035096 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 035096
ACORDAO
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão do autor do acto
Decisão: Incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042253
Nr Documento: SA119941129035096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a895218791e880c802568fc00399df2
Sumário
Se o autor do acto recorrido é o General Comandante do Pessoal da Força Aérea, ainda que no uso de competência delegada pelo Chefe do Estado Maior da Força Aérea, competete ao Tribunal Administrativo de Círculo e não ao Supremo Tribunal Administrativo, conhecer do respectivo recurso.
