99A752 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 99A752
Acórdão
Descritores: Recurso, Legitimidade activa, Falta de citação, Suprimento da nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00038509
Nr Documento: SJ199910190007521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/522ebb4c5a766ef8802569ea003d22cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A752.73
Sumário
A legitimidade activa, no âmbito dos recursos, é conferida, em regra, a quem tendo sido parte principal na causa, tenha ficado vencido, no quadro do artigo 680º, nº 1, do CPC. No entanto, as partes acessórias, e mesmo os terceiros não partes, detêm, essa legitimidade quando tiverem, directa e efectivamente sido prejudicados pela decisão, conforme o nº 2, daquele dispositivo. Se a parte não arguiu a nulidade por falta da sua citação, na primeira intervenção que teve no processo, esta deve considerar-se sanada, no âmbito dos artigos 196º e 201º do citado diploma adjectivo.