Quando foi proferido o acórdão 0068861?

O acórdão foi proferido em 29 de março de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Isenção de custas

Q: Qual foi a decisão no processo 0068861?

Revogada a decisão. A Junta Autónoma das Estradas, como serviço ou organismo do Estado goza de isenção de custas nos termos do artigo 3, n. 1, alínea a), do Código das Custas Judiciais.

Acórdão

0068861

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 29 de março de 1993
Relator: Adelino Gonçalves

Agravo

Isenção de custas

Referências Legais

Legislação Nacional

CCJ62 ART3.

Sumário

A Junta Autónoma das Estradas, como serviço ou organismo do Estado goza de isenção de custas nos termos do artigo

3, n. 1, alínea a), do Código das Custas Judiciais.

Texto integral não disponível

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