055/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 055/02
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Coima, Decisão final, Reclamação graciosa, Impugnação judicial, Recurso judicial
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST LISBOA DE 2001/10/12 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00057445
Nr Documento: SA220020410055
Data de Entrada: 14/01/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / CONTRA-ORDENAÇÃO.
DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA.
Juízes: Almeida LopesAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65578a5150b412ac80256b99004bb235CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:055.02.7F
Sumário
Da decisão administrativa de aplicação de uma coima não cabe reclamação graciosa mas recurso jurisdicional, nos termos do artº 213º nº 1 do CPT, então vigente.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, interposto por A..., do despacho do TT de 1ª Instância de Lisboa, proferido em 12/10/01 que indeferiu liminarmente a impugnação judicial por aquela deduzida. Fundamentou-se a decisão, na ineptidão da petição inicial respectiva, por inexistência ou obscuridade da causa de pedir, já que nenhum acto tributário ali surge corporizado, além de que também não é o idóneo o meio processual utilizado - a reclamação graciosa em vez do recurso previsto no artº 213° do CPT, não estando, pois, reunidos os pressupostos legalmente exigidos para dedução da impugnação judicial. A recorrente formulou as seguintes conclusões: "1 - Resulta evidente que a P.I. objecto de indeferimento liminar tem causa de pedir porquanto a Recorrente identifica o acto tributário que visa impugnar e o vício que o mesmo padece. 2 - Desta forma, não estão reunidos os fundamentos para a aplicação do preceituado nos artigos 98º n° 1 al. a) e n° 2 e 110º n° 1 do CPPT (?) e 193° n° 1, 493° nº 2, 494° al. b) e 495° do CPC. 3 - Não existe fundamento legal para o indeferimento liminar da P.I. com fundamento na existência do pressuposto processual inominado designado por impropriedade relativa do meio utilizado pela impugnante, porquanto o que se pretende impugnar é a imputação da não entrega da declaração periódica do IVA dentro do prazo legal com o correspondente imposto. 4 - Ainda que assim não seja, carece de fundamento legal o indeferimento da P.I. com base na existência deste pressuposto porquanto nenhuma norma comina de indeferimento liminar tal insuficiência, o que aliás é corroborado pelo juiz que indeferiu liminarmente ao não invocar preceitos legais. NESTES TERMOS, COM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS REQUER-SE A REVOGAÇÃO DA DECISÃO DA 1ª INSTÂNCIA ORDENANDO CONSEQUENTEMENTE QUE ESTA PROCEDA À REAPRECIAÇÃO DA PETIÇÃO OBJECTO DE INDEFERIMENTO LIMINAR." A Fazenda Pública não contra-alegou. O Exmº magistrado do MP emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, já que "a petição inicial não tem causa de pedir nem pedido compatíveis com a forma processual escolhida e, por outro lado, não é caso de convolação para outra forma, nomeadamente o recurso a que alude o artº 213° do CPT, desde logo porque se não mostra respeitado o prazo de 15 dias ali referido." E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Vejamos, pois: Segundo se mostra dos autos, foi aplicada à recorrente a coima de 76.619$00, nos termos da al. b) do n° 1 do artº 25° do CPT. Contra o que a mesma deduziu reclamação graciosa, a qual foi indeferida por despacho de 17/11/00, em virtude de não ser o meio próprio de defesa. E, “não se conformando com o referido indeferimento” veio deduzir a presente impugnação, nos termos do artº 97° al. a) do CPPT: tendo sido “acusada” pela D.G.C.I., “da prática da infracção prevista na alínea a) do n° 1 do artigo 40º e n° 1 do artigo 29º do CIVA e punida pelo n° 2 do artigo 29º do RJIFNA” vem impugná-la. Ou seja: a recorrente deduz impugnação judicial contra à "prática" da infracção de que vem acusada. E, a norma ao abrigo da qual a recorrente se arrima - dita al. a) - permite a impugnação da liquidação dos tributos e a al. c) a do inferimento total ou parcial das reclamações dos actos tributários. Ora, como a própria recorrente refere expressamente, ela não pretende atacar qualquer acto tributário mas a predita "prática" de uma infracção fiscal, pela qual lhe havia sido aplicada uma coima. Mas, assim sendo, o meio processual idóneo para o efeito já se não insere no procedimento gracioso mas contencioso. Ou seja: de tal aplicação cabe recurso jurisdicional para o TT de 1ª Instância artº 213° do CPT - e não reclamação graciosa. Por outro lado, e como se disse, a recorrente não impugna qualquer acto tributário, maxime qualquer liquidação de imposto, pelo que inexiste efectivamente causa de pedir idónea. Significamente, a recorrente acaba até por pedir "a anulação da coima a si aplicada pela autoridade administrativa fiscal" - o que repete-se - não corporiza qualquer acto tributário susceptível de impugnação judicial. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 10 de Abril de 2002 Brandão de Pinho – Relator – Almeida Lopes – António Pimpão