083/19.0BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Paulo José Rodrigues Antunes
Processo: 083/19.0BALSB
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Oposição de julgados
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Nr Convencional: JSTA000P25680
Nr Documento: SAP20200304083/19
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaSuzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJosé Gomes CorreiaJoaquim Manuel Charneca CondessoAníbal Augusto Ruivo FerrazPaulo AntunesGustavo André Simões Lopes Courinha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d84f6ee78fdbeab7802585290050f739CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:083.19.0BALSB.0A
Sumário
De acordo com os artigos 25.º n.º 2 do R.J.A.T., na redação dada pela Lei n.º 119/2019, de 18/9 e 152.º n.º 1 do C.P.T.A., para que o n.º 3 do dito art. 25.º remete, o recurso de uniformização de jurisprudência interposto pode ser interposto de uma decisão arbitral que se encontra em oposição com outra decisão arbitral quanto à questão fundamental. No entanto, se entre a dita decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral indicada em fundamento da oposição, não resulta identidade quanto à questão de direito de que se conheceu, de acordo com o que ficou expresso numa e noutra decisão, não se pode deixar de concluir que exista a dita oposição, não sendo, por isso, de tomar conhecimento do dito recurso.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório I.1. A Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), inconformada com decisão proferida a 2-10-2019 no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) no processo n.º 144/2019-T vem interpor recurso de uniformização de jurisprudência ao abrigo do disposto no art. 25.º n.ºs 2 e 4 do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (R.J.A.T.), na redação da Lei n.º 119/2019, de 18/9, tendo apresentado alegações que rematou com as seguintes conclusões: O presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência tem como objecto o Acórdão arbitral proferido no dia 02-10-2019, no processo n.º 144/2019-T CAAD, por Tribunal Arbitral Colectivo em matéria tributária constituído, sob a égide do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), na sequência de pedido de pronúncia arbitral apresentado ao abrigo do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro. O Acórdão arbitral recorrido colide frontalmente com a jurisprudência firmada na Decisão arbitral proferida no processo n.º 610/2017-T, datada de 17-09-2018, já transitada em julgado (cfr. certidão do processo arbitral). A Recorrente defende, com o devido respeito, que o Acórdão arbitral recorrido incorreu em erro de julgamento, porquanto decidiu o Tribunal Arbitral «julgar procedente o pedido de pronúncia arbitral quanto à dedutibilidade no exercício de 2014 dos encargos financeiros com a aquisição de partes de capital suportados pela Requerente nos exercícios de 2007, 2008 e 2009 e quanto aos suportados pela B……..nos exercícios de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013 e anular a autoliquidação relativa ao exercício de 2014 na parte em que não foram nela deduzidos esses encargos, bem como a decisão da reclamação graciosa», D. Sustentando que «a Requerente tem razão ao invocar a não observância da interpretação que a Autoridade Tributária e Aduaneira adoptou no referido ponto 6 da Circular n.º 7/2004 e, por isso, a Requerente tem direito a que sejam considerados como custo fiscal do exercício de 2014 os encargos financeiros que não foram considerados como custo/gasto em exercícios anteriores e cuja desconsideração antes da verificação dos requisitos do regime especial estava, na perspectiva da Autoridade Tributária e Aduaneira, condicionada a que fosse aplicado à Requerente o regime de benefício fiscal a nível da não tributação de mais-valias previsto, naquele artigo 32.º, n.º 2.». Ao contrário do que decidiu a Decisão Arbitral fundamento, na qual o Tribunal arbitral considerou que não existe «base legal para a dedução em 2014 dos encargos financeiros não deduzidos de 2008 a 2013», porquanto «só a AT está vinculada ao teor da Circular 7/2004, mormente à disposição administrativa n.º 6 da mesma. Donde decorre que nem os particulares nem os tribunais estão vinculados à interpretação administrativa que a Circular 7/2004 faz do disposto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF. Concluindo o Acórdão fundamento: «Nestas circunstâncias, conceder provimento ao pedido da Requerente seria admitir a dissociação, para o passado, entre os encargos financeiros não deduzidos e as mais-valias isentas, solução essa que não encontra apoio no regime anterior nem foi salvaguardada pelo atual. Termos em que, por tudo o quanto vai exposto, se julga improcedente o presente pedido de pronúncia arbitral, com a consequente manutenção na ordem jurídica do ato de indeferimento da reclamação graciosa e o ato de autoliquidação de IRC, na parte impugnada, relativo ao exercício de 2014.». Assim, considerando a jurisprudência invocada, é inteiramente justificado o recurso à presente via processual para uniformização de jurisprudência, com a consequente anulação da decisão arbitral recorrida e substituição por outra que julgue improcedente o pedido de pronúncia arbitral. In casu, verifica-se uma patente e inarredável contradição quanto à mesma questão fundamental de direito, que consiste em saber se é de admitir a dedução de uma só vez, no exercício de 2014, da totalidade de encargos financeiros não deduzidos em exercícios anteriores ao abrigo do artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e da aplicação da Circular n.º 7/2004. O Acórdão arbitral recorrido julgou procedente o pedido de pronúncia arbitral apresentado pela sociedade dominante do Grupo A………, abrangido pelo regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS) previsto nos artigos 69.º e seguintes do CIRC e anulou a autoliquidação relativa ao exercício de 2014, bem como a decisão da reclamação graciosa, na parte em que não foram deduzidos encargos financeiros respeitantes aos exercícios de 2007 a 2013. Na Decisão fundamento também estava em causa o acto de indeferimento de uma reclamação graciosa, cujo objecto se reportava a uma autoliquidação de IRC, e na qual a Reclamante peticionou a dedução de uma só vez, no exercício de 2014. Entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento há uma identidade de situações de facto, na medida que em ambos os casos, a factualidade consignada se reporta a encargos financeiros suportados por sociedades dominantes e dominadas com a aquisição de participações sociais nos períodos de tributação de 2007 a 2013 e acrescidos ao lucro tributável ao abrigo do regime previsto no artigo 32.º do EBF. Procede o Acórdão arbitral recorrido à delimitação do objecto do litígio nos seguintes termos: «A questão de mérito que é objecto deste processo é, como diz a Requerente, a de saber se o Grupo Fiscal tem ou não o direito de recuperar em 2014 a dedução dos encargos financeiros excluídos de dedução nos exercícios anteriores ao abrigo do artigo 32.º, n.º 2, do EBF, complementado pela Circular n.º 7/2004. O Acórdão arbitral fundamento delimitou o thema decidendum da seguinte forma: «Assim sendo, a questão central a decidir consiste em determinar as consequências fiscais da revogação do artigo 32.º, n.º 2, do EBF relativamente às participações sociais detidas àquela data. Em particular, prende-se saber qual o tratamento fiscal a dar aos gastos financeiros incorridos pela C……….. desde 2008 a 2013 e imputados às referidas participações decorrentes da aplicação da limitação prevista no n.º 2 do artigo 32.º, de acordo com a aplicação que a Circular 7/2004, em especial, o seu n.º 6, fazia daquela norma.». Resulta, assim, demonstrada a identidade da questão fundamental de direito no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento, já que em ambos, em concreto, foi decidida a mesma questão de direito, a saber se é de admitir a dedução de uma só vez, no exercício de 2014, da totalidade de encargos financeiros não deduzidos em exercícios anteriores ao abrigo do artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e da aplicação da Circular n.º 7/2004. O Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento adoptaram sobre a mesma questão de direito soluções juridicamente divergentes em idênticas situações de facto. Decidiu o Tribunal arbitral no Acórdão recorrido: «Como defende a Requerente, na linha da referida jurisprudência do Tribunal Constitucional, seriam materialmente inconstitucionais, por violação do princípio da tutela da confiança que se retira do artigo 2.º da Constituição (princípio do Estado de Direito), que engloba os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, a interpretação pretendida pela AT e a norma do n.º 1 do artigo 68.º-A da LGT, se interpretadas como dispensando a Autoridade Tributária e Aduaneira da observância do ponto 6 da Circular n.º 7/2004 na sua totalidade, designadamente, mantendo os efeitos negativos antecipados para o contribuinte antes da verificação dos requisitos para aplicação do regime previsto no artigo 32.º, n.º 2, do EBF, sem a paralela aplicação dos efeitos positivos que aí se anunciavam para a hipótese de se vir a concluir «que não se verificam todos os requisitos para aplicação daquele regime». Assim, a Requerente tem razão ao invocar a não observância da interpretação que a Autoridade Tributária e Aduaneira adoptou no referido ponto 6 da Circular n.