082454 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 082454
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Prioridade de passagem, Responsabilidade civil por acidente de viação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017527
Nr Documento: SJ199211100824541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aa5fbcc175c5132b802568fc003a245aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082454.99
Sumário
Se um automobilista transitar numa estrada municipal para um entroncamento com outra estrada municipal na qual rodava um motociclo com motor, não está obrigado a parar antes do entroncamento, se se apresentar pela direita do motociclista (artigo 8, n. 2, a) do Código da Estrada), embora tenha que tomar a necessária precaução-velocidade reduzida, luzes acesas e circulando pela direita pois a regra de prioridade não é absoluta. Se a preceder entroncamento, na berma da estrada por onde circulava o automobilista, havia anteriormente uma placa com o sinal "STOP", que fora retirada por causa da realização de obras na via com desconhecimento do motociclista (que sabia da sua existência anterior), este motociclista também não era obrigado a parar, por confiar na obrigação do automobilista ter de fazê-lo. Desconhecendo o réu automobilista a existência anterior daquela placa com o sinal "STOP", a responsabilidade do automobilista proprietário do veículo que conduzia, é excluída, porque o acidente é imputável à entidade que retirou ou mandou retirar, por causa das obras, a placa com o sinal "STOP", (artigo 505 do Código Civil) e que devia ter continuado a estar ali.