02/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 02/08
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Oposição entre a decisão e os fundamentos, Excesso de pronúncia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008867
Nr Documento: SA22008030602
Juízes: Jorge de SousaJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b846992bd1bfb1b8025740c0037ec80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:02.08.F2
Sumário
A nulidade da sentença prevista nos artigos 125º, nº 1 do C.P.P.T. e 608º, nº 1 alínea c) do C.P.C., não se concretiza pela mera contradição dos fundamentos entre si, mas sim entre determinado fundamento e a decisão proferida, de tal forma que se possa afirmar que esse fundamento logicamente deveria conduzir a uma solução oposta à expressa na sentença. Ocorre excesso de pronúncia quando o tribunal conhece de questões que não deva apreciar (artigo 668º, nº 1, alínea d) do C.P.C.), constituindo nulidade da sentença conexionada com a segunda parte do nº 1, do artigo 660º do C.P.C., onde se estabelece que o juiz não pode ocupar-se senão de questões colocadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outros.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - A Exma. Magistrada do Ministério Público vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, a fls. 41 e seguintes, que julgou procedente a oposição à execução fiscal, interposta por A… e contra si revertida para cobrança de uma dívida proveniente de coimas e despesas, em que era originária devedora “B….”, formulando as seguintes conclusões: 1 - Na douta sentença recorrida o M.mo Juiz, na fundamentação de direito, considera que nos termos do art. 8° do RGIT existem responsáveis subsidiários a quem pode ser exigida a dívida decorrente da aplicação de coima, mas acaba por concluir não ser possível a reversão na execução fiscal para o pagamento de coimas e, por isso julgar procedente a oposição. 2 - Isto porque considerou, em resumo, que nos termos do mesmo art. 8° é necessário que a Fazenda Pública prove a culpa do revertido pelo não pagamento da coima, o que não está demonstrado nos autos. 3 - Pelo exposto, os fundamentos da douta sentença são obscuros e contraditórios entre si e com a decisão proferida, na medida em que por um lado considera que nos termos do art. 8° RGIT existirão responsáveis subsidiários e por outro lado concluiu não ser possível a reversão na execução fiscal. 4. Ou é ou não é possível a reversão na execução fiscal para pagamento de coimas, ao abrigo do disposto no art. 8° do RGIT. 5. Além disso, o M.mo Juiz, nos termos expostos, apreciou a culpa e a legitimidade, fundamento de oposição previsto no art. 204°, n°1, al. b), do CPPT, e com tal fundamento julgou procedente a oposição, sendo que o oponente não invocara nem alegara tal fundamento. 6. Assim sendo, o M.mo juiz apreciou questão que não devia conhecer, o que nos termos do art. 125°, n°1 (parte final), do CPPT, é causa de nulidade da sentença. 7. Pelo que, foram violadas as disposições dos art.s 8° do RGIT, 123° e 125°, n°1, CPPT. 2 - Os recorridos Fazenda Pública e A… não contra-alegaram. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 3 - A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: 1. Em 14/06/2002, foi instaurada execução fiscal para cobrança de € 1.568,18 provenientes de coima aplicada à sociedade «B...», cujo prazo de pagamento voluntário havia terminado a 21/05/2002; 2. Em 24/01/2006, foi proferido despacho para audição prévia do Oponente sobre a reversão da execução fiscal contra si para pagamento de Coimas e despesas, tudo no montante de € 3.493,47, tendo por fundamento a inexistência de bens da executada; 3. Em 30/01/2006, o Oponente foi notificado para exercer o direito de audição sobre a reversão; 4. No exercício do direito de audição, o Oponente referiu não dispor de elementos essenciais da liquidação dos impostos em dívida e a notificação carecer de falta do projecto de decisão e fundamentação da reversão, a qual não mereceu resposta do órgão de execução fiscal; 5. Em 13/06/2006, foi proferido despacho de reversão da execução fiscal contra o Oponente, apresentando como fundamento a inexistência de bens do executado e por o revertido constar na Conservatória do Registo Comercial como responsável subsidiário; 6. Em 20/06/2006, o Oponente foi citado para a execução fiscal, na qualidade de responsável subsidiário da sociedade «B...», para pagar a quantia de € 1.852,59, referente a coimas e despesas, conforme fundamento exarado no despacho de reversão. 