º 7/2004 e, por isso, a Requerente tem direito a que sejam considerados como custo fiscal do exercício de 2014 os encargos financeiros que não foram considerados como custo/gasto em exercícios anteriores e cuja desconsideração antes da verificação dos requisitos do regime especial estava, na perspectiva da Autoridade Tributária e Aduaneira, condicionada a que fosse aplicado à Requerente o regime de benefício fiscal a nível da não tributação de mais-valias previsto, naquele artigo 32.º, n.º 2. Pelo exposto, é ilegal a decisão da reclamação graciosa o que justifica a sua anulação, bem como da autoliquidação de 2014, na parte em que não foram considerados como gastos os encargos financeiros suportados pela Requerente nos exercícios de 2007 a 2009 e pela B……. nos exercícios de 2007 a 2013 com a aquisição de participações sociais.». Porém, a Decisão arbitral fundamento concluiu o oposto e julgou o pedido arbitral totalmente improcedente, sustentando que: «Com efeito, assiste, neste aspeto razão à Requerida no sentido de que a revogação só por si do regime fiscal das SGPS não pode ser equiparado à situação de falta de preenchimento de requisitos para a aplicação do regime de exclusão de tributação de mais- valias previsto no artigo 32.º, n.º 2, do EBF, não constituindo, nessa medida, um requisito de desaplicação do artigo 32.º, n.º 2, do EBF relativamente a factos ocorridos na sua vigência. Realce-se que uma das condições exigidas para a aplicação da referida norma é “o momento da alienação das participações”, condição relevante atendendo ao binómio incindível subjacente ao artigo 32.º, n.º 2, do EBF, entre encargo financeiro não dedutível/realização de mais-valias isenta. No caso em apreço esse binómio não existe. Existem apenas encargos financeiros não dedutíveis, dado que a Requerente não terá alienado até essa data as participações financeiras. Por conseguinte, não se verifica a condição essencial de que depende a aplicação do n.º 6 da Circular 7/2004: alienação de participações financeiras que pudesse beneficiar do regime do n.º 2 do artigo 32.º do EBF até 2013.». E quanto à Circular 7/2004, proclama o Acórdão fundamento: A Circular 7/2004, tal como qualquer outra, não é, em geral, vinculativa para os Tribunais. (…) Feito este enquadramento, só a AT está vinculada ao teor da Circular 7/2004, mormente à disposição administrativa n.º 6 da mesma. Donde decorre que nem os particulares nem os tribunais estão vinculados à interpretação administrativa que a Circular 7/2004 faz do disposto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF. Em suma, conforme resulta da jurisprudência dos tribunais superiores, a vinculação da Circular é meramente interna, pelo que a ser aplicável a interpretação a que se chegou, a mesma teria que resultar das regras gerais de interpretação e aplicação da lei no tempo, nomeadamente do disposto no artigo 12.º da LGT e artigo 12.º do Código Civil, e não da Circular. O Tribunal arbitral concluiu que não existe «base legal para a dedução em 2014 dos encargos financeiros não deduzidos de 2008 a 2013», decidindo «Termos em que, por tudo o quanto vai exposto, se julga improcedente o presente pedido de pronúncia arbitral, com a consequente manutenção na ordem jurídica do ato de indeferimento da reclamação graciosa e o ato de autoliquidação de IRC, na parte impugnada, relativo ao exercício de 2014.». Em suma, entre o Acórdão recorrido e o a Decisão fundamento existe uma patente e inarredável contradição sobre a mesma questão fundamental de direito que importa dirimir mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por novo Acórdão que, definitivamente, decida a questão controvertida, nos termos do entendimento propugnado pela AT em sede arbitral, bem como de acordo com a fundamentação invocada na Decisão fundamento, a cujo teor se adere na totalidade. A infracção a que se refere o n.º 2 do artigo 152.º do CPTA consiste num manifesto erro de julgamento expresso na decisão recorrida, na medida em que o Acórdão arbitral viola o artigo 32.º do EBF, e o artigo 68.º-A, n.º 1, da LGT. No pedido de pronúncia arbitral deduzido a ora Recorrida sustentou que a autoliquidação de IRC do grupo fiscal A………. relativa ao exercício de 2014 deveria refletir uma dedução ao resul t ado fiscal no montante de € 4.081.700,69, correspondente aos encargos financeiros não dedutíveis nos períodos compreendidos entre 2007 a 2013, alegando que a revogação do regime previsto no artigo 32.º do EBF vedou-lhe a possibilidade de beneficiar da exclusão de tributação das mais-valias e que esta alteração legislativa e a impossibilidade de dedução de tais encargos no ano de 2014 não se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, da capacidade contributiva, proteção da confiança, tributação do rendimento real e da proporcionalidade. Invocou a AT que o regime do artigo 32.º do EBF, instituído pela Lei do Orçamento de Estado para 2003, era um misto de [não] tributação de mais-valias ou menos-valias geradas pelas SGPS com a alienação de partes de capital e ao mesmo tempo de captação de imposto ao impedir a dedução dos encargos financeiros suportados para a sua aquisição, como de forma evidente resulta do próprio Relatório do OE 2003. Como referência a este regime, a AT divulgou através da Circular n.º 7/2004, de 30-03-2004, o modus operandi daquele normativo, no atinente aos encargos financeiros suportados com o financiamento obtido para a aquisição das partes de capital, constando do ponto 6 da Circular que o acréscimo dos encargos financeiros deveria ocorrer no exercício a que os encargos dissessem respeito, independentemente de se encontrarem, ou não, reunidas todas as condições para a aplicação do regime especial de tributação das mais-valias e que «Caso se conclua, no momento da alienação das participações, que não se verificam todos os requisitos para aplicação daquele regime, proceder-se-á, nesse exercício, à consideração como custo fiscal dos encargos financeiros que não foram considerados como custo em exercícios anteriores.». Em 2014, a Lei n.º 2/2014, de 16.01, que procedeu à reforma da tributação das sociedades, introduziu no nosso ordenamento jurídico o denominado regime de participation exemption, o qual, no tocante às mais-valias e menos-valias realizadas com a transmissão onerosa, expandiu o “método da isenção” anteriormente aplicável às SGPS e previsto no artigo 32.º do EBF a todos os sujeitos passivos de IRC que exerçam a título principal uma atividade comercial industrial ou agrícola, desde que cumpridos todos os pressupostos de aplicação estabelecidos no artigo 51.º-C do Código do IRC. O início do regime de participation exemption determinou assim a revogação do regime fiscal das SGPS (cf. artigo 210.º da Lei n.º 83-C), em virtude de o mesmo ter passado a abranger todas as sociedades independentemente da natureza jurídica que apresentem. No tocante aos encargos financeiros que se encontravam limitados quanto à sua dedutibilidade na previsão legal do artigo 32.º do EBF, na reforma do IRC, por uma questão de simplicidade o legislador optou por reforçar a restrição à dedutibilidade de gastos de financiamento prevista no artigo 67.º do Código do IRC, evitando, assim, a criação de mais regras especiais limitativas da respetiva dedutibilidade. Portanto, para a globalidade dos sujeitos passivos de IRC, a partir de 2014-01-01, os encargos financeiros podem ser gastos desde que cumpridos os requisitos exigidos nos artigos 23.º e 67.º do Código do IRC. Por outro lado, com a revogação do artigo 32.º do EBF, não foi introduzida qualquer norma transitória que previsse a possibilidade de dedução dos encargos financeiros anteriormente acrescidos pelas SGPS. Ora, contrariamente ao entendimento pugnado pela Recorrida e acolhido pelo Tribunal arbitral, não é impossível desde de 2014 que com a alienação das participações detidas pelas SGPS as respetivas mais-valias beneficiem da exclusão de tributação, pois o novo regime de participation exemption continua a preservar a possibilidade da efetiva e futura realização de mais-valias, em moldes idênticos, aos antes previstos para as SGPS no artigo 32.º do EBF. Isto porque, em substância, para as SGPS, no período de tributação de 2014 e seguintes, mantêm-se os princípios e os fundamentos do então artigo 32.º do EBF, mas agora noutro normativo legal, o artigo 51.º-C do Código do IRC, o qual se apresenta como uma Lei Nova para os outros sujeitos passivos de IRC, mas não propriamente para as SGPS que já usufruíam das vantagens fiscais agora definidas no artigo 51.º-C. Ora, o Tribunal arbitral permitiu a dedução de uma só vez da totalidade dos encargos financeiros alegadamente não deduzidos nos exercícios de 2007 a 2013, sem que, no entanto, tal decisão tenha qualquer apoio na Lei ou na Circular n.º 7/2004. A não dedutibilidade dos encargos financeiros estava sempre associada à isenção das mais-valias que, por sua vez, se encontrava a sujeita a condicionalidades que, em última instância, redundavam no decurso de um período de tempo mínimo (1 ano ou 3 anos), ou seja, se as partes sociais fossem alienadas antes do cumprimento desse prazo, as mais-valias estariam sujeitas ao regime geral de tributação e os encargos financeiros seriam dedutíveis, desde que observadas as regras gerais de dedutibilidade dos gastos e perdas. Pois bem, relativamente à eventual incerteza sobre a realização de mais-valia e, consequentemente, da sua isenção, bem como sobre a dissociação temporal entre a não dedução (imediata) dos encargos financeiros e isenção (futura) de tributação de mais-valias realizadas que resultava do entendimento vertido no ponto 6 da Circular n.