001735 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001735
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Receita de organismo de coordenação economica, Oposição a execução, Ilegalidade da divida exequenda, Direito ordinario anterior a constituição de 1976, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Unisida Galvanotecnica Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003934
Nr Documento: SA219840516001735
Data de Entrada: 27/02/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53b9c29fedc5a0af802568fc00383251
Sumário
I - Não enferma de inconstitucionalidade a Port. 401/73, de 8-6, no tocante as receitas que estabelece para o IAPO. II - Dai a legalidade da correspondente divida.
