066671 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Carvalho
Processo: 066671
Acórdão
Descritores: Alimentos provisórios, Divórcio, Cônjuge culpado, Recurso de revista, Questão nova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023873
Nr Documento: SJ197710070666711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c51b0804c543c09802568fc003aeb61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066671.33
Sumário
No recursos de revista não se pode conhecer de factos novos, não apreciados pelas instâncias. Os alimentos provisórios são fixados em atenção ao que for estritamente necessário para o sustento, habitação e vestuário segundo um critério de prudente arbítrio - artigo 388, n. 2 do C.P.C. e 2001, do C.CIV.