autos. 2º Das decisões dos Relatores cabe reclamação para a Conferência, nos termos do artigo 78.°-B, n.º 2, da LTC, seguindo-se o regime previsto no artigo 78.°-A, n.ºs 3 e 4, do mesmo diploma. 3º Na ausência de disposição especial quanto ao respetivo prazo, é aplicável o prazo geral de 10 dias, previsto no artigo 149.°, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 69.° da LTC. 4º A data da notificação e o prazo subsequente para a prática do ato constituem realidades processualmente distintas, devendo primeiro determinar-se a data em que a notificação se considera efetuada e apenas depois proceder-se à contagem do prazo para o exercício da faculdade processual. 5º Efetuada a correspondente contagem, a presente Reclamação é tempestiva. DO OBJETO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO 6º Pelo Despacho reclamado foi decidido não admitir, por intempestivas, as arguições de nulidade deduzidas pelos ora Reclamantes contra o Acórdão n.º 359/2026, determinando-se, diversamente, o prosseguimento dos autos relativamente à arguição de nulidade deduzida pelo Recorrente A.. 7º Para alcançar tal conclusão, o Despacho reclamado considerou, em síntese, que a presunção legal relativa à data da notificação postal não foi validamente ilidida e que, existindo pluralidade de Recorrentes representados por mandatários distintos, os respetivos prazos processuais devem ser aferidos autonomamente. 8º Convocou ainda o artigo 638.°, n.º 9, do CPC como elemento de sustentação dessa autonomia temporal, afastando a solução decorrente do artigo 569.°, n.º 2, do CPC. 9º Salvo o devido e muito merecido respeito, entendem os Reclamantes que a decisão reclamada merece reapreciação pela Conferência, quer quanto à relevância atribuída aos elementos objetivos relativos à entrega da correspondência, quer quanto ao regime temporal aplicável à arguição incidental de nulidade e, ainda, à luz das garantias constitucionais inerentes ao processo criminal. DA DISTINÇÃO ENTRE A DATA DA NOTIFICAÇÃO E O PRAZO PARA A PRÁTICA DO ATO 10º Importa distinguir, com rigor, dois momentos processuais juridicamente distintos: a determinação da data em que a notificação se considera efetuada e a subsequente contagem do prazo de 10 dias para a prática do ato. 11º A regra legal relativa ao terceiro dia posterior ao registo postal não constitui uma dilação de três dias adicionável ao prazo de 10 dias. 12º Trata-se, antes, da regra destinada a determinar a data em que a notificação se presume efetuada. 13º Apenas depois de determinada essa data — seja por aplicação da presunção legal, seja verificados os respetivos pressupostos, por afastamento da mesma — se inicia, no dia subsequente, a contagem do prazo processual de 10 dias. 14º Terminado esse prazo, pode ainda o ato ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes, independentemente de justo impedimento, nos termos do artigo 139.°, n.º 5, do CPC, ficando a respetiva validade dependente do regime de multa aí previsto. DA NATUREZA RELATIVA DA PRESUNÇÃO E DA ENTREGA DOCUMENTALMENTE COMPROVADA EM 30 DE ABRIL DE 2026 15º A presunção relativa à data da notificação postal não tem natureza absoluta, admitindo prova em contrário nos termos legalmente admissíveis. 16º No caso dos autos, encontra-se documentalmente demonstrado que o objeto postal com o registo RF994130488PT, relativo à notificação do Acórdão n.º 359/2026, não foi efetivamente entregue em 23 de abril de 2026. 17º A informação oficial disponibilizada pelos CTT regista, nessa data, a ocorrência “Não entregue”, indicando como motivo que a morada constituía um Apartado ou Caixa de Correio Individual (CCI). 18º O mesmo registo demonstra que o objeto ficou disponível no ponto de entrega e que veio a ser efetivamente entregue em 30 de abril de 2026. 19º Os Reclamantes não sustentam que o mero levantamento posterior da correspondência determine, automaticamente e em qualquer circunstância, a transferência da data legal da notificação para o momento do levantamento. 20º Sustentam, porém, que a natureza relativa da presunção exige que os elementos objetivos e documentalmente demonstrados quanto à não entrega e à posterior entrega efetiva sejam concretamente valorados na apreciação da tempestividade do ato. 21º Com efeito, se a presunção admite prova em contrário, a respetiva aplicação não poderá equivaler, na prática, a uma presunção absoluta, insuscetível de ponderação perante elementos documentais objetivos relativos à efetiva entrega da comunicação. 22º No presente caso, não está em causa uma mera afirmação unilateral quanto à data em que o Mandatário tomou conhecimento do ato, mas um registo oficial do operador postal que documenta a não entrega e identifica posteriormente a data em que a entrega efetivamente ocorreu. 23º É, pois, à luz desses elementos concretos, e tendo presente a natureza e as consequências do incidente cuja apreciação foi precludida, que deverá ser reapreciada a questão da data juridicamente relevante da notificação. DA TEMPESTIVIDADE DA ARGUIÇÃO CONSIDERADA A DATA DE 30 DE ABRIL DE 2026 24º Caso a Conferência reconheça relevância jurídica à entrega efetivamente ocorrida em 30 de abril de 2026, a tempestividade da arguição apresentada em 14 de maio de 2026 resulta da aplicação conjugada dos artigos 149.º, n.º 1 ,e 139.º, n.ºs 5 e 6, do CPC. 25º Considerando-se efetuada a notificação em 30 de abril de 2026, o prazo de 10 dias iniciou-se no dia subsequente, 1 de maio de 2026. 26º O décimo dia ocorreu em 10 de maio de 2026. 27º Recaindo esse dia num domingo, o termo do prazo transferiu-se para o primeiro dia útil seguinte, 11 de maio de 2026. 28º Consequentemente, os dias 12, 13 e 14 de maio de 2026 corresponderam, respetivamente, ao primeiro, segundo e terceiro dias úteis subsequentes ao termo do prazo. 29º Tendo a arguição de nulidade sido apresentada em 14 de maio de 2026, o ato foi praticado no terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo, situação expressamente prevista no artigo 139.º, n.º 5, do CPC. 30º Nos termos da alínea c) do n.º 5 do artigo 139.º do CPC, a validade do ato praticado no terceiro dia útil subsequente fica dependente do pagamento da multa legalmente determinada. 31º É certo que os Reclamantes não procederam ao pagamento imediato dessa multa no momento da prática do ato. 32º Todavia, tal circunstância não determina, só por si, a automática invalidade e desconsideração do ato praticado. 33º Com efeito, dispõe expressamente o artigo 139.º, n.º 6, do CPC que, praticado o ato em qualquer dos três dias úteis subsequentes sem ter sido paga imediatamente a multa, logo que a falta seja verificada, a Secretaria, independentemente de despacho, notifica o interessado para proceder ao respetivo pagamento, acrescido de uma penalização de 25% do valor da multa, quando o ato tenha sido praticado por mandatário. 34º O próprio Tribunal Constitucional tem aplicado este mecanismo, determinando a notificação do interessado para pagamento ao abrigo do artigo 139.º, n.º 6, ficando a validade do ato extemporaneamente praticado dependente desse pagamento. 