9250136 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9250136
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Insuficiência da matéria de facto provada, Provas, Presunções, Presunção de culpa, Comissário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003717
Nr Documento: RP199204229250136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cc72cb29bf8d89f68025686b00663536CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250136.D0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250136.0C
Sumário
O facto de a matéria de facto apurada em julgamento ser exígua não justifica por si só a repetição do julgamento. Não sendo possível apurar através de prova directa a quem coube a responsabilidade do acidente não é legítimo considerar o ofendido como culpado, invocando uma presunção natural de que o acidente teria que ser motivado por a vítima que atravessando a estrada sem atenção ao trânsito, tanto mais que essa desatenção no atravessamento é um dos factos considerados não provados. Atenta a inexistência de prova determinante à culpa terem que recorrer à presunção de culpa do artigo 503, nº. 3 do Código Civil imputando a responsabilidade ao comissário.