000331 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000331
ACORDAO
Descritores: Infracção fiscal, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Alves , Alberto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00013906
Nr Documento: SA219760310000331
Data de Entrada: 10/01/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3618a4a0450ba0c0802568fc0037109d
Sumário
O que compra oleo queimado, a que foi junta a gasolina resultante da purga de aviões, não comete infracção fiscal.
