00313/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo
Processo: 00313/97
ACORDAO
Descritores: Dl nº 271/95, de 23/10, Exercício efectivo da docência, Transição para a categoria de inspector da carreira técnica superior da ige
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/332d69d1f420079980256e62003a3c2b
Sumário
Para efeitos de preenchimento do requisito "cinco anos de exercício da docência" referido no art. 35º/1, do DL nº 271/95, de 23/10, ratificado pela Lei nº 18/96, de 20/6, releva o tempo de serviço prestado por docente destacado na IGE, no exercício de funções de natureza técnico-pedagógica, face ao que se dispõe no artº 37º/1 a) e 4 do ECD.
