0210408 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Francisco Marcolino
Processo: 0210408
Acórdão
Descritores: Escuta telefónica, Transcrição, Orgão de polícia criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034847
Nr Documento: RP200206120210408
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a239482a15eed4e480256c4e002e635bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210408.DF
Sumário
Nas escutas telefónicas (devidamente autorizadas), pode o juiz, na transcrição em auto, ser coadjuvado por órgão de polícia criminal. Não é legalmente exigido que a transcrição seja feita em discurso directo, não havendo, portanto, nulidade, se ela for feita em discurso indirecto.