35º Assim, caso seja reconhecido que a arguição apresentada em 14 de maio de 2026 foi praticada no terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo, a consequência legal não deverá ser a sua rejeição automática, mas antes a notificação dos Reclamantes, pela Secretaria, para pagamento da multa devida e da penalização prevista no artigo 139.º, n.º 6, do CPC. 36º Só o incumprimento dessa notificação para pagamento poderá determinar a consequência processual decorrente da falta de satisfação da multa, como igualmente resulta da jurisprudência do Tribunal Constitucional. DA NATUREZA INCIDENTAL DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE E DA INAPLICABILIDADE DIRETA DO ARTIGO 638.º, N.º 9, DO CPC 37º Acresce que o Despacho reclamado convocou o disposto no artigo 638.º, n.º 9, do CPC como elemento de sustentação da autonomia dos prazos relativos aos diferentes Recorrentes. 38º Salvo o devido respeito, entende-se que tal disposição não regula diretamente a situação processual sub judice. 39º O artigo 638.º encontra-se sistematicamente inserido no regime dos recursos e o respetivo n° 9 disciplina especificamente o prazo das alegações, estabelecendo solução própria para a hipótese de existirem vários recorrentes ou recorridos. 40º A arguição de nulidade de um Acórdão não constitui, porém, interposição de recurso nem apresentação de alegações. 41º Trata-se de um incidente pós-decisório dirigido ao próprio ato jurisdicional já proferido, sujeito ao regime próprio da arguição de nulidade e, quanto ao respetivo prazo, ao prazo geral previsto no artigo 149.º, n.º 1, do CPC, aplicável por força do artigo 69.º da LTC. 42º Não deverá, por conseguinte, extrair-se diretamente do artigo 638.º, n.º 9, uma regra geral segundo a qual todo e qualquer poder processual incidental ou pós-decisório exercido por vários sujeitos processuais está necessariamente sujeito a prazos absolutamente autónomos. DO ARTIGO 569º, Nº 2, DO CPC COMO CRITÉRIO SISTEMÁTICO E SUBSIDIARIAMENTE ANALÓGICO 43º O regime específico da arguição de nulidade não contém disposição expressa destinada a regular a situação em que vários sujeitos processuais, atingidos pela mesma decisão e ocupando posição processual substancialmente coincidente, recebem as respetivas notificações em momentos distintos. 44º O artigo 569.º, n.º 2, do CPC estabelece, no âmbito da pluralidade de réus, que, terminando em dias diferentes o prazo para a defesa, a contestação de todos ou de cada um deles pode ser apresentada até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar. 45º Os Reclamantes reconhecem que esta disposição disciplina diretamente a contestação e não a arguição de nulidade. 46º Todavia, a solução nela consagrada constitui relevante elemento sistemático, por demonstrar que o ordenamento processual não acolhe como princípio absoluto a autonomia temporal de todas as faculdades defensivas em situações de pluralidade subjetiva. 47º Pelo contrário, em determinadas situações de pluralidade de sujeitos e desfasamento das respetivas comunicações processuais, o próprio legislador privilegia a harmonização temporal do exercício do direito de defesa. 48º Tal critério deverá, pelo menos, ser ponderado na interpretação do regime aplicável ao presente incidente, especialmente porque as arguições deduzidas pelos vários Recorrentes incidem sobre um único e mesmo Acórdão – o Acórdão n.º 359/2026. 49º Subsidiariamente, caso seja reconhecida a existência de lacuna no regime da arguição incidental de nulidade e identidade de razão entre as situações, deverá ser ponderada a aplicação analógica do critério consagrado no artigo 569.º, n.º 2, do CPC. 50º Não se faz, porém, assentar exclusivamente neste fundamento a tempestividade da arguição apresentada em 14 de maio de 2026, constituindo o mesmo um argumento complementar de interpretação sistemática do regime processual aplicável. DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA, DO PROCESSO EQUITATIVO E DAS GARANTIAS DE DEFESA 51º Os presentes autos emergem de processo de natureza criminal, pelo que a interpretação e aplicação das normas processuais relevantes devem ser efetuadas à luz do direito à tutela jurisdicional efetiva e a um processo equitativo, consagrado no artigo 20.º, n.ºs 1 e 4, da Constituição, bem como das garantias de defesa previstas no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição. 52º Os Reclamantes não questionam que os prazos processuais prosseguem valores constitucionalmente legítimos de segurança jurídica, estabilidade das decisões e boa administração da justiça. 53º Nem sustentam que o direito de defesa permita às partes escolher livremente o momento a partir do qual os prazos processuais começam a correr. 54º Sustentam, diversamente, que uma presunção legal configurada como relativa deve conservar uma possibilidade real e efetiva de ilisão, mediante a apreciação dos elementos objetivos existentes nos autos e segundo os requisitos legalmente exigíveis. 55º Do mesmo modo, a aplicação das regras processuais deve respeitar critérios de proporcionalidade quando da interpretação adotada resulte a perda definitiva da possibilidade de conhecimento de uma arguição de nulidade formulada no âmbito de processo criminal. 56º Tal ponderação assume particular relevância quando o próprio Despacho reclamado determinou o prosseguimento da arguição relativamente a um dos Recorrentes, considerando precludida a mesma faculdade relativamente aos ora Reclamantes. DAS QUESTÕES DE CONSTITUCIONALIDADE 57º Para todos os efeitos legais, os Reclamantes suscitam a inconstitucionalidade da interpretação normativa das disposições reguladoras da presunção de notificação postal, conjugadas com o artigo 149.º, n.º 1, do CPC e aplicáveis por força do artigo 69.º da LTC, segundo a qual, em processo de natureza criminal, para efeitos de determinação do início do prazo de arguição de nulidade de Acórdão do Tribunal Constitucional, a presunção relativa à data da notificação postal produz efeito preclusivo sem que possam ser concretamente valorados, para efeitos da sua ilisão, elementos documentais objetivos relativos à não entrega na data presumida e à data da posterior entrega efetiva. 58º Tal interpretação é suscetível de converter materialmente uma presunção relativa numa regra insuscetível de adequada ilisão, restringindo de forma desproporcionada o direito à tutela jurisdicional efetiva e a um processo equitativo, bem como as garantias de defesa consagradas nos artigos 20.º, n.ºs 1 e 4, e 32.º, n.º 1, da Constituição. 59º Não se pretende estabelecer que a data do levantamento efetivo de correspondência constitua, em todos os casos, o momento determinante do início dos prazos processuais. 60º Nem se pretende fazer depender o início do prazo de uma decisão discricionária do destinatário quanto ao momento em que procede ao levantamento do expediente. 61º Questiona-se, mais restritamente, a conformidade constitucional de uma interpretação que retire qualquer relevância aos elementos documentais relativos à não entrega e à posterior entrega efetiva para efeitos de apreciação da ilisão de uma presunção legal relativa, quando da aplicação da data presumida resulte a preclusão definitiva da arguição de nulidade. 