022510 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 022510
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Fundamento da oposição, Ilegitimidade passiva
Recorrente: Vacas , Francisco
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL.
Nr Convencional: JSTA00050235
Nr Documento: SA219981021022510
Data de Entrada: 18/02/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1561a17a58638402802568fc0039f34eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022510.DA
Sumário
Não constitui fundamento de oposição a execução fiscal em que, para além de outras dívidas, se executa dívida por multa e custas resultantes de condenação em processo de transgressão, a ilegitimidade referida no último segmento da norma constante do art. 286 n. 1 al. b) do C.P. Tributário.