086602 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 086602
ACORDAO
Descritores: Execução, Revelia, Extinção da instância, Caso julgado, Nulidade, Citação, Arguição de nulidades, Recurso de revisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026271
Nr Documento: SJ199501260866022
Referência Publicação: BMJ N443 ANO1995 PAG314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a306997da18f4ed802568fc003aa3d4
Sumário
Transitada em julgado a decisão que põe termo ao processo de execução, não pode no mesmo processo arguir-se a falta de citação, mas só em recurso de revisão.