62º Subsidiariamente, suscita-se ainda a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual, existindo pluralidade de Recorrentes em processo de natureza criminal, representados por mandatários distintos, que exerçam a mesma faculdade incidental de arguição de nulidade relativamente ao mesmo Acórdão, os respetivos prazos devem correr de forma absolutamente autónoma, sem ponderação da natureza incidental do ato e da unidade objetiva da decisão questionada, ainda que dessa interpretação resulte o conhecimento da arguição relativamente a um Recorrente e a respetiva preclusão relativamente aos demais. 63º Tal interpretação mostra-se suscetível de comprimir desproporcionadamente as garantias decorrentes dos artigos 20.º, n.ºs 1 e 4, e 32.º, n.º 1, da Constituição, devendo ser afastada em favor de interpretação que preserve equilíbrio adequado entre segurança jurídica, processo equitativo e efetividade das garantias de defesa. […]». O Ministério Público pronunciou-se sobre as reclamações, concluindo que «quer as reclamações em relação ao Despacho de 6 de julho de 2026, quer a arguição de nulidades do Acórdão n.º 359/2026, devem improceder». Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO In casu, cabe referir, muito resumidamente, que os reclamantes recorreram para o Tribunal Constitucional (TC), sendo que pela Decisão Sumária n.º 836/2025 foi decidido não conhecer o objeto dos vários recursos de constitucionalidade, pelo que vieram reclamar dessa decisão de não conhecimento, dando origem ao Acórdão n.º 359/2026. Neste acórdão foi decidido «a) Indeferir as presentes reclamações, confirmando a decisão sumária que não conheceu do objeto dos recursos». Ainda posteriormente, foram apresentadas várias arguições de nulidade desse aresto, parte das quais foram consideradas intempestivas, devendo, antes de mais, apreciar-se as questões relativas à tempestividade de parte dessas arguições, retomando, de resto, o que já se escreveu no despacho reclamado. Como já se referiu, parte dos recorrentes e aqui reclamantes pretendem arguir a nulidade do aresto proferido no Tribunal Constitucional (TC), sendo que, a essa arguição e na falta de norma que preveja um prazo diverso, aplica-se o prazo processual geral ou supletivo de 10 dias previsto na legislação processual civil (artigo 153.º, n.º 1, do CPC: «Na falta de disposição especial, é de 10 dias o prazo para as partes requererem qualquer ato ou diligência, arguirem nulidades, deduzirem incidentes ou exercerem qualquer outro poder processual; e também é de 10 dias o prazo para a parte responder ao que for deduzido pela parte contrária»). Esse prazo processual de 10 dias iniciou-se com a notificação por via postal dos recorrentes/reclamantes, efetuada por via postal através de carta com registo do dia 22.04.2026, dado que, como já se referiu supra, no TC não existe ainda a tramitação eletrónica dos processos prevista no CPC, pelo que é aplicável, antes, o disposto no artigo 249.º do CPC, considerando-se os recorrentes/reclamante, nos termos do n.º 5 desse artigo («A notificação considera-se feita […] no terceiro dia posterior ao do registo da carta, ou, em qualquer dos casos, no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja»), (presumivelmente) notificados desse acórdão no dia 27.04.2026, o que torna, efetivamente, extemporâneas as arguições de nulidade dos ora reclamantes (mesmo considerando os «três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo» em que esse ato processual poderia ser ainda praticado mediante o pagamento da respetiva multa processual, nos termos do artigo 139.º, n.º 5 do CPC). Todavia, sempre se terá de considerar que o artigo 249.º, n.º 1 do CPC faz presumir essa data da notificação, mas essa presunção é juris tantum e pode ser ilidida mediante prova do contrário, nos termos do artigo 350.º, n.º 2, do Código Civil, como se considerou no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16.09.2019, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/972675fcb6f59f968025841e00599049?, com o seguinte sumário (no que aqui interessa): “I. A presunção da notificação postal, prevista no art. 249.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, é uma presunção juris tantum, que pode ser ilidida mediante prova em contrário. II. Face a essa presunção, compete ao interessado, intervindo no processo, alegar e provar a situação de exclusão da presunção que lhe possibilita a prática válida do ato. III. A alegação tem de ser concretizada logo que o interessado intervém no processo, para o juiz poder ajuizar, desde logo, da tempestividade da pretensão jurídica”. No caso sub judice, um dos recorrentes – D. – veio apresentar a reclamação em causa alegando, tão só, que «foi notificado do Acórdão proferido pela Conferência no dia 30 de abril de 2026, conforme se pode verificar da consulta efetuada no site dos Correios de Portugal, através do registo RF994130488PT-doc. 1» e que, «salvo melhor opinião, beneficia da exclusão da presunção contida no artigo 248º, n.º 1 do CPC, ex vi artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional, iniciando‑se a contagem do prazo para dedução da presente Reclamação no primeiro dia útil, isto é dia 4 de maio de 2026», sem vir alegar quaisquer factos que fossem minimamente suficientes para ilidir essa presunção de notificação, que não pode ser ilidida pela simples demonstração de que a notificação foi entregue depois da data presumivelmente fixada. Como se escreveu, sempre com itálicos adicionados, no aresto citado do Supremo Tribunal de Justiça: «[…] A presunção da notificação postal, prevista no art. 249.º, n.º 1, do CPC, pode ser ilidida por prova em contrário. Neste âmbito, poderá aceitar-se que a Recorrente apenas recebeu a notificação no dia 23 de maio de 2018, face ao documento de fls. 61. Todavia, a Recorrente, ao reclamar para a conferência no dia 1 de junho de 2018, tinha de alegar e provar a exclusão da presunção da notificação postal, por motivo não imputável a si, o que não sucedeu, pois, só depois do indeferimento da reclamação, por extemporânea, veio alegar o afastamento da presunção, pois, por motivos de saúde, apenas fora notificada no dia 23 de maio de 2018, e juntar o documento de fls. 61. A Recorrente, ao poder ter recebido a notificação, mesmo nessa data, não podia ignorar, por sua vez, agindo com a diligência exigível, a data do registo, correspondente a 10 de maio de 2018 (fls. 25) e que, por isso, sem mais, o prazo não podia começar a correr a partir do dia 24 de maio de 2018. Na verdade, face à presunção legal, compete ao interessado, intervindo no processo, alegar e provar a situação de exclusão da presunção que lhe possibilita a prática válida do ato. Essa alegação tem de ser concretizada logo que o interessado intervém no processo, para o juiz, como lhe compete, poder ajuizar, desde logo, da tempestividade da pretensão jurídica. De outro modo, tal não era possível, podendo perturbar ainda a marcha normal do processo, com os inconvenientes daí decorrentes, o que seria inaceitável. Podendo ser a situação excludente da presunção da notificação postal apenas do conhecimento do interessado, justifica-se, igualmente, que a sua alegação e prova decorra nos mesmos termos da alegação e prova do justo impedimento (art. 140.