205/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 205/97
Acórdão
Descritores: Acesso à categoria de ministro plenipotenciário, Carreira diplomática
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/011b03a737dbe56480256a48004c60de
Sumário
Princípio da imparcialidade; Princípio da divulgação atempada dos critérios de avaliação. A violação do princípio da imparcialidade consagrado no art.º 266.º, n.º 2, da CRP, não está dependente da prova de concretas actuações parciais, verificando-se sempre que um determinado procedimento faz perigar as garantias de isenção, de transparência e de imparcialidade. À Administração não basta ser imparcial exigindo-se também que pareça imparcial. Daí que os critérios de avaliação devam ser atempadamente divulgados, sob pena de se violarem os princípios da transparência e da imparcialidade da Administração Pública. O princípio da divulgação atempada dos critérios de avaliação, porque intimamente conexionado com os princípios da imparcialidade e da transparência da Administração Pública, é, naturalmente, aplicável a qualquer procedimento relativo a promoções de funcionários do Estado, desde que, para tanto, a lei imponha a apreciação do mérito dos funcionários a promover com base nos respectivos processos individuais. Os princípios da transparência e da imparcialidade e, consequentemente, do princípio da divulgação atempada dos critérios de avaliação, são violados se do probatório não resultarinequivocamente que a fixação dos critérios de avaliação ocorreu em momento anterior ao conhecimento pelo júri dos currículos dos candidatos. Viola os princípios referidos no ponto 4. deste Sumário, o Conselho Diplomático que, para efeitos do procedimento relativo a promoções a ministro plenipotenciário - art.º17.º do DL n.º 79/92, de 6 de Maio -, fixa os critérios de avaliação do mérito dos interessados na mesma reunião em que os aplica àqueles interessados.