066671 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No recursos de revista não se pode conhecer de factos novos, não apreciados pelas instâncias. II - Os alimentos provisórios são fixados em atenção ao que for estritamente necessário para o sustento, habitação e vestuário segundo um critério de prudente arbítrio - artigo 388, n. 2 do C.P.C. e 2001, do C.CIV.