º do CPC). A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, aliás, tem seguido no sentido referido, designadamente os acórdãos de 14 de março de 2019 (602/15.0T8AGH.L1.S1), 18 de outubro de 2012 (36044/06.5YYLSB-A.L1.S1) e 21 de fevereiro de 2006 (05B4290), os dois últimos acessíveis em www.dgsi.pt. Deste modo, porque não alegada em tempo, não se pode atender à alegação da exclusão da presunção da notificação postal, formalizada no requerimento de 10 de julho de 2018 (fls. 59/60). […]». Aliás, também na jurisdição constitucional tem sido adotado este entendimento, como sucedeu, v.g., no Acórdão n.º 152/2026, com a mesma relatora, em que se escreveu, inter alia, o seguinte, por remissão para anteriores arestos deste Tribunal: «[…] Ou ainda, agora já na jurisprudência constitucional, cfr. o Acórdão n.º 369/2025: «[…] O despacho reclamado, assente em jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional, concluiu no sentido da intempestividade da apresentação das alegações de recurso, em suma, por considerar que o prazo processual não se conta a partir da data (tardia) de levantamento do expediente nos correios, mas sim da data legalmente presumida, quando não são alegados e comprovados factos não imputáveis à parte ou seu mandatário suscetíveis de justificar o conhecimento tardio. […]». (itálico da relatora) E mais ainda, no Acórdão do TC n.º 474/2025 (por referência à redação do CPC então vigente, não diferente, nesta parte, da aplicável ao caso sub judicio): «[…] A notificação da Decisão Sumária n.º 83/2025 foi remetida, por carta registada, a 4 de fevereiro de 2025, como a própria recorrente reconhece. Segundo o disposto no artigo 249.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 69.º da LTC (cfr. Acórdão deste Tribunal n.º 65/2022), a notificação por via postal registada considera-se efetuada «no terceiro dia posterior ao do registo da carta ou no primeiro dia útil seguinte a esse». No caso dos autos, a notificação da decisão sumária presume-se, pois, efetuada no dia 7 de fevereiro de 2025. Assim sendo, como bem assinalou o despacho da relatora que considerou intempestiva a reclamação, a recorrente teria até ao dia 17 de fevereiro de 2025, dentro do prazo normal e até ao dia 20 de fevereiro de 2025, já incluído o prazo adicional para praticar o ato sob multa, para apresentar a referida reclamação. É irrelevante que o levantamento da carta tenha efetivamente acontecido apenas no dia 12 de fevereiro de 2025. Isto porque o marco temporal relevante, como se explicou, é o terceiro dia posterior ao do registo do envio da carta para o domicílio profissional da mandatária, como é explícito na letra da lei, e como tem sido prática constante e reiterada deste Tribunal (v., por todos, os Acórdãos n.º 613/2023 e 667/2023). Considera-se a parte notificada nesse dia e inicia-se a contagem do prazo para a prática do ato processual que lhe cabe (in casu, 10 dias para reclamar para a conferência da decisão da relatora, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC, que culminaram no dia 17 de fevereiro de 2025; somando-se os dias-multa legalmente estipulados, poderia a decisão sumária ter sido reclamada até ao dia 20 de fevereiro de 2025). Ora, é inequívoco que a reclamação contra a Decisão Sumária n.º 83/25 foi apresentada no dia 24 de fevereiro de 2025, pelo que se confirma a sua extemporaneidade, que, consequentemente, impede o conhecimento do respetivo objeto. Como é fácil compreender, o cômputo do prazo para a prática de ato processual – neste caso, a reclamação – não pode ficar na dependência da vontade do destinatário em levantar a carta no posto de correio, caso não lhe seja entregue, ou de vicissitudes outras. Tal possibilidade desvirtuaria por completo o regime de presunção, ficando a contagem do prazo no arbítrio do notificando. Por outro lado, a verdade é que a recorrente não apresenta qualquer prova dos factos alegados, designadamente das falhas e omissões no serviço postal prestado pelos B., que, no seu entender, permitiriam ilidir a presunção de notificação atempada. […]». Veja-se também, por último, o que se escreveu no Acórdão n.º 325/2025 (aqui com sublinhados acrescentados): «[…] Para justificar, agora, a apresentação tardia, invoca o reclamante que a data da notificação do Acórdão n.º 115/2025 não ocorreu no dia 10/03/2025 (data presumida), mas sim no dia 17/03/2025, conforme consta do sítio dos CTT (por referência ao código de barras constante do registo da notificação), o que pode ser consultado pela secretaria judicial. Porém, o requerente nada diz para explicar por que motivo a entrega da carta não foi conseguida no dia 10/02/2025, mas apenas no dia 17/02/2025, o que se lhe impunha para lograr ilidir a presunção prevista no artigo 249.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. A mera não receção da carta ou o conhecimento tardio do aviso e a omissão do seu levantamento, sem mais, não permitem afastar a presunção de notificação, atenta a especial obrigação do advogado de manter organizado o serviço interno do escritório para que as notificações e avisos sejam regularmente verificados. Como se escreveu no Acórdão n.º 771/2022: «O recorrente não contesta que o prazo para reclamar da decisão sumária é de 10 dias. Também não contesta que a notificação da decisão sumária foi expedida pelo Tribunal Constitucional, por correio registado, no dia 28/06/2022. Entende, todavia, e em síntese, que a notificação esteve em distribuição no dia 29/06/2022 “[...] não tendo, contudo, naquela data, sido possível entregar a carta ao destinatário por, possivelmente, se encontrar ausente do escritório [...]”. Assim, “[...] atenta a impossibilidade de entrega no dia 29/06/2022, apenas estaria disponível para levantamento a partir do dia 30/06/2022”, mas o reclamante podia proceder ao levantamento até ao dia 07/07/2022. Foi o que fez, só no dia 07/07/2022, contando então o prazo a partir desse dia, até 17/07/2022 (domingo), que considerou transferido para 18/07/2022 (segunda-feira), data em que, efetivamente apresentou a reclamação. Manifestamente, não lhe assiste razão. Nos termos do artigo 247.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi artigo 69.º da LTC, as notificações às partes em processos pendentes seriam feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais, por via eletrónica. Uma vez que a via eletrónica não se encontra implementada no Tribunal Constitucional, quer os atos das partes, quer os atos da secretaria são praticados por qualquer uma das demais vias previstas na lei, sendo que quanto às notificações efetuadas pela secretaria se continua a aplicar o correio registado e, nessa medida, acolhe inteira aplicação, por ausência de outro preceito legal aplicável, o regime previsto no artigo 249.º do CPC, referente às notificações às partes que não constituam mandatário. Resulta deste regime legal, mais concretamente do seu n.º 1, que as notificações são efetuadas por carta registada, dirigida para a residência (no caso, para o domicílio profissional do mandatário), presumindo-se, nestes casos, feita no terceiro dia posterior ao do registo da carta ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja. Mais se prevê, no seu n.