º 7/2004, o Tribunal Constitucional (TC) no acórdão n.º 42/2014, de 14/01, pronunciou-se no sentido de que este procedimento não constituía violação do princípio constante do n.º 2 do artigo 104.º da Constituição. Assim, de igual modo que este regime especial, na parte em que desconsiderava os encargos financeiros, passou a aplicar-se aos gastos suportados em 2003 (1.º exercício de aplicação) mesmo que decorrentes de financiamentos contraídos em exercícios anteriores - sem que o TC, no acórdão n.º 42/2014, tivesse considerado existir qualquer tipo de retroatividade ou tivesse sido lesado o princípio da tutela da confiança legítima -, também, simetricamente, só os gastos financeiros suportados pela Requerente em 2014 e exercícios seguintes, ainda que decorrentes de financiamentos contraídos em exercícios anteriores, por força dos critérios que regem a imputação temporal dos gastos (n.º 1 do art.º 18.º do Código do IRC) são abrangidos pelas regras gerais de dedutibilidade dos gastos previstas nos artigos 23.º e 67.º do mesmo Código. O que equivale a dizer que tal seria apenas no momento da alienação das participações sociais e nunca em 2014. Em suma, a opção do legislador, dentro da sua liberdade de conformação legislativa, de alterar expressamente, com a Lei n.º 2/2014, a partir de 01-01-2014, a conceção de balanceamento entre gastos e rendimentos não colide com o princípio da igualdade, da capacidade contributiva, da segurança jurídica ou da tutela da confiança legítima, decorrentes do princípio do Estado de Direito Democrático, constante do artigo 2.º da CRP, na medida em que foi assegurada a manutenção de um dos pilares do regime especial de tributação das SGPS – a isenção das mais-valias, até com maior extensão, por ter sido alargada a outros instrumentos de capital próprio associados às partes sociais. Face a todo o exposto, resulta, pois, que a revogação do regime especial de tributação das SGPS e a sua abrangência pelo regime da participation exemption, que confere maiores vantagens fiscais, visou a prossecução do interesse público de atração de investidores e de reforço do tecido empresarial, pelo que não está em causa segurança jurídica articulada com o princípio da tutela da confiança ou sequer o princípio da igualdade. Sendo que como se assinalou na Resposta, a ora Recorrida não demonstrou a impossibilidade de aplicação deste novo regime e, consequentemente, de tributação das mais-valias. Ora, daqui resulta que o entendimento perfilhado no Acórdão recorrido não tem sustentação legal, laborando em erro o Tribunal arbitral quando afirma que «seriam materialmente inconstitucionais, por violação do princípio da tutela da confiança que se retira do artigo 2.º da Constituição (princípio do Estado de Direito), que engloba os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, a interpretação pretendida pela AT e a norma do n.º 1 do artigo 68.º-A da LGT, se interpretadas como dispensando a Autoridade Tributária e Aduaneira da observância do ponto 6 da Circular n.º 7/2004 na sua totalidade, designadamente, mantendo os efeitos negativos antecipados para o contribuinte antes da verificação dos requisitos para aplicação do regime previsto no artigo 32.º, n.º 2, do EBF, sem a paralela aplicação dos efeitos positivos que aí se anunciavam para a hipótese de se vir a concluir «que não se verificam todos os requisitos para aplicação daquele regime».» Como bem se refere no Acórdão arbitral fundamento, jurisprudência seguida nos Acórdãos proferidos nos processo 377/2018-T e 580/2018-T: «O que o princípio da proteção da confiança exige é que no caso de não ser possível obter a vantagem (o que só se saberá no momento da alienação das participações sociais - ou, v.g., no momento do desaparecimento das entidades a que elas respeitam) se tenha então – mas só então - em conta os encargos financeiros suportados na sua aquisição. Assim sendo, quando muito, afigura-se plausível que a Requerente possa vir a poder deduzir os encargos financeiros relacionados com participações financeiras, não deduzidos nos exercícios de 2008 a 2013, no exercício em que a mesma aliene as participações sociais, se não vier a beneficiar, a final, de uma isenção de mais-valias previsto no artigo 51.º-C do Código do IRC. Só então se poderá equacionar a invocação a favor da pretensão da Requerente dos princípios constitucionais da igualdade, da tributação pelo lucro real e da proteção da confiança.». Por tudo o exposto, resta concluir que o Acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento por violação das normas legais previstas no artigo 32.º do EBF e no artigo 68.º-A da LGT, bem como que se encontra em manifesta oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com a jurisprudência firmada na Decisão fundamento, devendo ser substituído por novo Acórdão que julgue improcedente o pedido arbitral. Termos em que deve o presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência ser aceite e posteriormente julgado procedente, por provado, sendo, em consequência, nos termos e com os fundamentos acima indicados revogada a decisão arbitral recorrida e substituída por outro Acórdão consentâneo com o quadro jurídico vigente. I.2. O recurso foi admitido por despacho do relator e foi comunicado ao CAAD a sua interposição, tendo a recorrida A………., S.A. apresentado contra-alegações que rematou com as seguintes conclusões: O regime especial previsto no artigo 32.º, n.º 2, do EBF sintetizava-se na prescrição de que a desconsideração para efeitos fiscais das mais-valias que viessem a ser apuradas com a transmissão de partes de capital detidas por SGPS tivesse como contrapartida a não dedutibilidade dos encargos financeiros suportados com a aquisição daquelas partes de capital (e a desconsideração de eventuais menos-valias). Esta interpretação do artigo 32.º, n.º 2, do EBF, é pacífica, e foi acolhida não só pela própria AT, mas também pelo Tribunal Constitucional, no seu acórdão n.º 42/2014, proferido no processo n.º 564/12: Uma “(…) dissociação temporal entre a não dedução (imediata) dos encargos financeiros e a isenção (futura) de tributação de mais-valias realizadas (…)” não viola o princípio da proporcionalidade porquanto “(…) a normação em apreço não exclui a eventualidade de correcção dos custos não deduzidos em períodos tributários anteriores, caso a alienação de participação de capital não revista os requisitos para a aplicação do regime especial de isenção das mais-valias” (sublinhado e ênfase da recorrida). A AT pensa o mesmo, e emitiu em 2004 a seguinte instrução genérica, através da Circular n.º 7/2004, de 30 de Março, da DSIRC, no seu ponto 6 (cfr. o Doc. n.º 6 anexo ao PPA; sublinhados nossos): “6. Relativamente ao exercício em que deverão ser desconsiderados como custos, para efeitos fiscais, os encargos financeiros, dever-se-á proceder, no exercício a que os mesmos disserem respeito, à correcção fiscal [i.e., ao afastamento da sua dedução] dos que tiverem sido suportados com a aquisição de participações que sejam susceptíveis de virem a beneficiar do regime especial estabelecido no n.º 2 do art.º 31º do EBF, independentemente de se encontrarem já reunidas todas as condições para a aplicação do regime especial de tributação das mais-valias. Caso se conclua, no momento da alienação das participações, que não se verificam todos os requisitos para aplicação daquele regime [estabelecido no n.º 2 do artigo 31.º do EBF, recorda-se, e não outro qualquer regime], proceder-se-á, nesse exercício, à consideração como custo fiscal dos encargos financeiros que não foram considerados como custo em exercícios anteriores.” Ou seja, a AT retira o corolário lógico da lei, da reposição da dedutibilidade dos encargos financeiros associados à aquisição de partes de capital no caso de se verificar futuramente que a sua transmissão e correspondentes mais ou menos valias apuradas não é afinal regida pelo regime especial previsto no artigo 32.º do EBF (anteriormente numerado como artigo 31.º). Corolário da lei que a AT volta a reiterar no Despacho de 24 de Fevereiro de 2011 do Director-Geral dos Impostos, exarado no Processo n° 39/2011 e que originou a extracção e publicação de uma ficha doutrinária (Doc. n.º 24 do PPA), onde aplicou o entendimento de que passando as partes de capital de uma SGPS a ser valorizadas ao justo valor, deixa de lhes ser aplicável o regime previsto no artigo 32.°, n.° 2, do EBF, pelo que “os encargos financeiros que não foram aceites como gastos em períodos anteriores, passam a ser dedutíveis, nos termos gerais, para efeitos de determinação do lucro tributável” (ponto 14 do Doc. n.º 24 junto ao PPA; sublinhados nossos). Isto é um exemplo concreto da aplicação do entendimento vertido no ponto 6. Da Circular n.º 7/2004, em que a AT, e bem, não se agarrou à frase “caso se conclua, no momento da alienação das participações.”. Se a conclusão determinante para o que aqui está em causa (conclusão no sentido da inaplicabilidade do regime do artigo 32.º, n.º 2, do EBF, a uma eventual alienação) ocorrer antes do momento da alienação, é nesse momento anterior (e não no momento da alienação), que se retirarão as devidas consequências ao nível da recuperabilidade da dedução dos encargos financeiros. No mesmíssimo sentido destes entendimentos da AT, e por simples interpretação declarativa dos mesmos (como se expressa o acórdão que se segue), decidiu o acórdão arbitral proferido no processo n.