0043046 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A nulidade do contrato de compra e venda de bens imóveis, por inobservância da forma legal, implica a restituição de tudo o que houver sido prestado se o negócio foi cumprido. II - Assentando a restituição na nulidade do negócio, e não nas regras do enriquecimento sem causa, não há que proceder à actualização do preço a restituir. Apenas são devidos juros de mora, à taxa legal, desde a citação na acção em que a restituição é pedida.