9740521 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9740521
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Objecto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020505
Nr Documento: RP199706259740521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08a6b8f7c78ca7978025686b0066fa1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740521.E0
Sumário
I - Em recurso interposto pelo Ministério Público, circunscrito à questão da medida da pena, não é legítimo discutir a eventual absolvição do arguido por a acusação ( e a sentença ) não conter ( em ) factos integrativos do elemento subjectivo do crime por que foi condenado. ( Nota: a questão da absolvição do arguido foi suscitada pelo Ministério Público do tribunal de recurso ).