0484/21.3BELRA - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 0484/21.3BELRA
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Concurso público, Dever de conhecimento de todas as causas de invalidade
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: B..., Sa e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29638
Nr Documento: SA1202206230484/21
Data de Entrada: 14/06/2022
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56ef405141405ba08025886f003ad668
Sumário
Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, elas não terem vocação «universalista».
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…………, S.A. - autora desta «acção do contencioso pré-contratual» - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recurso de revista» do acórdão do TCAS - de 21.04.2022 - que negando provimento à sua «apelação» confirmou a sentença - de 18.01.2022 - pela qual o TAF de Leiria lhe «julgou improcedente a pretensão de ver anulada a exclusão da sua proposta ao concurso em causa», e «a adjudicação do objecto do mesmo - pela SECRETARIA GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL - à proposta da contra-interessada B………… S.A., bem como a sua pretensão de ser indemnizada, com juros, da quantia a pagar, a título de honorários, aos advogados que a patrocinaram nesta acção. Alega que o recurso de revista deverá ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e da «relevância jurídica e social da questão». A entidade ora recorrida - SECRETARIA GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL - e a contra-interessada adjudicatária – B………… S.A. – apresentaram contra-alegações nas quais defendem, além do mais, a não admissão da «revista» por falta dos necessários pressupostos legais - artigo 150º, nº1, do CPTA. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. Está em causa um concurso público, lançado pela SECRETARIA GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, para aquisição e implementação do software da 2ª fase do Sistema Integrado de Gestão Documental da Defesa Nacional [SIGDocDN]. O tribunal de 1ª instância - TAF de Leiria - julgou totalmente improcedente a acção e, em conformidade, absolveu a entidade demandada dos pedidos formulados pela autora. E para tal, apreciou e julgou improcedentes os vários vícios que ela imputou aos actos de exclusão e adjudicação impugnados, consubstanciados em erro sobre os pressupostos de facto e de direito, uma vez que - no seu entender - a proposta da adjudicatária deveria ter sido excluída ao abrigo dos artigos 70º nº2 alíneas a) e b), e 146º nº2 alínea o), do CCP, por desrespeito a requisitos funcionais - rFun-08, rFun-09.01, rFun-10, rFun-13.02, rFun-13.03, rFun-14.01, rFun-14.02 e rFun-16 - e a requisitos de arquitectura - rArq-02.01 e rArq-03 -, por omissão de termos e condições que deviam constar da proposta - requisitos rArq-06, rArq-07 e rArq-12 -, por apresentação de termos e condições violadores - alegadamente - de requisitos de arquitectura - rArq-08, rArq-14.02 e rArq-18.03 - e, finalmente, por violação da 4ª cláusula do caderno de encargos. No afã apreciativo da invocada violação dos ditos requisitos, escreve-se na sentença de 1ª instância [sua página 47] que … ainda que se considerasse existir alguma insuficiência na justificação apresentada na referida matriz, certo é que a mesma apenas poderia traduzir-se na eventual violação do requisito rGov-05 e não dos requisitos apontados pela autora, sublinhando-se que tal violação não foi invocada por esta. O tribunal de 2ª instância - TCAS - negou provimento à apelação deduzida pela autora, tendo, para tanto, julgado improcedente a nulidade - por omissão de pronúncia [artigos 615º, nº1 alínea d) do CPC, ex vi 1º do CPTA] - e o alegado erro de julgamento de direito relativamente ao juízo feito sobre as invocadas violações dos requisitos funcionais e dos requisitos de arquitectura, e cláusula 4ª do caderno de encargos, por banda da proposta da contra-interessada adjudicatária. A alegada omissão de pronúncia tinha a ver, sobretudo, com aquela parte da sentença que deixamos citada no penúltimo parágrafo, ou seja, a apelante, interpretando aquela passagem como uma efectiva identificação de «nova causa de invalidade», por ela não invocada, defendia que, por imposição da «2ª parte do nº3 do artigo 95º do CPTA» o tribunal de 1ª instância tinha o «dever» de sobre ela se pronunciar, e, ao não o fazer, incorreu em nulidade. A isto o tribunal de apelação respondeu, essencialmente, que no referido trecho, o tribunal a quo não está a reconhecer, ou a identificar, qualquer outra causa de invalidade, para os efeitos que a apelante pretende retirar desse inciso, mas apenas a colocar uma hipótese na linha do discurso - fundamentador - que vinha expondo. De novo a autora, e apelante, discorda do decidido, e pede «revista» do acórdão que confirmou a sentença de 1ª instância, apontando-lhe «erro de julgamento de direito» no tocante a tudo o que nele foi decidido, mas com um especial ênfase na «questão da interpretação do artigo 95º, 2ª parte do nº3, do CPTA». Ou seja, intenta ver apreciado, e decidido, por este tribunal de revista, se essa norma consagra um «dever» ou uma «faculdade» e qual a consequência jurídica do seu incumprimento. Defendendo tratar-se de um verdadeiro «dever», e que, uma vez identificada a nova causa de invalidade, a omissão de pronúncia sobre a mesma acarreta nulidade substantiva, conclui que, no caso, é isso mesmo que acontece, tendo o tribunal de apelação errado ao decidir como decidiu. Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A respeito deste último pressuposto substantivo importará salientar, desde logo, que a decisão das instâncias se mostra unânime, e que os argumentos da ora recorrente, em favor da sua tese, nela foram devidamente escrutinados e desconstruídos, um por um, de tal modo que não só o decidido aparenta ser correcto como se apresenta alicerçado num discurso fáctico-jurídico perfeitamente lógico, e aceitável. E constata-se que nesta sua pretensão de revista a recorrente se limita, fundamentalmente, a insistir nos vícios que desde início imputa à exclusão da sua proposta e à adjudicação feita à proposta da B…………. Relativamente àquela questão que parece ser o principal leitmotiv da revista - saber se na 2ª parte do nº3 do artigo 95º do CPTA se estatui um «dever» ou uma «faculdade» e quais as «consequências jurídicas do respectivo incumprimento» - importa salientar que ela surge como essencialmente teórica e académica, uma vez que - como bem salientou o acórdão recorrido - na sentença da 1ª instância não foi identificada - para efeito de ser impor, na perspectiva da recorrente, um «dever» de pronúncia - uma «nova causa de invalidade» mas antes se aventou a hipótese: ainda que se considerasse… Admitir a recurso com base na importância desta «questão» seria, pois, levar o tribunal de revista a um exercício académico, sem interesse prático na resolução efectiva deste concreto litígio. Impõe-se-nos concluir, pois, que numa apreciação «preliminar sumária» o acórdão ora recorrido decidiu bem, fazendo uma subsunção dos factos provados às normas legais e princípios jurídicos chamados a intervir que - e ao que tudo indica - não merecerá censura. E, assim, a revista não é «claramente necessária para uma melhor solução de direito». Por fim, não obstante as questões atinentes ao contencioso pré-contratual contenham um potencial repetitivo que justifica, normalmente, o seu esclarecimento «em ordem a uma aplicação segura do direito», o certo é que os erros de julgamento de direito que são invocados nas alegações da «revista» surgem contextualizados e limitados ao caso concreto, pouco propícios a emitir uma decisão com vocação universalista. E perdendo, por isso mesmo, «importância fundamental». Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do aqui interposto pela A…………. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 23 de Junho de 2022. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.