4- A sentença recorrida concedeu provimento à oposição deduzida, ordenando o não prosseguimento da execução fiscal contra o oponente, a qual havia sido revertida para pagamento de coimas e despesas. Para o efeito, em resumo, a sentença após ponderar que a extinção da pessoa colectiva não extinguira a execução, uma vez que, nos termos do artigo 8.º do RGIT, existiriam responsáveis subsidiários a quem poderia ser exigida a dívida decorrente da aplicação da coima, concluiu que a Fazenda Pública não lograra demonstrara a culpa de revertido, cuja prova era essencial, e daí que tivesse concedido provimento à oposição. A Ex.ma Magistrada do Ministério Público vem na sua alegação de recurso defender que a sentença enfermaria de nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão e excesso de pronúncia. Vejamos. 4.1.Da oposição entre os fundamentos e a decisão: Esta causa de nulidade de sentença não se concretiza pela mera contradição dos fundamentos entre si, mas sim entre um determinado fundamento e a decisão proferida, de tal forma que se possa afirmar que esse fundamento logicamente deveria conduzir a uma solução oposta à expressa na sentença- artigos 125.º, n.º 1 do CPPT e 668.º, n.º1, alínea c) do CPC. Ora, tal não acontece na situação em apreço. Com efeito, o discurso argumentativo/fundamentador da sentença não padece de qualquer impossibilidade de articulação lógica com a decisão proferida de julgar procedente a oposição, antes esta se apresenta como o corolário do facto de, muito embora nos termos do artigo 8.º do RGIT existirem responsáveis subsidiários, a estes no caso não poderia ser exigida a dívida decorrente da aplicação da coima, uma vez que a Fazenda Pública não lograra demonstrar a “culpa do revertido”, o que era essencial. Sendo assim, os fundamentos da sentença sob recurso não são obscuros, nem contraditórios entre si, como vem alegado, muito menos se apresentando em oposição com a decisão proferida. 4.2. Do excesso de pronúncia: Ocorre excesso de pronúncia quando o tribunal conhece de questões que não deva apreciar (artigo 668.º, n.º 1, alínea d) do CPC), constituindo nulidade de sentença conexionada com a segunda parte do n. º 2 do artigo 660.º do CPC, onde se estabelece que o juiz não pode ocupar-se senão de questões colocadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. A este respeito, alega a recorrente que a sentença recorrida apreciou a culpa e legitimidade, fundamento de oposição previsto no artigo 204.º, n. º 1, al. a) do CPPT, sendo certo que o oponente não invocara nem alegara esse fundamento. Ora, a realidade é que o oponente na sua petição de oposição, concretamente nos artigos 16 a 19, suscitou a questão da sua falta de responsabilidade pela prática das infracções tributárias em causa e pelo pagamento das respectivas coimas, questão que se reconduz, no essencial, à “culpa do revertido” tal como ela foi enfrentada na sentença. Embora se possa reconhecer que a questão colocada pelo oponente foi abordada numa perspectiva diferente na sentença, em que relevou a consideração do ónus que impendia sobre a Fazenda Pública de fazer a prova da culpa do revertido, o certo é que o M.mo Juiz se moveu dentro dos parâmetros da questão posta ao tribunal, conduta essa para mais legitimada pelo facto de não se encontrar sujeito “ às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito”-artigo 664.º do CPC-cfr acórdãos de 24-04-91 e 10-10-01, nos recursos n.ºs 13.183 e 38.174. Donde se conclua que a sentença não enferma de nulidade por excesso de pronúncia. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso, confirmando-se, em consequência, a sentença recorrida. Sem custas, por delas estar isento o Ministério Público (artigo 2.º, n.º1, alínea a) do CPC) Lisboa, 6 de Março de 2008. – Miranda de Pacheco (relator) - Jorge de Sousa – Jorge Lino.