º 2, que a notificação efetuada por carta registada não deixa de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para a residência ou a sede da parte ou para o domicílio escolhido para o efeito de a receber; nesse caso, ou no de a carta não ter sido entregue por ausência do destinatário, juntar-se-á ao processo o sobrescrito, presumindo-se a notificação feita no dia a que se refere a parte final do número anterior, ou seja, no terceiro dia posterior ao do registo da carta ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja. O facto de a não entrega não ter sido conseguida e de o seu levantamento ter sido efetuado pelo mandatário muito depois da entrega do aviso que lhe fora deixado só a si lhe pode ser imputado e não tem, conforme se acabou de expor, a virtualidade de ilidir a presunção legal da sua notificação no terceiro dia posterior ao do registo da carta. Aliás, se assim não fosse, muito difícil seria para a secretaria do Tribunal o controlo do esgotamento dos prazos. Nos registos postais simples (como é o caso – o recorrente chama “aviso de receção” ao aviso para levantamento da carta), teria de consultar junto dos serviços de correios o estado de entrega de todas as notificações realizadas, o que é, no mínimo, desprovido de racionalidade. Assim, tendo a notificação da Decisão Sumária sido remetida ao mandatário do recorrente no dia 28/06/2022, a sua notificação considera-se efetuado no dia 01/07/2022, pelo que o prazo de 10 dias previsto no artigo 78.º-A, n.º 3 da LTC, para apresentar reclamação daquela decisão, terminou no dia 11/07/2022 (segunda-feira), podendo ser praticado, com multa, até 14/07/2022. É, assim, manifesto que no dia 18/07/2022 se encontrava esgotado o prazo de 10 dias para o recorrente apresentar reclamação para a conferência. Importa, ainda, deixar claro que a alegação do recorrente, não só não foi configurada, como não se enquadra no instituto do justo impedimento, patenteando, apenas e tão só, uma diversa interpretação do regime jurídico da notificação que lhe foi dirigida. Interpretação essa do recorrente que é frontalmente contrária à jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre a matéria, de que constituem exemplo os Acórdãos n.os 548/2006 (“[perante] essa impossibilidade de entrega domiciliária, ficou aviso de que correspondência poderia ser reclamada na estação dos CTT de Gueifães, no prazo de seis dias úteis. O recorrente só procedeu ao levantamento da carta no dia último dia do prazo que constava desse aviso, sem que invoque qualquer motivo para ter deixado transcorrer esse lapso de tempo, ou melhor, sem que invoque outra razão senão a de que procedeu ao levantamento dentro do prazo que foi fixado no aviso. [...] A circunstância que obstou a que o advogado recebesse a carta no momento da entrega domiciliária não é necessariamente facto impeditivo da deslocação à estação dos correios onde sabe que está depositada. O prazo fixado no aviso respeita ao tempo que a correspondência aguarda antes de ser devolvida, não modela o dever de diligência inerente à qualidade de advogado. À semelhança do que estabelece para o ‘justo impedimento’ (n.º 2 do artigo 146.º do CPC), o destinatário habilitado ao exercício de patrocínio judiciário a quem é deixado “aviso” de que não foi possível proceder à entrega domiciliária, deve providenciar pelo levantamento da carta para notificação logo que ela está disponível na estação. Salvo, obviamente, se o facto que justifica que lhe não seja imputável aquela impossibilidade de receção (ou outro que porventura concorra) se estender ao conhecimento do aviso ou à deslocação à estação. De outro modo, estaria encontrado o expediente para o sistemático protelamento do termo inicial dos prazos processuais, com a incerteza geral na sua contagem, como a atuação do recorrente ao longo do presente processo bem demonstra”, sublinhado acrescentado) e 526/2008 (“[resulta] do artigo 254.º do Código de Processo Civil que o advogado (ou solicitador) tem um ónus qualificado de ligação com o seu domicílio profissional ou eletivo no âmbito das suas relações com o tribunal, tendo de organizar-se por forma a que o sistema de notificações instituído e a sequência de atos processuais que disso depende possa funcionar normalmente, num quadro de razoabilidade, cooperação e boa fé, como o legislador presume. Assim, efetuada por carta registada, dirigida para o escritório ou domicílio escolhido, a notificação tem-se por efetuada no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte quando esse o não seja (n.º 3), só podendo a presunção considerar-se ilidida se o notificado provar que a notificação não foi efetuada ou que ocorreu em data posterior por razões que lhe não sejam imputáveis (n.º 6). Ao estabelecer a referida presunção, a lei pressupõe duas essenciais coisas: que esse é o tempo normal para assegurar a entrega da correspondência por parte dos serviços dos correios e que o destinatário se organiza (ou responde pela sua organização) em termos de assegurar a correspondente receção. O advogado assume os ónus ou encargos inerentes ao exercício dessa profissão e sofre as consequências desvantajosas ou os riscos de lhes não dar satisfação. Consequências que lhe são legalmente referidas por um nexo de imputação face às responsabilidades de organização decorrentes de determinada qualidade profissional, mais do que por um juízo de censura pessoal. Efetivamente o sistema de notificações estabelecido pelo artigo 254.º do CPC, interpretado à luz do princípio da cooperação (artigo 266.º, n.º 1, do CPC), só pode funcionar com a automaticidade indispensável ao andamento regular dos processos tendo implícito que a intervenção no processo na qualidade de advogado é acompanhada da assunção da responsabilidade pela criação de condições para a receção das notificações relativas aos processos em que intervém nessa qualidade, no escritório ou domicílio escolhido, em circunstâncias normais. Por isso é que só a prova de que a não entrega da carta registada, na data que a lei presume, ficou a dever-se a circunstâncias anormais é suscetível de destruir os efeitos que a lei liga à notificação efetiva. Assim, na distribuição domiciliária normal, embora não seja censurável que os destinatários da correspondência não se encontrem no seu domicílio à hora da distribuição postal, a notificação não deixa de considerar-se efetuada na data em que o destinatário aí foi procurado e não tenha sido encontrado, salvo se isso se tiver ficado a dever a facto anómalo ou que lhe não seja imputável [...]. Do mesmo modo, ao pedir e obter um apartado, o interessado renuncia, na avaliação que faz do seu interesse e no âmbito temporal e material da concessão, à receção domiciliária da correspondência. Fá-lo no seu interesse e a seu risco. Consequentemente, tem o ónus de se certificar pontualmente da existência de avisos de correspondência registada e de diligenciar pelo respetivo levantamento, do mesmo modo que seria seu o ónus de proceder ao levantamento se tivesse sido tentada sem êxito a distribuição domiciliária. Para este efeito, o apartado equivale ao recetáculo postal. De outro modo, gerar-se-ia intolerável incerteza quanto à contagem dos prazos processuais, sendo impossível à secretaria proceder à contagem de prazos, passando o advogado titular de apartado a dispor sistematicamente de mais 6 dias. Ora, esses 6 dias constituem o tempo que a carta aguarda na estação dos CTT, antes de ser devolvida; não se convertem, sem mais, em tempo durante o qual o interessado está impedido de receber a correspondência, como seria necessário para que a presunção se considerasse ilidida. Na verdade, a carta está à disposição do destinatário a partir do momento em que é depositado o aviso no apartado. Se a não levantar imediatamente por opção sua, a notificação não deixa de produzir os seus efeitos”, sublinhado acrescentado); veja-se, ainda, o Acórdão n.