9340315 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9340315
Acórdão
Descritores: Redução do contrato, Acessão industrial, Boa fé
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008272
Nr Documento: RP199311239340315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a72b026a1bfc6908025686b006677a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340315.45
Sumário
Não se pode operar a redução de um negócio consistente na venda de um imóvel que não tem existência individualizada, atenta a sua ineficácia. O legislador não pretendeu excluir a acessão imobiliária tratando-se de prédio urbano cuja casa é demolida e edificada outra no seu lugar.