082913 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 082913
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Prioridade de passagem, Culpa, Responsabilidade objectiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017588
Nr Documento: SJ199301120829131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ade646f8bf263608802568fc003a290b
Sumário
I - O Supremo não conhece de questões novas não sendo estas de conhecimento oficioso. II - É responsável pelo acidente o condutor de um veículo que ao aproximar-se de um cruzamento não toma as precauções necessárias para evitar a colisão com outro veículo que lhe surge pela direita e que por isso com ele colide naquele cruzamento, onde não existem sinais de prioridade de passagem. III - A culpa do 1 condutor exclui qualquer responsabilidade objectiva do 2.