9140403 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9140403
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Forma escrita, Resolução do contrato, Denuncia de contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003137
Nr Documento: RP199112199140403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/42f19a3ce262830c8025686b00663f9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140403.A9
Sumário
Os contratos de arrendamento rural, incluindo os respeitantes a agricultor autonomo, celebrados a partir de 1 de Julho de 1989 ( data da entrada em vigor do Decreto-Lei 385/88 de 25 de Outubro ) são obrigatoriamente reduzidos a escrito. Mas, relativamente aos contratos ja existentes a data da entrada em vigor desse diploma legal, essa obrigatoriedade so se aplica a partir de 1 de Julho de 1989. A disposição do artigo 36, n. 5, do Decreto-Lei 385/88, que estabelece que os contratos de arrendamento ja renovados a data da entrada em vigor desse diploma não podem ser denunciados pelo senhorio, para efeitos de exploração directa, nos primeiros quatro anos a contar da ultima renovação, tem que ser interpretada no sentido de que apenas contempla as denuncias que sejam efectuadas depois da mesma entrada em vigor.