º 754/2016-T (Cons. JORGE LOPES DE SOUSA, Dr. VASCO VALDEZ e Dr. RICARDO GOMES PEDRO), que abordou o caso de um contribuinte que perdeu o estatuto de SGPS. Perante esta perda da natureza jurídica de SGPS, o acórdão arbitral em referência, em linha com os pronunciamentos anteriores da AT, reconheceu que a partir do momento em que o contribuinte deixou de revestir natureza de SGPS (em 1 de Janeiro de 2013, nesse caso concreto), cessou a aplicação do regime previsto no artigo 32.º do EBF e, nessa medida, os pressupostos que conduziram à indedutibilidade dos encargos financeiros (seu acréscimo ao lucro tributável) tinham deixado de se verificar com respeito às partes de capital cuja titularidade ainda mantinha (estavam por alienar) em 1 de Janeiro de 2013. Chega-se à hipótese idêntica (se diferente, só na medida em que mais radical e absoluta) de inaplicabilidade do artigo 32.º, n.º 2, do EBF, por revogação do próprio artigo 32.º, n.º 2, do EBF (a situação em causa nestes autos), e a AT recusa aplicar aquele seu mesmo racional. O racional de que, cessando a aplicação do regime especial do artigo 32.º, n.º 2, do EBF, deve ser reposta a dedução dos encargos financeiros com a aquisição das partes de capital à data ainda mantidas, atingidas que foram pela cessação de aplicação do regime especial do citado artigo 32.º, n.º 2, do EBF. Recusa esta da AT que não se entende. Quanto ao acórdão fundamento do recurso da AT é de sublinhar a título preliminar que não obstante a decisão que proferiu concordante com a recusa da AT (processo arbitral n.º 610/2017-T, Cons. FERNANDA MAÇÃS, Dra. CRISTINA COISINHA e Dra. VERA FIGUEIREDO), reconhece também, a par com a AT, com os Tribunais e com a doutrina, a existência de um nexo no regime especial do artigo 32.º, n.º 2, do EBF, entre a indedutibilidade dos encargos financeiros, e o benefício aí previsto especialmente (só) para as SGPS. Como consegue o acórdão arbitral fundamento do recurso da AT, sendo também esta a sua posição de partida (e nesta base de partida há unanimidade de entendimento entre jurisprudência, doutrina e AT), afastar depois os corolários naturais da mesma, validando o dar o dito pelo não dito por parte da AT nesta matéria, é o que se verá melhor mais abaixo. Mas adianta-se que, salvaguardado o devido respeito, consegue-o entrando em contradição, e recorrendo a um amalgamar, a um fundir, entre o regime especial das SGPS constante do artigo 32.º, n.º 2, do EBF (em vigor até 31.12.2013), e o regime geral de “participation exemption” entrado em vigor em 2014, metodológica e axiologicamente (designadamente em face do princípio da igualdade) inaceitável. Amalgamar, fundir, destes dois regimes, que tem depois como um dos seus frutos declarados a absurda, salvo o devido respeito, declaração de que as SGPS afectadas poderão recuperar a dedução dos encargos financeiros (relativos às partes de capital mantidas à data da revogação do regime especial) caso futuramente não venham a beneficiar de isenção de mais-valias ao abrigo do distinto regime geral de “participation exemption” entrado em vigor em 2014. Entrando por caminhos de criação de novas leis, do mesmo passo que recusa o caminho de aplicar o que resulta simplesmente (e é exigido também pelo princípio da igualdade) da ratio legis do artigo 32.º, n.º 2, do EBF, tal como entendido pela própria AT e por distinta jurisprudência. A base legal para a recuperação da dedução dos encargos financeiros incorridos pelas SGPS até 31.12.2013, com respeito às partes de capital por si detidas transitadas para 2014, é o próprio regime especial do artigo 32.º, n.º 2, do EBF, como resulta do que se descreveu supra. Este efeito de recuperação da dedução não carece de nenhuma disposição transitória nem, em nada, do distinto regime geral de participation exemption entrado em vigor em 2014, ao contrário do que sustentam a AT e o acórdão fundamento do recurso da AT. É ainda o artigo 32.º, n.º 2, do EBF, e, aliás, também a Circular n.º 7/2004 (cuja visão da lei, e bem assim a visão da lei do Tribunal Constitucional, a AT renega agora), quem ditam a necessidade de a indedutibilidade inicial dos encargos financeiros ser revertida, vindo agora ocupar o seu lugar a dedução, em consequência da ausência definitiva de verificação da condição (aplicabilidade do regime especial do artigo 32.º, n.º 2, do EBF, à transmissão) que autorizava o, inicial e cautelar, afastamento da dedução. Não há, pois, aqui, um problema de sucessão de leis no tempo. Do mesmo modo que nenhum problema de aplicação da lei no tempo existe quando um concreto benefício concedido por seis anos se continua a aplicar até ao fim, até à situação jurídica regulada por essa lei se esgotar, mesmo que no ano 3 seja revogada essa lei e, com isso, seja posto termo à constituição de novas situações jurídicas (concessão de novos benefícios) ao abrigo dessa lei. JOÃO BAPTISTA MACHADO, Âmbito de Eficácia e Âmbito de Competência das Leis (Limites das Leis e Conflitos de Leis), Almedina, Reimpressão, 1998, págs. 128 e 129, explica muito bem isto. O regime fiscal que venha a seguir à revogação do regime especial do artigo 32.º, n.º 2, do EBF, que até podia ser nenhum (e na qualidade de regime especial, ou de prescrições próprias em matéria de dedução de encargos financeiros, foi de facto nenhum), em nada interfere com a necessidade da correcção do ónus antecipada e preventivamente aplicado, imposta pela lógica normativa da própria norma especial do artigo 32.º, n.º 2, do EBF. Pelo que, fosse qual fosse o teor do novo regime (para mais geral, que não especial) entrado em vigor em 2014, sempre a interdependência entre ónus especial (indedutibilidade) e benefício especial (isenção) previstos no regime especial (só para as SGPS) em vigor até 2013, terá as consequências que supra se (e a jurisprudência) analisaram: a ratio legis do regime especial do artigo 32.º, n.º 2, do EBF, é de que um não se aplica sem o outro (e assim pensava também a AT), pelo que desaparecido o benefício especial, repõe-se a dedutibilidade do encargo financeiro. Saldadas as contas finais do regime especial do artigo 32.º, n.º 2, do EBF, via reposição da dedução dos encargos financeiros das SGPS incorridos até 31.12.2013 relativos às partes de capital então detidas transitadas para 01.01.2014, de 2014 em diante aplica-se então o regime geral entrado em vigor em 2014, em igualdade de circunstâncias com os outros contribuintes cujas partes de capital detidas a 01.01.2014 não sofreram qualquer ónus de indedutibilidade dos encargos financeiros associados. Em síntese, atento os elementos literal e teleológico do regime unitário previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, forçoso será concluir que não tendo as partes de capital sido transmitidas com aplicação do citado n.º 2 do artigo 32.º do EBF ao correspondente resultado fiscal (mais ou menos-valia), nem podendo já vir a sê-lo a partir de 2014 inclusive em razão da revogação desse regime especial, os encargos financeiros incorridos até 31.12.2013 com a aquisição daquelas participações sobreviventes a 31 de Dezembro de 2013 e por conseguinte transitadas para 2014, deverão concorrer em 2014 para efeitos do apuramento do lucro tributável das SGPS (e seus Grupos Fiscais, no caso), revertendo-se a indedutibilidade inicial e cautelarmente aplicada aos mesmos. Do mesmo modo que hoje, ano N, a Empresa A reconhece um rédito associado à venda de mercadorias, no ano N+2, na medida em que não foi ainda liquidada a dívida de clientes gerada com aquela venda, a Empresa A reconhece nesse ano N+2 uma perda por imparidade associada àquela dívida, e se no ano N+3 a Empresa A consegue cobrar aquela dívida, reverterá então nesse ano N+3 a imparidade anterior. Os gastos e rendimentos associados a esta sucessão de eventos são fiscalmente relevantes no período em que ocorre cada facto relevante: a venda (N), o risco de não cobrança (N+2), e a efectiva cobrança (N+3), respectivamente. Se há um facto superveniente (v.g., verificação a partir de 2014 de impossibilidade de aplicar regime especial do artigo 32.º do EBF), é por referência ao exercício em que se dá esse facto superveniente (2014, no caso, ano em que produziu efeitos a cessação de aplicação, por revogação, deste regime) que se hão-de reconhecer os efeitos desencadeados pelo mesmo. Isto é que é respeitar as regras de aplicação da lei no tempo, ou âmbito de competência, e bem assim o princípio fiscal da especialização dos exercícios. Acresce que a AT está vinculada às suas orientações genéricas. Como bem concluiu, julga-se, o acórdão arbitral no processo n.º 645/2017-T (Cons. JORGE LOPES DE SOUSA, Prof. Doutor FERNANDO BORGES DE ARAÚJO e Prof. Doutor PAULO JORGE NOGUEIRA DA COSTA), a propósito da Orientação genérica da AT constante da Circular n.º 7/2004 (cfr. em especial as págs. 16 a 19 da versão PDF no site do CAAD):“(…) Esta interpretação, independentemente da sua correcção, vincula a Autoridade Tributária e Aduaneira pelo que está obrigada a adoptá-la [nos termos do artigo 68.º-A da LGT]. (...) Utilizando a terminologia da referida Circular [n.º 7/2004, da DSIRC], poderá dizer-se que, tendo sido revogado o regime referido antes do «momento da alienação das participações», tem de se concluir, definitivamente, que o regime do artigo 32.º, n.