0001172 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Malheiro de Ferraz
Processo: 0001172
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Arbitragem, Recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025595
Nr Documento: RL199904150001172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a4b8dde982a9266580256997003aea65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0001172.09
Sumário
A concessionária do serviço público relativo a gás natural pode optar, com vista à implantação das infra-estruturas, pelo regime de servidão previsto nos Decretos-Lei 374/89, de 25/10, e 11/94, de 13/01, ou pelo regime de expropriação por utilidade pública. II - Tendo optado pelo regime de servidão, é inaplicável o Código das Expropriações, a não ser subsidiáriamente nos termos do art. 25º do DL 11/94, em tudo o que não se encontre expressamente previsto nos diplomas citados em I. III - Tanto o regime do recurso, como o da notificação do resultado da arbitragem, nos termos do nº 3 (2ª parte) do art. 16º e art. 17º do DL 11/94 não se encontram previstos naqueles diplomas, pelo que é aplicável o regime do Código das Expropriações. IV - Assim é sempre de admitir o recurso, subsequente ao resultado da arbitragem, tenha havido ou não notificação de outra entidade, pois não prevendo aqueles diplomas expressamente tal notificação, sempre esta terá de ser efectuada por meio jurisdicionalizado - o Tribunal. V - Não há inconstitucionalidade dos ditos Decs.-Lei, atento que eles admitem sempre uma fase jurisdicionalizada e de recurso aos Tribunais para obter uma justa e actual indemnização, nos termos dos arts. 12º, nº 1, d), 16º, nº 3 (2ª parte), 17º, nº 6, e 25º do DL 11/94, nos termos do Código das Expropriações, e art. 62º da C.R.P., caso não haja acordo entre as partes quanto à indemnização a fixar.