016704 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016704
ACORDAO
Descritores: Infracção fiscal, Declaração modelo 6, Suspensão de pena, Multa fiscal, Poder discricionario, Imposto de transacções
Recorrente: Orlando Salvado Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015760
Nr Documento: SA219730110016704
Data de Entrada: 03/04/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f01889300c542b07802568fc00372746
Sumário
I - O uso indevido da declaração de responsabilidade de que trata o artigo 65 do Codigo do Imposto de Transacções constitui infracção prevista e punida pelo artigo 115 do mesmo diploma. II - Embora subordinada aos pressupostos genericos estabelecidos no artigo 17 do Decreto-Lei n. 237/70 e no artigo 88 do Codigo Penal, a suspensão da multa e uma faculdade discricionaria do tribunal exercida em atenção a justiça e conveniencia da concessão do beneficio e que são os fins proprios deste instituto.