º 2, não poderá ser aplicado. E, adquirida num determinado exercício, por ter sido revogado o regime legal, a certeza de que não se verificarão «todos os requisitos para aplicação daquele regime», a Autoridade Tributária e Aduaneira está vinculada a aplicar a estatuição que anunciou na parte final daquele ponto 6: «proceder-se-á, nesse exercício, à consideração como custo fiscal dos encargos financeiros que não foram considerados como custo em exercícios anteriores».”. E independentemente desta vinculação às suas orientações genéricas, crê-se que a interpretação das mesmas é a correcta, é aquela que traduz a normação e sua finalidade constantes do n.º 2 do artigo 32.º do EBF, para além da questão, não despicienda, de que a interpretação contrária, a agora pretendida pela AT, para além de ofender o princípio da justiça, a manter-se ofenderia também o princípio constitucional da proporcionalidade ou da justa medida, conforme chamado à atenção pelo Tribunal Constitucional no acórdão supra referenciado. Julga-se, com efeito, que a norma especial constante do n.º 2 do artigo 32.º do EBF na numeração vigente em 31.12.2013, na interpretação de que o afastamento aí previsto da dedução dos encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital não tem de ser corrigido quando, em consequência da revogação deste normativo, a isenção especial de mais-valias aí igualmente prevista deixe de ser aplicável a futuras vendas das referidas partes de capital, é inconstitucional por violação do princípio da igualdade e da proibição de soluções arbitrárias, do princípio da proporcionalidade, do princípio da tributação fundamentalmente do rendimento real e do princípio da tutela da confiança (artigos 2.º - Estado de direito –, 13.º, 18.º, n.ºs 2 e 3, e 104.º, n.º 2, da Constituição; cfr. ainda os artigos 161.º e segs. do PPA). E crê-se igualmente que a norma constante do n.º 1 do artigo 68.º-A, n.º 1, da LGT, na interpretação de que tendo a AT fixado numa primeira orientação genérica o entendimento de que a indedutibilidade fiscal dos encargos financeiros prevista no n.º 2 do artigo 32.º do EBF (na numeração vigente em 31.12.2013; anteriormente, artigo 31.º) deve ser corrigida “caso se conclua, no momento da alienação das participações, que não se verificam todos os requisitos para aplicação daquele regime [de isenção de mais-valias, previsto no mesmo n.º 2]”, e mais tendo a AT prescrito em ficha doutrinária subsequente que é de aplicar esta solução em situação em que o citado n.º 2 do artigo 32.º do EBF cessou a sua aplicação com respeito a certas partes de capital, estaria ainda assim dispensada a aplicação destes entendimentos da AT em caso de cessação de aplicação do artigo 32.º, n.º 2, do EBF, é inconstitucional por violação do princípio da tutela da confiança que se retira do artigo 2.º da Constituição (princípio do Estado de direito) e do n.º 2 do artigo 268.º da Constituição (princípios da justiça e da boa-fé). O acórdão arbitral fundamento do recurso da AT rejeita a necessidade legal de impor que AT honre o que preceituou nas orientações genéricas contidas na Circular n.º 7/2004, designadamente no seu ponto 6, ou em qualquer outra orientação genérica da AT. E para o efeito tenta louvar-se em acórdão do STA de 21.06.2017, proferido no processo n.º 0364/2014, que por sua vez cita e transcreve o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 583/2009. Que (ambas) não dizem o que o acórdão fundamento do recurso da AT diz que dizem. Dizem-se no essencial duas coisas neste acórdão do STA (e no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 583/2009), que respeitam a planos distintos. E no acórdão arbitral fundamento do recurso da AT fundem-se, misturam-se os dois planos distintos, amalgamando-os, para recolher conclusões que pertencem a um, e aplicá-las ao outro. Com efeito, o acórdão do STA em referência reagiu à pretensão da AT de fazer valer o método formulaico, presuntivo, que recorre a proporções entre grandezas contabilísticas, para segregar os encargos financeiros a imputar à aquisição de partes de capital, e que a AT fez constar da Circular n.º 7/2004. E a isto respondeu o STA que a AT não se podia fazer valer da sua Circular para a sobrepor à lei. A sua Circular, ao contrário da lei, não tem eficácia externa, não obriga os tribunais a segui-la e por conseguinte a seguir o entendimento da lei que a AT aí verteu. Mas depois, num distinto plano, e como obiter dictum, o STA disse, seguindo o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 583/2009, que se ao invés da AT, fosse o contribuinte a querer valer-se da Circular (na situação concreta não era essa a situação), então o caso mudaria de figura, sendo possível ao contribuinte invocar o seu conteúdo e “fazê-lo valer perante os tribunais, mesmo com sacrifício do princípio da legalidade”. O acórdão arbitral fundamento do recurso da AT mistura aqueles dois planos distintos, e vai buscar afirmações e considerações feitas pelo STA (e pelo acórdão do Tribunal Constitucional n.º 583/2009) a propósito da pretensão da AT de se fazer valer das suas Circulares como se de lei se tratassem, e aplica-as à diferente situação de ser o contribuinte a querer valer-se dessas Circulares. Como se houvesse esse misturar de planos no discurso decisório do STA ou do Tribunal Constitucional, coisa que manifestamente estes não fizeram. Fizeram exactamente o oposto. E vai mais longe o acórdão arbitral fundamento, imputando ao STA / Tribunal Constitucional algo que estes também não escreveram: que seria necessário provar uma violação autónoma dos princípios jurídico-constitucionais da boa-fé, da tutela da confiança e da segurança jurídica, para que um contribuinte se pudesse valer do conteúdo de uma Circular. Por oposição a bastar que o contribuinte invoque o artigo 68-A, n.º 1, da LGT. O acórdão do STA limita-se a explicar, transcrevendo para o efeito o acórdão do Tribunal Constitucional, que o artigo 68.º-A da LGT confere o direito que confere ao contribuinte (de se fazer valer perante os tribunais do conteúdo de uma Circular) como emanação do princípio da boa-fé e da segurança jurídica. Por oposição a emanação de um putativo valor normativo, que a Circular não tem. O acórdão do STA ou do Tribunal Constitucional em referência, e outros relacionados, nunca disseram que para aplicação do disposto no artigo 68.º-A da LGT, haveria adicionalmente que fazer uma avaliação casuística caso a caso, provar caso a caso uma violação autónoma dos princípios jurídico-constitucionais da boa-fé, da tutela da confiança e da segurança jurídica. Em sede de juros indemnizatórios (ou de juros civis e comerciais) não carece o contribuinte de fazer demonstração autónoma dos pressupostos da responsabilidade civil, designadamente de fazer prova do montante do dano e prova específica do nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano. Havendo cobrança ilegal de imposto por erro dos serviços, por inconstitucionalidade da lei ou por violação do direito comunitário, o contribuinte tem automaticamente direito a juros. O mesmo se passa com o artigo 68.º-A, n.º 1, da LGT: perante o contribuinte, a AT fica vinculada pelo conteúdo das suas Circulares, podendo aquele fazer-se valer deste independentemente da prova de que em concreto fez um investimento de confiança, etc., etc., etc. No voto de vencido que ALEXANDRA COELHO MARTINS deixou num outro acórdão arbitral que recentemente aderiu ao acórdão arbitral fundamento deste recurso da AT (acórdão proferido no processo n.º 496/2018-T, Dra. ALEXANDRA COELHO MARTINS, Dr. HÉLDER FAUSTINO, e Prof. Doutor PEDRO SOARES MARTINEZ), explica-se, crê-se que não, que a não ser assim haveria “esvaziamento de qualquer sentido útil do artigo 68.°-A, n.° 1 da LGT”. O acórdão arbitral fundamento do recurso da AT defende adicionalmente que a situação aqui em causa (verificação da inaplicabilidade do regime especial do artigo 32.º, n.º. 2, do EBF, às partes de capital sobreviventes à data da sua revogação) não se subsume naquilo com que o parágrafo 6 da Circular n.º 7/2004 visa lidar. Não se crê que tenha razão. Com efeito, tendo o regime especial do artigo 32.º, n.º 2, do EBF sido revogado antes do «momento da alienação das participações», tem de se concluir, definitivamente, que o regime especial do artigo 32.º, n.º 2, do EBF não poderá ser aplicado às mesmas (às participações sobreviventes à data), como se expressou o já citado acórdão arbitral precedente, proferido no processo n.º 645/2017-T. É por maioria de razão em relação às situações de simples alienação, que o caso de revogação do próprio n.º 2 do artigo 32.º do EBF, se subsume no n.º 6 da Circular n.º 7/2004. Revogado este, pode-se concluir com respeito às partes de capital mantidas à data da revogação, que está por definição afastada a aplicação à sua alienação desse revogado regime especial. Acresce que a AT entende isso mesmo, como manifestou na Despacho de 24 de Fevereiro de 2011 do Director-Geral dos Impostos, exarado no Processo n° 39/2011 e publicado como ficha doutrinária no Portal das Finanças (Doc. n.º 24 do PPA). Aí se concluiu e estipulou, recorda-se, que passando as partes de capital de uma SGPS a ser valorizadas ao justo valor, deixa de lhes ser aplicável o regime previsto no artigo 32.°, n.° 2, do EBF, pelo que “os encargos financeiros que não foram aceites como gastos em períodos anteriores, passam a ser dedutíveis, nos termos gerais, para efeitos de determinação do lucro tributável” (ponto 14 do Doc. n.º 24 junto ao PPA; sublinhados nossos). Isto é um exemplo concreto da aplicação do entendimento vertido no ponto 6. Da Circular n.