048742 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 048742
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Documento autêntico, Documento particular
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030375
Nr Documento: SJ199602070487423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b97faf3d611a516b802568fc003b216dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048742.0E
Sumário
O Decreto-Lei 274/75, de 4 de Junho, no seu artigo 1, vem estabelecer que constitui crime punível com prisão maior de 2 a 8 anos a oposição ou colocação de número de matrícula não correspondente ao veículo e a viciação fraudulenta de quaisquer documentos ou elementos essenciais à indentificação dos veículos a motor. O C.P. de 1982, no seu artigo 229, estabelece um conceito jurídico-penal de documento diferente do conceito do direito civil. O número aposto no chassis dum veículo, como sinal juridicamente relevante para o identificar, integra o conceito de documento - n. 3 do referido artigo 229. Todavia, tratando-se de um documento particular com reflexos publicísticos, não se divisando que tal número provenha de qualquer forma de entidade pública, não reune os requisitos de documento autêntico. Assim, a aplicação na carroçaria ou chassis de um veículo um número que provinha da de outro que ficara destruída e foi substituída pela actual que terá tido possivelmente outro número, não viola a norma do n. 2 do artigo 228 do C.P. de 1982, a que corresponde a do n. 3 do artigo 228 do C.P. vigente.