Resulta do artigo 84.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho (Lei do Asilo), o princípio da gratuitidade, determinando que os procedimentos administrativos e os processos jurisdicionais relativos à...

Numa situação em que a configuração global dos factos indiciados não evidencia a repetição de condutas, nem um grau de violência e agressividade, reveladores de uma degradante desconsideração, por...

I - Nas acções populares a legitimidade processual activa decorre da verificação simultânea de dois pressupostos: um de natureza formal, relacionado com a qualidade pessoal do demandante, e outro de...

I - Impõe a lei (nº 3 do art. 39º do CIRE) ao interessado que requeira o complemento da sentença que deposite à ordem do tribunal (ou caucione esse pagamento mediante garantia bancária) o montante...

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Os Juízos Cíveis são materialmente incompetentes para condenar as RR. a reconhecer que cometeram ilícitos criminais e que violaram direito da...

I - Resultando que o pedido de reforma da sentença se cinge ao reconhecimento do benefício da isenção de custas que consta do disposto no artigo 4°, n° 1, alínea g), do RCP, e não sendo intenção da...

Justifica-se a admissão da revista para a apreciação do regime da isenção de custas previsto na al. g), do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais.

I. Resulta dos artigos 52.º e 60.º da CRP que, entre nós, a tutela do consumidor se faz – também – através da acção popular. II. Podendo as ações populares ter por objeto os interesses difusos em...

A isenção de custas prevista no art. 4º n.º 2, al. b), parte final, do RCP, não é total, uma vez que não abrange os encargos e as custas de parte, atento o previsto nos n.ºs 6 e 7 desse art. 4º.

I - A isenção de custas estabelecida no artigo 4.º, n.º 1, alínea j), do Regulamento das Custas Processuais não inclui as custas determinadas por aplicação do disposto no artigo 513.º, n.º 1, do...