º 7/2004, que confirma que também a AT o entende como aplicando-se independentemente de se estar ou não no momento da alienação das partes de capital. O que é fundamental verificar-se é que o regime especial previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF não será passível de aplicação às partes de capital mantidas em dado momento, seja pela razão mais radical e absoluta de todas de que foi revogado nesse momento, seja porque, como no caso esclarecido pela AT nesse exacto sentido, as partes de capital em causa deixaram de ser regidas por outra razão – passagem a uma mensuração ao justo valor – pelo citado regime especial do n.º 2 do artigo 32.º do EBF. Julga-se que é também incorrecta a defesa pelo acórdão fundamento do recurso da AT de que a situação aqui em causa não é equiparável à tratada pelo acórdão arbitral n.º 754/2016-T, onde o que ocorre é também, tal como aqui, uma cessação de aplicação do regime especial do artigo 32.º, n.º 2, do EBF, nesse caso por perda do estatuto de SGPS por parte do contribuinte. Para os efeitos do que aqui há que ponderar (cessação de aplicação do regime especial às partes de capital sobreviventes à data, por alienar à data), não se vê diferença alguma. Considera ainda o acórdão fundamento do recurso da AT que seria relevante para o caso o ter entrado em vigor, em 01.01.2014, o chamado regime (geral) de “participation exemption”. Já se abordou isto mais atrás, mas vão-se dizer algumas palavras mais sobre a improcedência deste entendimento. O regime, geral, de participation exemption só se aplica daí em diante, não rege designadamente a questão da dedução ou não de encargos financeiros incorridos no passado e regidos pelo regime especial (então vigente) do artigo 32.º, n.º 2, do EBF. Limita-se a regular (é esse o seu âmbito temporal de aplicação e eficácia), na medida em que regule, a dedução dos encargos financeiros incorridos a partir de 01.01.2014. E só se pode dizer que regula na medida em que, em contraste com o regime especial do artigo 32.º, n.º 2, do EBF, nada diz sobre a dedução dos encargos financeiros, e por conseguinte não a afasta nem deixa de afastar. Um regime, especial, em vigor até 31.12.2013 (que rege os encargos financeiros incorridos até esta data), não conflitua nem interfere com o âmbito natural de competência e eficácia do outro, geral (e para mais sem qualquer referência à matéria dos encargos financeiros), entrado em vigor em 2014. Só disposições transitórias específicas, inexistentes no caso, poderiam mudar este estado de coisas. Seria o exemplo de um preceito que rompesse com a lógica de aplicação (acolhida pela própria AT) do regime especial do artigo 32.º, n.º, 2, do EBF, dispondo aquando da sua revogação com efeitos a 01.01.2014 que os encargos financeiros incorridos até 31.12.2013 (dentro, portanto, do âmbito natural de competência e eficácia do artigo 32.º, n.º 2, do EBF) seriam subtraídos à lógica de interdependência que animava esse artigo 32.º, n.º 2, do EBF. Dispondo que seriam subtraídos, por conseguinte, ao âmbito de competência e eficácia naturais do regime especial do artigo 32.º, n.º 2, do EBF, e sujeitos a uma diferente normatividade. O acórdão fundamento do recurso da AT afirma na sua parte final (pág. 31 da versão PDF no site do CAAD), sem o demonstrar, que “[c]onforme referido acima, não tendo o legislador previsto uma norma transitória que salvaguardasse os efeitos da revogação do artigo 32.º do EBF, no que concerne à dedução dos encargos financeiros anteriormente incorridos, não pode o mesmo pretender deduzir os referidos encargos financeiros na totalidade em 2014.”. Salvaguardado o devido respeito, isto é exactamente o contrário do que (e subverte o que) resultada da articulação natural entre os âmbitos de competência e eficácia do artigo 32.º, n.º 2, do EBF, e do regime de participation exemption. Disposição transitória teria que existir, sim, se se quisesse, rompendo com essa articulação natural, subtrair ao artigo 32.º, n.º 2, do EBF, o âmbito de competência e eficácia no que respeita ao regime fiscal dos encargos financeiros incorridos até 31.12.2013. Eventuais (até poderia ser nenhum) regimes de isenção posteriores (e com os seus requisitos de isenção específicos), de que é exemplo o regime, geral, de participation exemption em vigor a partir de 01.01.2014, regem o que se passar daí para a frente, incluindo os encargos financeiros incorridos daí para a frente se nisso se quiserem meter. Não interferem, à falta de disposição de direito transitório que diga o contrário, com o regime especial dos encargos financeiros incorridos pelas SGPS até 31.12.2013. Pretender o contrário é amalgamar, fundir, duas leis, dois regimes, com âmbitos de competência e eficácia distintos, que não se sobrepõem, que só artificialmente (por força de expressa disposição legal) poderiam ser chamados a interferir no âmbito de competência e eficácia uma da outra. O regime, geral, de isenção posterior, a participation exemption, nada tem a dizer sobre a indedutibilidade passada de encargos financeiros passados regida por um regime passado (para mais, um regime passado distinto quer nos aspectos objectivos quer nos aspectos subjectivos). E se por absurdo o regime geral de participation exemption tivesse alguma coisa a dizer, por o âmbito de competência e eficácia das leis e respectivos regimes se poderem amalgamar ou fundir à la carte, com sobreposição dos respectivos territórios materiais e temporais de aplicação, como pretendido pelo acórdão arbitral fundamento do recuso da AT, o que teria a dizer seria o contrário da manutenção da indedutibilidade dos encargos financeiros (que nenhuma indedutibilidade prevê). O erro de raciocínio e metodológico de amalgamar os dois regimes, chamando o regime geral de isenção da participation exemption a ter um papel no território de aplicação do regime especial de isenção e indedutibilidade do artigo 32.º, n.º 2, do EBF, exibe toda a sua inadequação e impropriedade quando no acórdão arbitral fundamento se sustenta que se no futuro (anos de 2014 e seguintes) as partes de capital das SGPS transitadas de 2013 vierem a não beneficiar da isenção do regime de participation exemption, então sim poderá reivindicar-se a recuperação da dedução desses encargos financeiros incorridos até 2013 (págs. 27, 28 e 30, na versão PDF do site do CAAD, acima transcritas nas partes relevantes). Isto é, salvaguardado o devido respeito, indefensável, e mais não representa que um acto de criação de lei, de criação de disposição de direito transitório (inexistente a este respeito na Lei n.º 2/2014), que chamaria o regime de participation exemption a ter uma palavra a dizer na regulação dos encargos financeiros anteriores a si, incorridos até 31.12.2013. Isto não tem base legal alguma. Acresce que o concreto regime geral fiscal entrado em vigor em 2014, o da chamada participation exemption (artigo 51.º-C do CIRC), nenhum ónus de indedutibilidade instituiu, donde a conclusão de que não é uma continuação sequer em termos do seu conteúdo, do regime fiscal especial anteriormente previsto exclusivamente para as SGPS no artigo 32.º, n.º 2, do EBF. Estamos perante diferentes normas e regimes, substantivamente falando: a do artigo 32.º, n.º 2, do EBF, que impõe (às SGPS) indedutibilidade de encargos financeiros com partes de capital e em contrapartida dá (às SGPS) isenção de mais-valias nas partes de capital; e a do artigo 51.º-C do CIRC que nenhum ónus de indedutibilidade de encargos financeiros com partes de capital impõe, e simplesmente exclui (para todos os sujeitos passivos de IRC) de tributação as mais-valias, verificadas certas condições. Isto para falar da diferença maior, mas há outras como as relativas aos requisitos de participação exigidos (o acórdão arbitral proferido no processo n.º 342/2018-T mostra bem que se está perante regimes autónomos – cfr. págs. 26 e segs. e 46, da versão PDF no site do CAAD). Não têm também razão a AT e o acórdão fundamento do seu recurso quando acusam a tese oposta de criar desigualdades. É justamente o contrário, evita que se crie uma desigualdade em detrimento das SGPS, como se passa a demonstrar esquematicamente: o novo regime de participation exemption aplica-se a todos por igual a partir de 01.01.2014, e com ele aplica-se a eliminação a partir de 01.01.2014 do afastamento da dedução dos encargos financeiros. Fim de conversa, tudo está tratado por igual. o regime especial (se era vantajoso ou não, é de resposta mais difícil) aplicável às SGPS foi revogado, e tinha duas componentes patrimonialmente antagónicas mas interdependentes entre si: por um lado indedutibilidade fiscal dos encargos financeiros relativos à aquisição de partes de capital, por outro lado isenção de mais-valias na venda. Desaparecida a especialidade (por revogação) com respeito à isenção de mais-valias (a mais-valia da participation exemption não é uma especialidade das SGPS), é de eliminar a especialidade associada da indedutibilidade de encargos financeiros. De outro modo cria-se uma situação de desvantagem das SGPS relativamente aos outros contribuintes de IRC que detenham também partes de capital a 31.12.2013 e encargos financeiros associados. Que tal como as SGPS passarão a poder beneficiar a partir de 01.01.2014 de isenção de mais-valias com respeito às partes de capital que transitem de 31.12.2013 (caso em futura alienação se preencham os requisitos próprios previstos no regime geral de participation exemption), mas que contrariamente às SGPS não sofreram o ónus de indedutibilidades dos encargos financeiros associados às respectivas partes de capital transitadas de 31.12.2013. Acresce que a tese interpretativa da AT e do acórdão arbitral fundamento do seu recurso, origina uma inversão valorativa que em lado nenhum se descortina ter sido intenção do legislador acolher: até 31.12.2013 havia isenção de mais-valias com partes de capital apenas para as SGPS (e SCR), com exclusão da generalidade dos contribuintes em sede de IRC (regime de excepção, especial, supostamente de benefício fiscal em favor das SGPS); a partir de 01.01.2014 estabelece-se isenção de mais-valias em partes de capital para a generalidade dos contribuintes em sede de IRC, mas nesta tese da AT as SGPS passam na transição de 2013 para 2014 da situação de destinatárias de um benefício fiscal, para destinatárias de uma penalização fiscal: ao contrário dos outros contribuintes (a quem não se aplicou a indedutibilidade prevista no n.