004392 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004392
Acórdão
Descritores: Oposição a execução, Receita de organismo de coordenação economica, Inconstitucionalidade material, Direito ordinario anterior a constituição de 1976, Junta nacional do vinho
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ribeiro , Fernando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00011539
Nr Documento: SA219870318004392
Data de Entrada: 18/12/1986
Aditamento: Quer se qualifiquem de taxas, impostos ou receitas parafiscais, as receitas da Junta Nacional do Vinho fixadas no art. 2 do citado Dec-Lei n. 47470 não são, assim, inconstitucionais.
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d32c7e093c22e319802568fc0036e604CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004392.86
Sumário
A inconstitucionalidade da lei em que se baseia a divida exequenda enquadra-se no fundamento de oposição a execução fiscal previsto na al. a) do art. 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI). O Dec-Lei 47470, de 31-12-66, não e inconstitucional, nem face a Constituição de 1933, nem perante a Constituição de 1976. A inconstitucionalidade e de conhecimento oficioso.