1033/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Ferreira Diniz
Processo: 1033/98
Acórdão
Descritores: Homicídio negligente, Pedido de indemnização civil, Ilegitimidade da seguradora requerida para atacar aspectos penais da sentença
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC206/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/58692a56bf8cfc00802569c900629cf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1033.98.73
Sumário
A seguradora requerida é parte ilegítima para atacar aspectos penais da sentença, maxime percentagem de culpa atribuída ao arguido e lesado na produção do acidente.