061559 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 061559
ACORDAO
Descritores: Chamamento a autoria
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006821
Nr Documento: SJ196702140615591
Referência Publicação: BMJ N164 ANO1967 PAG273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5101bf2870755048802568fc0039ab6d
Sumário
O vendedor duma casa não pode chamar a autoria, em acção contra ele proposta pelo comprador a pedir-lhe uma indemnização por deficiencias de construção, o construtor que edificou a casa na execução dum contrato de empreitada não devidamente cumprido, por não ter acção de regresso contra este mesmo construtor.