º 88/2019. Não se deixará de assinalar que a interpretação ora afirmada não representa, propriamente, uma originalidade do Tribunal Constitucional – o referido entendimento encontra-se desde há muito estabilizado nos tribunais comuns (cf., a título de exemplo, os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 13/07/2016, proferido no processo n.º 1369/13.2TTVNG.P1, do Tribunal da Relação de Coimbra de 13/11/2013, proferido no processo n.º 113/11.3TACSD.C1, do Tribunal da Relação de Guimarães de 11/10/2018, proferido no processo n.º 5778/14.1T8VNF-C.G1, todos disponíveis em www.dgsi.pt)». No mesmo sentido se pronunciou, mais recentemente, o Acórdão n.º 176/2024 (desta 3.ª Secção), ao assinalar que «este Tribunal vem considerando existir um ónus dos mandatários de verificar o correto funcionamento da caixa de correio, porquanto as notificações se presumem realizadas no terceiro dia posterior ao do registo da carta», remetendo para o Acórdão n.º 771/2022, e que, «t endo a secretaria procedido a tais notificações [...], elas têm-se por realizadas no terceiro dia útil seguinte, salvo se se ficar a dever a facto que não lhe seja imputável, em face do ónus que recai sobre o advogado de verificar o correto funcionamento da sua caixa de correio, como se concluiu no Acórdão n.º 527/2008». Mais sublinha que «é a própria lei que determina que a notificação se tem por realizada ainda que seja devolvida, dispondo-se no n.º 2 do artigo 249.º do Código de Processo Civil que “A notificação efetuada por carta registada não deixa de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para a residência ou a sede da parte ou para o domicílio escolhido para o efeito de a receber”». A jurisprudência citada é transponível para o caso dos autos, até por maioria de razão, na medida em que o reclamante nada alega para justificar a entrega da carta somente no dia 17/02/2025, limitando-se a remeter para a informação disponível no sítio dos CTT. Consequentemente, há que concluir que o pedido de reforma foi apresentado para além do prazo geral de 10 dias e do previsto no artigo 139.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, sendo, pois, intempestivo. […]». Posto isto, o que temos, em síntese, como já se concluiu no despacho reclamado, dois dos reclamantes apresentaram a arguição de nulidade sem que sequer tivessem invocados quaisquer factos para afastar esta presunção, enquanto que o outro reclamante alegou apenas que só recebeu posteriormente a notificação, o que nunca seria suficiente, pelos motivos acabados de expor, para não se considerarem todos como notificados na data em causa e para serem intempestivas as suas arguições de nulidade. Reitere-se, aliás, o seguinte: os reclamantes, ao receberem as notificações em causa, facilmente se poderiam ter apercebido da data em que foram remetidas e em que se considerariam presumivelmente notificado, pelo que poderiam (rectius, deveriam) ter vindo apresentar logo as respetivas arguições de nulidade, invocando, ab initio, todos os factos que pudessem servir para afastar essa presunção (sendo certo, repete-se, que cabe sempre aos mesmos ilidir essa presunção com a invocação e prova de factos suficientes para o efeito, ao contrário do que ocorreu i n casu, e não propriamente ao julgador andar a apurar oficiosamente eventuais factos que possam – ou não – relevar para o efeito), o que não fizeram e é apenas imputável aos reclamantes e à sua atuação processual. Continuando com estas reclamações, foi também alegado o seguinte: a «interpretação conforme ao artigo 20.º da Constituição impõe que o juízo de imputabilidade encontre apoio em elementos objetivos expressamente identificados na fundamentação da decisão»; a «inconstitucionalidade da interpretação normativa das disposições reguladoras da presunção de notificação postal, conjugadas com o artigo 149.º, n.º 1, do CPC e aplicáveis por força do artigo 69.º da LTC, segundo a qual, em processo de natureza criminal, para efeitos de determinação do início do prazo de arguição de nulidade de Acórdão do Tribunal Constitucional, a presunção relativa à data da notificação postal produz efeito preclusivo sem que possam ser concretamente valorados, para efeitos da sua ilisão, elementos documentais objetivos relativos à não entrega na data presumida e à data da posterior entrega efetiva»; a «inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual, existindo pluralidade de Recorrentes em processo de natureza criminal, representados por mandatários distintos, que exerçam a mesma faculdade incidental de arguição de nulidade relativamente ao mesmo Acórdão, os respetivos prazos devem correr de forma absolutamente autónoma, sem ponderação da natureza incidental do ato e da unidade objetiva da decisão questionada, ainda que dessa interpretação resulte o conhecimento da arguição relativamente a um Recorrente e a respetiva preclusão relativamente aos demais». A este respeito, remete-se, em larga medida, para o que já se escreveu supra e no próprio despacho reclamado (mormente quanto aos «elementos objetivos expressamente identificados na fundamentação da decisão», que já foram referidos ex abundantia uma vez que dizem respeito, tão somente, à data da remessa da notificação em causa), a que se adita ainda o seguinte. Os aqui reclamantes partem, como é evidente, do entendimento que se deveriam considerar notificados numa data diversa da legalmente presumida, quando já se viu que a não ilisão dessa presunção assenta apenas na sua inação e na omissão de invocação, tempestiva (i.e., logo aquando da prática do ato processual), de factos que fossem minimamente suficientes para afastar esta presunção. Aliás, mais do que isso, o que os reclamantes pretendem, antes de mais, é discutir a própria interpretação dos preceitos legais em questão, que sempre têm sido aplicados, tanto quanto sabemos, pela forma seguida no despacho reclamado, pugnando, desde logo, que podem «ser concretamente valorados, para efeitos da sua ilisão, elementos documentais objetivos relativos à não entrega na data presumida e à data da posterior entrega efetiva», o que, pelos fundamentos já expostos, nunca seria minimamente suficiente para ilidir esta presunção. Por sua vez, não se vê que a existência desta presunção, sempre ilidível e nunca iuris et de iure, restrinja de «forma desproporcionada o direito à tutela jurisdicional efetiva e a um processo equitativo, bem como as garantias de defesa consagradas nos artigos 20.º, n.ºs 1 e 4, e 32.º, n.