º 2 do artigo 32.º do EBF), fica-lhes afastada a dedução dos encargos financeiros suportados até 31.12.2013 relativos às partes de capital transitadas para 01.01.2014, num contexto em que a ambos (SGPS e restantes contribuintes em IRC) passa a ser aplicada a mesma isenção fiscal em sede de mais-valias com estas partes de capital transitadas para 01.01.201414. Em síntese, impõe-se fecharem-se as contas com respeito ao regime especial do artigo 32.º, n.º 2, do EBF, e respectiva ratio legis. E estas contas fecham-se olhando ao artigo 32.º, n.º, 2 do EBF, e a nenhum outro normativo. Fechadas estas contas, a aplicação a partir de 2014 de um diferente regime específico, ou de regime específico nenhum (apenas regime geral), é uma outra realidade que opera com independência em relação ao fecho de contas do artigo 32.º, n.º 2, do EBF. Para não ser assim, teria de ter havido disposição transitória com o intuito de aplicar castigo fiscal, vá-se lá saber porquê, às SGPS. Para não ser assim tem de se estar disposto a tratar as SGPS no que respeita às partes de capital transitadas de 2013 para 2014, mais desfavoravelmente que os restantes contribuintes, com a agravante de isso significar inversão de papéis, que nada nas leis autoriza a concluir ter sido querido pelo legislador: de destinatárias até 2013 de um benefício fiscal especial, as SGPS passam na transição para 2014 a vítimas de um malefício fiscal no que respeita às partes de capital transitadas, comparativamente com os restantes contribuintes. NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO, SEMPRE COM O MUI DOUTO SUPRIMENTO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, DEVE SER NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DECISÃO ARBITRAL, MANTENDO-SE NA ORDEM JURÍDICA A DOUTA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL ARBITRAL. ASSIM DELIBERANDO, FARÃO VOSSAS EXCELÊNCIAS JUSTIÇA. 1.3. A magistrada do Ministério Público junto deste tribunal emitiu parecer, em que conclui no sentido de que o presente recurso de uniformização de jurisprudência não pode ser admitido por inadmissibilidade legal do seu objeto. Quanto aos requisitos do recurso de uniformização de jurisprudência: II. 1. Conforme decorre dos n.ºs 1 e 3 do art. 692.º do C.P.C., subsidiariamente aplicável, o referido despacho já proferido pelo relator não obsta a que seja apreciado se é de admitir o recurso de uniformização de jurisprudência, o que depende de vários requisitos, conforme previsto nos artigos 25.º n.ºs 2 e 3 do dito R.J.A.T. e 152.º do C.P.T.A.. De acordo com o art. 25.º, n.º 2 do R.J.A.T., na redação do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20/1, o recurso de uniformização de jurisprudência depende de “oposição” quanto à “mesma questão fundamental de direito” entre a decisão do Tribunal Arbitral e acórdão do S.T.A. ou do T.C.A.. Tal disposição tem nova redação, dada pela Lei n.º 119/2019, de 18/9, na qual se prevê que seja também suscetível de tal recurso a decisão arbitral que se pronuncie sobre o mérito, ponha termo ao processo, quando esteja em “oposição com outra decisão arbitral”, a qual entrou em vigor a 1-10-2019, nos termos do seu artigo 26.º. Tendo a decisão recorrida sido proferida a 2-10-2019, resulta aplicável essa alteração, ainda que inovatória quanto à suscetibilidade do recurso de uniformização de jurisprudência entre decisões proferidas pelo tribunal arbitral – nesse sentido, Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, ed. Coimbra Ed., pág. 49, e Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2.ª ed. Coimbra Ed., pág. 57, referindo-se a recurso de decisões judiciais. II. 2. O dito art. 25.º do R.J.A.T. remete no seu n.º 3 para o artigo 152.º do C.P.T.A., em que se prevê a dita oposição ou contradição respeita a “questão fundamental de direito”, relativamente ao que entendemos ter de se verificar: identidade dos pressupostos de facto; identidade quanto à questão de direito; decisões expressas, que não meramente implícitas – assim, acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário de 05.05.1992, Apêndice do Diário da República de 29.11.1994, pág. 426, de 18.02.1998 e de 23-10-2019, processo 017/19.1BALSB, entre muitos outros, acessíveis em www.dgsi.pt; e Aroso de Almeida e Carlos Cadilha, em Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3.ª ed., 2010, a pág. 1012. Outro requisito do recurso ora em causa é ainda o decidido não estar de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do S.T.A., tal como previsto ainda no dito art. 152.º, n.º 3. II. 3. O Tribunal arbitral na decisão recorrida consignou a seguinte matéria de facto, com relevância para a apreciação a efetuar: “3.1. Factos provados Consideram-se provados os seguintes factos com relevância para a decisão da causa: A Requerente é a sociedade dominante de um grupo de sociedades, denominado Grupo Fiscal A………., que, em 2014, era constituído pelas seguintes sociedades: (…) Até ao exercício de 2013, inclusive, as sociedades B…….., SGPS, S.A. ("B………."), …………… - Unidades de Saúde, S.A. ("………….") e Hospital …………, S.A. ("…………'') que integram o perímetro do Grupo de sociedades sujeito ao RETGS no exercício de 2014 do qual a A………. é a sociedade dominante, constituíam um grupo fiscal autónomo, encabeçado pela B………; A Requerente, na qualidade de sociedade dominante do referido Grupo Fiscal A……… procedeu à autoliquidação de IRC, derrama estadual e derrama municipal relativamente ao exercício de 2014, mediante apresentação da declaração Modelo 22 (Documento n.º 3 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido); A Requerente não deduziu ao lucro tributável do Grupo Fiscal € 4.081.700,69 em encargos financeiros relativos a partes de capital por si, e pela sociedade B………. SGPS, integrante do Grupo Fiscal, ainda detidas a 31 de Dezembro de 2013, que nos exercícios anteriores haviam ficado por deduzir aos lucros tributáveis ao abrigo do artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (“EBF”), em conjugação com o disposto na Circular da DSIRC n.º 7/2004, sendo € 3.726.681,12 respeitantes à Requerente e € 355.019,57 referente à B………. (documento n.º 21 junto com o pedido de pronúncia arbitral e quadros que constam da decisão de indeferimento da reclamação graciosa, cujos teores se dão como reproduzidos); Dos montantes referidos, respeitam aos exercícios de 2007, 2008 e 2009 os seguintes encargos financeiros não deduzidos pela Requerente: 2007 2008 2009 Total 167.338,09 € 370.290,37 € 216.791,88 € 754.420,34 Em 29-05-2017, a Requerente apresentou reclamação graciosa da autoliquidação; A reclamação graciosa foi indeferida por despacho de 05-12-2018, proferido, pelo Chefe de Divisão de Serviço Central da UGC-UNID.GRANDES CONTRIBUINTES - 6122, ao abrigo de Delegação de competências (documento n.º 4 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido); O referido despacho manifesta concordância com uma informação cujo teor se dá como reproduzido, em que se refere, além do mais o seguinte: § IV. DOS FACTOS Da consulta efetuada à base de dados do sistema informático da AT, verificou-se o seguinte: De acordo com a informação cadastral atual da reclamante, verifica-se que a mesma desenvolve, a título principal, da atividade com a CAE 70220 - Outras Atividades Consultoria para os Negócios e a Gestão, encontrando-se enquadrada para efeitos de IRC, no regime geral (cfr. fls. 183 e 184). De acordo com a Certidão Permanente da reclamante, até 2015-02-25 a mesma denominava-se ………… Saúde - SGPS S.A. e tinha por objeto social a "gestão de participações sociais noutras sociedades, como forma indirecta de exercício das atividades económicas" (cfr. fls, 166 e 175 verso). No exercício de 2014, a reclamante era a sociedade dominante de um grupo de sociedade sujeito ao RETGS, no qual se incluía a entidade B………, NIPC …….. (cfr. fls. 185). Em 2015-05-29, a reclamante procedeu à entrega da declaração de rendimentos de IRC, relativamente ao exercício de 2014 (cfr. fls. 187), a qual veio a originar a liquidação nº 20152310439002 de 2015-08-12, agora objeto de reclamação. Com relevância para a apreciação do presente procedimento, a reclamante acresceu nas declarações modelo 22 individuais, referentes aos exercícios de 2007 a 2013, os seguintes montantes (cfr. documentos n.º 2 a 8, constantes de fls. 23 a 49): * - A declaração modelo 22 considerada pela reclamante (cfr fIs. 30 e 31) foi substituída em 2013-10-11 (identificação da declaração: 3247-C6247-2) - cfr. fls. 188. Por sua vez, a entidade B……., NIPC ………, que passou a integrar o grupo fiscal encabeçado pela reclamante em 2014-01-01, acresceu nas declarações modelo 22 individuais referentes aos exercícios de 2007 a 2013, e com relevância para a questão em análise, os seguintes montantes (cfr. documentos n.