9950312 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9950312
Acórdão
Descritores: Penhora, Pensão de reforma, Ctt, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025733
Nr Documento: RP199904199950312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/71246b929660622a8025686b00672cadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950312.25
Sumário
A penhora de pensão de reforma cujo beneficiário não é funcionário público efectua-se nos termos do artigo 856 do Código de Processo Civil, por notificação à entidade devedora. Os Correios, Telefones e Telecomunicações, onde o beneficiário recebe o valor da pensão através de vale do correio, não são a entidade devedora para o efeito de penhora, pelo que não podem ser notificados para fazerem o desconto.