9930032 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9930032
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Pedido, Acto administrativo, Tribunal comum, Tribunal administrativo, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025166
Nr Documento: RP199902119930032
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXIV PAG220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5ed7cb1f88b2ddba8025686b006725dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930032.7E
Sumário
Existindo relação administrativa, perante relação jurídica entre dois ou mais sujeitos de direito baseada numa norma de direito público, e podendo ela reportar-se a duas pessoas colectivas públicas, designadamente, quando uma autarquia demanda o Estado, em acção de indemnização, formulado pedido de protecção contra acto do poder executivo, tal pedido inclui-se no domínio da jurisdição administrativa. Pedindo-se na providência cautelar que se ordene ao Governo que se abstenha de praticar acto administrativo - designação da Comissão Instaladora do Concelho da Trofa - que a Lei 83/98 lhe comete e impõe, esse pedido exorbita da competência material do Tribunal Comum.