0084014 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0084014
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento, Nulidade, Processo disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015248
Nr Documento: RL199309290084014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5bbc43aa52e6e478802568030003c656CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0084014.C4
Sumário
Dado que o pessoal da CRCBSA (Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, SA) passou ao regime de contrato individual de trabalho, por força do disposto no DL 225/86, artigo 6, o A. só poderia ser despedido com justa causa e precedência de processo disciplinar. Não havendo justa causa, nem processo disciplinar, o despedimento é nulo.