0310410 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 0310410
Acórdão
Descritores: Acusação, Notificação edital, Efeitos, Arguido, Constituição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007323
Nr Documento: RP199006130310410
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66f605f6cc55e0cc8025686b006656a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310410.EF
Sumário
Notificado editalmente o arguido da acusação por se encontrar em parte incerta, não pode o juiz deixar de proferir o despacho a que aludem os artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal com fundamento em que o ausente não foi constituído arguido, já que tal qualidade a adquiriu com a declaração da acusação ( artigos 57, 58 e 59 do Código de Processo Penal ). Desse modo, embora a notificação edital não esteja prevista nesse caso, o arguido não é prejudicado pois se no decurso do processo e quando do cumprimento do nº 2 do artigo 313 do Código de Processo Penal o mesmo for notificado, notificado fica igualmente da acusação, cuja cópia acompanha o despacho que designa dia para julgamento. Nada obsta que, então, no prazo do artigo 287, nº 1, alínea a) daquele Código, possa requerer a abertura de instrução.