º 1, da Constituição», uma vez que, como se escreveu no despacho reclamado, «todos os recorrentes foram notificados do acórdão em questão, tendo assim ampla oportunidade para exercer esses direitos (que, de resto e quanto ao «direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva», exerceram sempre ex abundanti no processo base e já no próprio TC), pelo que se não o fizeram tempestivamente, tal é apenas, sibi imputet, unicamente imputável aos mesmos». Finalmente, a possibilidade da existência de prazos diversos nos casos de pluralidade de recorrentes resulta da aplicação subsidiária a todos os recursos de constitucionalidade da legislação processual civil, não se considerando que possa prejudicar os recorrentes em processos de natureza criminal (não havendo qualquer princípio ou regra constitucional que imponha, aliás, o aproveitamento dos prazos processuais mais longos para um dos recorrentes, por parte de todos os recorrentes, em processos base de natureza criminal no que diz respeito à tramitação e decisão de recursos de constitucionalidade), uma vez que não implica qualquer compressão, redução ou ablação dos prazos processuais de cada um dos recorrentes (que são antes mantidos intocados). E, por último, «o conhecimento da arguição relativamente a um Recorrente e a respetiva preclusão relativamente aos demais» resulta apenas da circunstância de um dos reclamantes ter apresentado tempestivamente a sua arguição, enquanto os outros reclamantes não o fizeram e nada alegaram, sponte sua, de onde pudesse resultar a tempestividade das suas arguições, o que, reitera-se, só é imputável aos mesmos. Em resumo, dever-se-á confirmar o despacho reclamado, considerando como extemporâneas as arguições de nulidades apresentadas pelos ora reclamantes Posto isto, passa-se, assim, a apreciar a única arguição de nulidade que foi apresentada tempestivamente, sendo que o artigo 613.º, n.º 1, do CPC prescreve que, «Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa», impedindo que o julgador, depois de proferir a sentença (ou, in casu, um acórdão), possa voltar a apreciar a questão submetida ao seu julgamento, embora seja «lícito, porém, ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes» (n.º 2). Como escrevem Antunes Varela/Miguel Bezerra/Sampaio e Nora (Manual de Processo Civil, 2.ª Edição, Coimbra, 1985, p. 684), «O esgotamento do poder jurisdicional quanto à matéria da causa significa que lavrada e incorporada nos autos a sentença, o juiz já não pode alterar a decisão da causa, nem modificar os fundamentos dela. Respeitado, porém, esse núcleo fundamental do pronunciamento do tribunal sobre as pretensões das partes, o juiz mantém ainda o exercício do poder jurisdicional para a resolução de algumas questões marginais, acessórias ou secundárias que a sentença pode suscitar entre as partes» – como sucede, v.g., com o suprimento das causas de nulidade de sentenças (ou acórdãos), previsto no artigo. 615.º do CPC. Esta arguição de nulidade consiste, essencialmente, na invocação de que «entende o Recorrente que a referida interpretação normativa (sem prejuízo do referido no ponto 72, 73 e 74 das conclusões do recurso apresentado perante o Tribunal da Relação de Lisboa), apenas adquiriu relevância decisória autónoma no douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação», «entende o Recorrente que se colocava previamente a questão de saber se lhe era exigível antecipar e suscitar, antes da decisão da Relação, a inconstitucionalidade de uma interpretação normativa cuja concreta relevância apenas emergiu naquele momento processual» e «O Acórdão recorrido limitou-se a afirmar, de forma conclusiva, que não se estaria perante qualquer “decisão surpresa”» («e não explicitou: a) em que medida a interpretação normativa acolhida pelo Tribunal da Relação já decorreria da decisão da primeira instância; b) por que razão tal interpretação seria objetivamente previsível para o Recorrente; c) nem por que motivo seria exigível suscitar previamente a respetiva questão de constitucionalidade»). Desta forma, «considera o Recorrente verificar-se nulidade nos termos do artigo 615.°, n.º 1, alínea d) do CPC ou, subsidiariamente, insuficiência de fundamentação carecida de suprimento». Logo à partida, o reclamante invoca uma nulidade que corresponde apenas, no fundo, à discordância com os fundamentos e a decisão final constante do aresto anteriormente proferido nestes autos, confundindo o seu inconformismo (legítimo) com esse acórdão com a existência de uma verdadeira nulidade dessa decisão. De facto, basta uma simples leitura do aresto anterior para se compreender que não houve, no mesmo, qualquer omissão de pronúncia, dado que foi apreciada, com grande detalhe, a reclamação do reclamante, máxime as conclusões das alegações de recurso agora novamente invocadas, entendendo-se existirem vários fundamentos para a não admissão do seu recurso (parte dos quais nem sequer são objeto desta arguição de nulidade). Relativamente à segunda nulidade, arguida subsidiariamente, não se vê como se pode defender que o aresto em causa está insuficiente fundamentado, bastando ler o mesmo para qualquer destinatário minimamente diligente poder facilmente aperceber‑se dos múltiplos fundamentos que conduziram ao indeferimento da reclamação e à confirmação da decisão sumária reclamada. Veja-se, a esse respeito tudo o que já se escreveu no Acórdão n.º 359/2026: «[…] Como se concluiu na decisão sumária, este trecho mostra à evidência que este recorrente e ora reclamante imputa as alegadas inconstitucionalidades às decisões recorridas ou se limita a defender uma interpretação diversa dos preceitos legais em causa, considerando como inconstitucional qualquer interpretação que não seja aquela que defende – aludindo a que «Mesmo nesta hipótese de ter o Recorrido invocado qualquer influência suposta – o que não se concede –, vários são aos autores que discordam da incriminação do tráfico de influência quando se trata apenas de uma influência suposta, afirmando que a mesma é inconstitucional», «Não tendo o agente uma real influência no momento do acordo, não haverá qualquer perigo penalmente relevante para a Administração, logo, não haverá necessidade de punição da respetiva conduta, tornando-se a norma inconstitucional por violar o princípio da necessidade da lei penal, previsto no artigo 18.º, n.