046983 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 046983
Acórdão
Descritores: Homicídio qualificado, Recurso penal, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00039372
Nr Documento: SJ1994102046983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/55b7a9ebe3d9eaf380256a1c0038b6f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046983.05
Sumário
Sendo insindicável pelo STJ a apreciação que o Colectivo fez - em sua livre convicção e segundo as regras da experiência - das provas produzidas em julgamento e que conduziram à convicção de que o arguido disparou dois tiros de pistola contra o ofendido, produzindo-lhe lesões corporais que foram causa necessária de 40 dias de incapacidade para o trabalho e de doença, disparou esses feitos no propósito consciente e deliberado de causar a morte do visado, tem de se ter como verificado, tal como foi entendido pelo Colectivo, o crime de homicídio qualificado, na forma tentado e da previsão dos artigos 131, 132 ns. 1 e 2, alínea f), 22, 23 e 74 do CP/82. Não existindo no texto da decisão qualquer erro notório na apreciação da prova; não invocando o recorrente a insuficiência da matéria de facto provada para a decisão mas, tão somente, a insuficiência da prova para atacar a decisão recorrida; Não tendo sido a circunstância alegada pelo recorrente de haver empregado uma arma de fogo na tentativa do homicídio que fez qualificar este mas, sim, a circunstância de a tentativa de tal ilícito ter sido levada a cabo com tiros disparados por uma pistola de calibre 6,35 mm, não registada e sem licença de uso e porte, praticando assim mais um crime de perigo comum - o previsto no artigo 260 do CP/82. Sendo sabido que as circunstâncias enunciadas no n. 2 do artigo 132 do CP/82 são meramente exemplificativas, não havendo dúvida de que o arguido agiu em circunstâncias que revelam especial censurabilidade ao disparar os tiros de pistola contra o ofendido, a não mais de 4 metros deste sobre o seu tórax e abdómen. Sendo manifestada a sem razão do recorrente a pugnar por uma pena inferior à que lhe foi aplicada - a de 4 anos de prisão. Tendo o Colectivo ponderado o grau de culpa do arguido, bem como todas as circunstâncias que depunham contra ou favor do agente do crime. Estando fora de causa a pretendida suspensão da execução da pena face à pena que lhe foi aplicada e que se tem como a adequada, o recurso em causa mostra-se manifestamente improcedente pelo que é de rejeitar liminarmente tendo em linha de conta o disposto nos artigos 417 n. 2, alínea c) e 3 alínea h), 419 n. 4 e 420 do CPP.