06P3196 - Supremo Tribunal de Justiça

Não sendo admissível ao STJ, enquanto Tribunal de revista, a pronúncia sobre um concreto segmento do recurso [não impugnado na Relação], relativamente ao qual se invoca uma nulidade, não se verifica uma omissão de pronúncia sobre tal matéria se este Supremo Tribunal a ela se não referiu, mas tão-somente uma mera irregularidade resultante do facto de não se ter declarado expressamente a inadmissibilidade da sua apreciação.