9340315 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não se pode operar a redução de um negócio consistente na venda de um imóvel que não tem existência individualizada, atenta a sua ineficácia. II - O legislador não pretendeu excluir a acessão imobiliária tratando-se de prédio urbano cuja casa é demolida e edificada outra no seu lugar.