081801 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 081801
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016659
Nr Documento: SJ199210070818011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7f269c10b102a993802568fc003a20b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081801.D1
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça só pode alterar a matéria de facto assente pelas instâncias se se verificarem os casos previstos na parte final do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil.