0123434 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 0123434
Acórdão
Descritores: Revelia, Anulação de julgamento, Medidas de coacção, Assistente em processo penal, Legitimidade para recorrer
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013446
Nr Documento: RP199003140123434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a08c02158f6f14cb8025686b006684adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123434.B9
Sumário
A faculdade conferida ao Tribunal da Relação pelo artigo 577 do Código de Processo Penal de 1929 visa apenas o esclarecimento de deficiências, omissões ou dúvidas acerca da prova para que se possa decidir, com segurança, no sentido absolutório ou condenatório. Justifica-se a anulação do julgamento se "há pontos na matéria de facto que se não mostram suficientemente aprofundados em ordem a desvanecer obscuridades subsistentes", desde logo quanto à data em que o cheque terá sido preenchido. Atento o disposto nos artigos 4, parágrafo 3 do Decreto-Lei n. 35007 e 647, n. 2 do Código de Processo Penal de 1929, o assistente não tem legitimidade para recorrer do despacho impositivo de medidas de coacção.