8/2007 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 8/2007 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Autenticação de documentos, Declaração de rendimentos, Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (irc, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 8/2007 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Montalegre
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 107198
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=107198
Sumário
É ilegal para efeitos da al. i) do n.º 1 do art.º 67.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a exclusão de concorrentes por não terem apresentado cópia autenticada da declaração periódica de rendimentos para efeitos de IRC relativa ao ano de 2003, quando a declaração que obrigatoriamente seria de entregar era apenas a correspondente a 2002. A ilegalidade evidenciada é susceptível de restringir a concorrência e, consequentemente, de agravar o resultado financeiro do contrato, o que integra o fundamento de recusa do visto previsto na al. c) do n.º 3 do art.º 44 da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.