0055641 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os embargos de terceiro constituem uma verdadeira acção possessória. II - O prazo fixado no art. 353 nº 2 CPC é um prazo de caducidade III - Não tendo a embargante alegado a data a partir da qual teve conhecimento da data da penhora, tal facto não é motivo para indeferimento liminar. IV - É sobre o embargo que recai o ónus da prova de que a embargante teve conhecimento da data da penhora ofensiva da sua posse há mais de 30 dias a contar da data da propositura da acção (arts. 342 nº 2 e 343 nº 2 do CC).