36/2003 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 36/2003 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 36/2003 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2003/ac036-2003-1sss.pdf
Texto
Mantido pelo acórdão nº 33/03, de 08/07/2003, proferido no recurso nº 20/03 ACÓRDÃO Nº 36 /03-25Mar- 1ªS/SS Processo nº 94/2003 Acordam em subsecção da 1ª Secção: O Município de Vila Verde remeteu para fiscalização prévia o contrato de empreitada de “Construção de Abrigos de Passageiros de Transportes Públicos”, celebrado, em 30 de Dezembro de 2002, com a sociedade “Sá Machado & Filhos, S.A.”, pelo valor de € 392.781,40, sem IVA. A empreitada referida no número anterior foi precedida de concurso público, tendo-se apresentado 8 concorrentes. No programa de concurso e no anúncio (este publicado, para além do mais, no D.R., III Série, de 06/08/02) foram estabelecidos como critérios de avaliação da capacidade financeira, económica e técnica dos concorrentes, os seguintes: “E provar condições técnicas e económicas – só serão admitidos os concorrentes que do ponto de vista técnico tenham executado e concluído, nos últimos três anos, pelo menos uma obra pública de edifícios cujo valor seja igual ou superior a 2/3 do valor da base do concurso ou então cinco obras públicas de edifícios de qualquer valor. Do ponto de vista económico terá que satisfazer quatro dos cinco seguintes requisitos mínimos: Liquidez reduzida = 0.60; Solvabilidade = 1.35; Autofinanciamento = 0.20; Meios libertos totais/activo líquido = 0.20; Volume de negócios = 500 000 euros.” 4. Do referido no número anterior constata-se que a autarquia não respeitou o disposto nos pontos 19.3 e 19.4 do programa de concurso tipo aprovado pela Portaria nº 104/2001 de 21 de Fevereiro e bem assim o estipulado na Portaria nº 1454/2001 de 28 de Dezembro, na redacção dada pela Portaria nº 509/2002 de 30 de Abril, estabelecendo critérios diferentes, o que de acordo com o disposto no ponto 19.5 do referido programa de concurso tipo apenas é permitido “quando se trate de obra cuja elevada complexidade técnica, especialização e dimensão o justifiquem”. 5. A autarquia, com base nos critérios supra referidos em 3., excluiu todos os concorrentes com excepção da adjudicatária, verificando-se do relatório de qualificação dos concorrentes que, se os critérios seguidos tivessem sido os constantes nos diplomas supra referidos em 4., todos os concorrentes teriam sido admitidos. 6. Resulta da acta do acto público do concurso que três dos concorrentes apresentavam propostas de valor mais baixo que a adjudicatária, sendo que os critérios para apreciação das propostas eram o preço, com uma ponderação de 70% e a garantia de boa execução, com uma ponderação de 30%. 7. Tendo em conta o valor da obra e o tipo de trabalhos a realizar considera-se injustificada a alteração dos critérios dado que a obra se reveste de grande simplicidade. 8. Pelo que ao alterá-los, em violação da lei, o que causou a exclusão de todos os concorrentes, com excepção da adjudicatária, foram violados, de forma grosseira, os princípios fundamentais da igualdade e da concorrência, a que aludem os arts. 9º e 10º do Dec.-Lei 197/99 de 8 de Junho, o que acarreta a nulidade do contrato – arts. 133º nº 2 al. d) e 185º nº 1, ambos do Código do Procedimento Administrativo. 9. A nulidade é fundamento da recusa do visto – art 44º nº 3 al.a) da Lei 98/97 de 26 de Agosto. 10. Resulta do contrato que o encargo decorrente do mesmo será suportado em 90% pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres e em 10% pela autarquia. 11. Solicitada informação de cabimento de verba pelo ano de 2003, a autarquia respondeu que “Apesar de diligências encetadas junto da Direcção-Geral de Transportes Terrestres não foi possível obter a informação de cabimento solicitada.” Quanto à parte de 10% da responsabilidade da autarquia a informação é prestada por montante insuficiente ( € 34.643,32). 12. Do referido no número anterior conclui-se que com o contrato em apreço foram assumidos encargos sem cabimento em verba orçamental própria, o que, igualmente, constitui fundamento de recusa do visto – art. 44º nº 3 al.b) da referida Lei 98/97. DECISÃO: Pelos fundamentos expostos acorda-se em recusar o visto ao contrato em apreço. São devidos emolumentos – artº 5º nº 3 do Regime Anexo ao Decreto-Lei nº 66/96 de 31 de Maio. Diligências necessárias. Lisboa, 25 de Março de 2003. OS JUÍZES CONSELHEIROS (Cons. Adelino Ribeiro Gonçalves – Relator) (Cons. Lídio de Magalhães) (Cons. Pinto Almeida) Fui presente O Procurador Geral Adjunto