º 2, da CRP» e «Não se encontram verificados na factualidade provada factos integradores de todos os requisitos do crime de tráfico de influência, nomeadamente, o elemento subjetivo, o dolo, a intenção de abuso da influência, a influência detida sobre o decisor, o abuso da influência junto da entidade publica (decisor), a invocação de qualquer influência suposta e a eventual inconstitucionalidade desta» –, pelo que, como se escreveu na decisão sumária «não vindo suscitar, verdadeiramente, a inconstitucionalidade de qualquer norma ou interpretação normativa que daí conste, mas antes a desconformidade constitucional das decisões elas próprias». Deste modo, este recorrente defende que nunca invocou qualquer influência suposta; mesmo que tivesse invocado essa influência, «o que não se concede», uma vez que essa influência era suposta, nunca haveria «perigo penalmente relevante para a Administração, logo, não haverá necessidade de punição da respetiva conduta, tornando-se a norma inconstitucional» e, em conclusão, «Não se encontram verificados na factualidade provada factos integradores de todos os requisitos do crime de tráfico de influência, nomeadamente, o elemento subjetivo, o dolo, a intenção de abuso da influência, a influência detida sobre o decisor, o abuso da influência junto da entidade publica (decisor), a invocação de qualquer influência suposta e a eventual inconstitucionalidade desta». Isto é, este recorrente parte dos factos que entende deverem ser dados como provados (e tenta afastar, concomitantemente, os factos que efetivamente foram dados como provados na decisão recorrida do TRL) e, depois, defende que, mesmo que se tenha um entendimento diverso, sempre o mesmo será inconstitucional, movendo-se, numa primeira parte, no âmbito da matéria de facto (provada ou não provada) para depois sustentar, com base no seu juízo prévio sobre a matéria de facto, uma eventual inconstitucionalidade virtual ou eventual que, no fundo, corresponde apenas ao não preenchimento dos elementos desta fattispecie penal, o que se entende não ser suficiente para considerar como cumprido o já referido ónus. Finalmente, e quanto ao objeto deste recurso de constitucionalidade em análise, o mesmo foi fixado pela seguinte forma: «Invocou o Recorrente, na motivação do recurso interposto do Acórdão proferido pela primeira Instância, a inconstitucionalidade parcial da referida norma, uma vez que a incriminação da influência meramente suposta, ínsita nos elementos do tipo do crime, viola o princípio da necessidade da lei penal, previsto no artigo 18º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa. Por outro lado, pretende ainda o Recorrente ver apreciado por este Venerando Tribunal a inconstitucionalidade da mesma norma, na interpretação subscrita pelo douto acórdão recorrido, segundo o qual não é exigível para a condenação do agente, o elemento subjetivo adicional da intenção de abusar da influência, uma vez que considerou que se trata de crime de perigo abstrato (ao invés de um crime de resultado cortado). Esta interpretação viola expressamente, entre outros, o princípio da legalidade da Lei Penal – artigo 29º da Constituição da República Portuguesa -, o princípio fundamental do Estado de Direito a que estão inerentes as ideias de Jurisdicidade, Constitucionalidade e Direitos fundamentais, consagrado nos artigos 2º e 3º da CRP e nos subprincípios da prevalência da lei, da segurança jurídica, da confiança dos cidadãos e das garantias. Acresce que, pretende ainda o Recorrente ver apreciado por este Venerando Tribunal a inconstitucionalidade da mesma norma, na interpretação subscrita pelo douto acórdão recorrido, segundo o qual para o cometimento do crime se considera que a influência a exercer sob entidade publica/funcionário (decisor) não é restrita a relações profissionais, por violação, entre outros, dos princípios da legalidade da lei penal, do Estado de Direito a que estão inerentes as ideias de Jurisdicidade, Constitucionalidade e Direitos fundamentais, previstos nos artigos 2º, 3º e 29º da Constituição da República Portuguesa. Ora, quanto a estes dois últimos pontos, a verdade é que não se vê sequer que tenham sido previamente suscitados perante o TRL, dado que nada consta a esse respeito nas citadas conclusões das alegações de recurso, não se estando também, como facilmente se constata por uma simples leitura da decisão recorrida, perante qualquer decisão-surpresa, antes vindo na sequência do entendimento do tribunal da primeira instância. Finalmente, e como se escreveu já nestes autos, este recorrente pretende «antes colocar em causa o juízo decisório adotado na decisão recorrida, assente este juízo em todo o circunstancialismo próprio destes autos e não generalizável, o que não é sindicável por via de um recurso de constitucionalidade» (desde logo, pretendia e pretende ainda que este Tribunal se pronuncie sobre a questão de saber se, no caso concreto, se devia dar como preenchido integralmente o respetivo tipo-de-ilícito objetivo e subjetivo), devendo também improceder esta última reclamação. […]». Na realidade, o reclamante pretende argumentar que beneficia de uma das exceções ao ónus de suscitação atempada, uma vez que não lhe era exigível suscitar o incidente de inconstitucionalidade perante o Tribunal da Relação, e que da decisão recorrida não resulta claro por que se entendeu que não se verificava uma situação de decisão-surpresa («O Acórdão recorrido limitou-se a afirmar, de forma conclusiva, que não se estaria perante qualquer “decisão surpresa”» («e não explicitou: a) em que medida a interpretação normativa acolhida pelo Tribunal da Relação já decorreria da decisão da primeira instância; b) por que razão tal interpretação seria objetivamente previsível para o Recorrente; c) nem por que motivo seria exigível suscitar previamente a respetiva questão de constitucionalidade»). Ora, e desde já, é objetivamente previsível que a interpretação adotada pela 1.ª instância possa configurar uma das possibilidades interpretativas a ter em consideração pelo tribunal de recurso – e, portanto, também pelo recorrente. In casu, na medida em que a decisão recorrida confirmou a decisão da 1.ª instância, dela não divergindo, no que a este recorrente se refere, torna-se difícil alegar surpresa (objetiva, a única relevante), pois que não foi adotada pela decisão recorrida qualquer interpretação inesperada, inusitada ou insólita. Deste modo, não se verificando os pressupostos da aplicação da figura da decisão-surpresa, é lógico que o recorrente tinha de cumprir o ónus de suscitação atempada. Em síntese final (apertada), entende-se que parte destas arguições de nulidade são efetivamente, como se considerou no despacho reclamado, intempestivas, devendo improceder a reclamação do despacho que considerou extemporâneas essas arguições de nulidade. E, por sua vez e relativamente à única arguição tempestiva de nulidade do acórdão anteriormente proferido. não se entende que o acórdão em causa padeça de qualquer nulidade, pelo que inexistem quaisquer razões que suportem a pretendida declaração de nulidade, devendo indeferir se a sua arguição. Decisão Em face do exposto, decide-se: Indeferir as reclamações ao despacho da relatora de 06.07.2026 e a arguição de nulidade do Acórdão n.º 359/2026; Condenar os reclamantes/recorrente em custas, atenta a improcedência das presentes reclamações e da arguição de nulidade, fixando-se a taxa de justiça – considerando, de forma conjugada e proporcionada, a complexidade e a natureza deste processo, a relevância dos interesses em causa nestes autos e a atividade processual dos próprios reclamantes/recorrente, bem como a praxis processual deste Tribunal nesta sede – em 15 (quinze) Unidades de Conta (nos termos do artigo 84.º, n.º 4, da LTC e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto‑Lei n.º 303/98, de 07.10, na sua redação atual e sempre aplicável por remissão do artigo 84.º, n.º 5, da LTC), sem prejuízo de apoio judiciário de que eventualmente beneficiem. Lisboa, 30 de outubro de 2026 - Maria Benedita Urbano - Joaquim Pedro Cardoso da Costa - Rui Guerra da Fonseca