0076996 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0076996
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal singular, Tribunal de círculo, Providência cautelar
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00020937
Nr Documento: RL199301190076996
Referência Publicação: BMJ N443 ANO1995 PAG436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad64909fead4118f802568030003a115CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0076996.BF
Sumário
A infracção das normas de organização judiciária que delimitam as competências do Tribunal Singular de Comarca e do Tribunal de Círculo constitui um tipo de incompetência mista cuja regulamentação, a estabelecer pelo modo previsto no art. 10, do CC para colmatar a lacuna, deve revestir caracteres próprios da incompetência relativa e revestir características típicas da incompetência absoluta. No caso de providência cautelar instaurada por apenso a uma acção ordinária pendente e da competência do Tribunal de Círculo, é este o Tribunal competente para conhecer daquela providência, mesmo não tendo intervenção o Tribunal Colectivo no processamento da mesma.