9640175 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 9640175
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Audiência de julgamento, Presença do arguido, Defensor, Nulidade absoluta
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017166
Nr Documento: RP199603209640175
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXI PAG233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e91d4519b0693668025686b0066c698CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640175.70
Sumário
I - Verifica-se a nulidade insanável do artigo 119, alíneas b) e c), do Código de Processo Penal quando se procede ao cúmulo jurídico das penas parcelares por acórdão do Colectivo, sem se proceder à realização de audiência a que deveriam estar presentes o Ministério Público, o arguido e seu defensor.