º 9 a 15, constantes de fls. 50 a 74): (…) § V.I. II. Da apreciação Nesta sede, pretende a reclamante ver reconhecido o direito à dedução em 2014 dos encargos financeiros suportados por si e pela entidade B………, entre os períodos de 2007 a 2013, e acrescidos ao respetivo lucro tributável, por se tratarem de SGPS tributadas ao abrigo do regime previsto no art.º 32.º do EBF. Antes de mais, cumpre referir que inexiste qualquer elemento junto aos autos suscetível de comprovar que os montantes acrescidos às declarações individuais de IRC da reclamante e da entidade B………, com referência aos anos de 2007 a 2010 (cfr. ponto 11 e 12 da presente informação), sejam referentes a encargos financeiros incorridos com a aquisição de partes de capital. Importa também notar que a reclamante não alegou, nem demonstrou, quaisquer factos relacionados com os elementos de que depende a aplicação do n.º 2 do art.º 32º do EBF, tais como a data e as entidades a quem foram adquiridas. Sem prescindir, e quanto à concreta questão em análise nos presentes autos, importa recordar a previsão do n.º 2 do art.º 32º do EBF que estabelecia o seguinte: "As mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS de partes de capital de que sejam titulares, desde que detidas por período não inferior a um ano, e, bem assim, os encargos financeiros suportados com a sua aquisição não concorrem para a formação do lucro tributável destas sociedades". Este regime não seria aplicável, passando a serem dedutíveis os encargos financeiros suportados, quando as participações detidas pelas SGPS tivessem sido adquiridas a entidades com ela relacionadas, nos termos estabelecidos no art.º 32.º do EBF. Quanto ao momento da não dedutibilidade fiscal de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital, a Autoridade Tributária emanou uma orientação interpretativa no sentido de impedir a sua dedutibilidade logo que os mesmos fossem incorridos, independentemente da eventual aplicabilidade da isenção prevista para as mais valias geradas pelas partes de capital com que se conexionam os referidos encargos financeiros. Porém, na orientação interpretativa em referência é feita a seguinte ressalva: "Caso se conclua, no momento da alienação das participações, que não se verificam todos os requisitos para aplicação daquele regime, proceder-se-á, nesse exercício, à consideração como custo fiscal dos encargos financeiros que não foram considerados como custo em exercícios anteriores". Sucede que, o art.º 32.º do EBF foi revogado pelo artigo 210.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, o que, no entender da reclamante, vem obstar à possibilidade de a mesma beneficiar da exclusão da tributação das mais-valias. Sucede que, salvo melhor juízo, a posição defendida pela reclamante não merece acolhimento, como se passará a demonstrar. Antes de mais, cumpre salientar que, sendo certo que na elaboração do regime do art º 32.º do EBF o legislador fiscal foi sensível a razões de neutralidade fiscal, não é menos verdade que esse objetivo de neutralidade se encontra sobretudo concretizado na desconsideração das mais e menos valias para a formação do lucro tributável. Com efeito, afigura-se que a não dedutibilidade de encargos financeiros diretamente associados à aquisição de partes de capital será uma medida legislativa independente relativamente à que estabelece a desconsideração das mais-valias e as menos-valias realizadas para o apuramento da matéria tributável. Neste sentido, veja-se o Relatório do Orçamento do Estado para 2003 onde, depois de se constatar uma quebra orçamental de 2002 quanto ao IRC, anuncia a introdução de várias medidas, tendo em vista o "alargamento da base tributável e medidas de moralização e neutralidade", entre as quais "a desconsideração da dedutibilidade, para efeitos de determinação do lucro tributável, dos encargos de natureza financeira directamente associados à aquisição de partes de capital por parte de SGPS" (cfr. página 53). Acresce que, contrariamente ao alegado pela reclamante, não se afigura estar em causa um facto tributário dependente da verificação de uma condição, porquanto, a ser assim, mal se compreenderia que a desconsideração dos encargos financeiros suportados com a aquisição das participações sociais cuja venda originasse uma menos-valia poderia resultar numa relação de contrapartida relativamente a esta, já que ambas as situações representariam um agravamento do lucro tributável. Sem prescindir, sempre se diga que, contrariamente à tese defendida pela reclamante, não se pode afirmar que, com a revogação do regime fiscal das SGPS, estas deixaram de poder aproveitar da não tributação da mais-valias fiscais. Na verdade, o que deixou de existir foi um regime específico para as SGPS, passando a aplicar-se-lhes o regime geral instituído pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro. O referido diploma introduziu no Código do IRC (CIRC) o denominado regime de participation exemption que visa, verificadas certas condições e requisitos, a não tributação em sede de IRC de lucros e reservas auferidos, e ainda de mais-valias realizadas com a alienação onerosa de partes sociais, por sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português. Com a entrada em vigor da referida Lei, os encargos financeiros vencidos a partir de 2014-01-01 passam a ser dedutíveis, nas condições dos artigos 23.º e 23.º-A do CIRC, estando apenas limitados pelo disposto no art.º 67.º do CIRC (relativo à limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento). Relativamente às mais-valias e menos-valias que venham a ser obtidas, pela alienação das participações sociais, passou a ser-lhe aplicável o novo regime designado por "participation exemption", previsto no art.º 51.º-C do CIRC, desde que cumpridos os requisitos aí previstos. Pelo exposto, não obstante o art.º 32.º do EBF ter sido revogado, a isenção de tributação das mais-valias continuou a ser consagrado no regime da participation exemption, alargando-se, desta forma, a referida isenção a todas as sociedades, independentemente do estatuto de SGPS ou SCR. Assim, qualquer transmissão de participações sociais que ocorra futuramente verá o seu resultado (menos ou mais-valias) receber o mesmo tratamento fiscal que receberia caso ainda vigorasse o regime previsto no art.º 32.º do EBF. Assim sendo, afigura-se que o entendimento preconizado pela reclamante só seria de atender se o legislador tivesse resolvido este problema de sucessão de leis no tempo mediante disposições transitórias, o que, in casu, não sucedeu. E se assim é, é porque o legislador entendeu que não seria de estabelecer qualquer regime transitório para os encargos financeiros suportados por SGPS com a aquisição de partes sociais. Por tudo o exposto, afigura-se-nos que não poderá ser atendida a pretensão da reclamante de ver deduzidos os encargos financeiros suportados e acrescidos no passado, relativamente às partes de capital detidas a 2013/12/31, ao seu lucro tributável e ao lucro tributável da entidade B…….. (…) § VI. DA CONCLUSÃO Em conformidade com o anteriormente exposto e compulsados todos os elementos dos autos, designadamente o anterior "Projeto de Decisão" e as peças processuais carreadas pela Reclamante, parece-nos de indeferir o pedido inserto nos autos, em conformidade com o teor do "quadro-síntese" mencionado no intróito desta nossa Informação, com todas as consequências legais, designadamente, sendo o caso, no que tange ao preceituado no art.º 163.° do CPA e, bem como, ao cumprimento do determinado pelo art.° 100.° da LGT. Mais se informa que, em caso de Concordância Superior, se promova a notificação da Reclamante, através de ofício nos termos do previsto nos art.°s 35.º a 41°, todos do CPPT, com todas as consequências legais.». (…) Em 30-03-2004, a Direcção de Serviços do IRC emitiu a Circular n.º 7/2004, disponível em: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/circular_7-2004_de_30_de_marco_da_dsirc.pdf Nos pontos 6 e 7 desta Circular refere-se o seguinte: (…)». II. 4. Na decisão indicada em fundamento, proferida no processo n.º 610/2017-T, o tribunal arbitral deu como provados os seguintes factos: « III.1. MATÉRIA DE FACTO 7.1. Factos que se consideram provados A Requerente encontra-se sujeita ao Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades («RETGS»), sendo a sociedade dominante do Grupo desde 2001 (Cfr. PA junto aos autos); No exercício de 2014 o grupo integrava, para além da Requerente, 31 outras sociedades, de entre as quais a C……………. SGPS, S.A. que é detida pela C’…………, S.A. sendo esta última, por sua vez, detida pela Requerente; A C………… tem como objeto social a gestão de participações noutras sociedades como forma indireta de exercício de atividades económicas encontrando-se, por isso, sujeita ao Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de dezembro, o qual define o regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais e, bem assim, ao disposto no artigo 32.º do EBF, em vigor até 31 de Dezembro de 2013; A C………… apenas passou a ser abrangida pelo perímetro do grupo do qual a Requerente é a sociedade dominante em 2009. (Cfr. Artigo 14.º do Requerimento inicial - confissão da Requerente); No âmbito da sua atividade de gestão de participações sociais e com o intuito de adquirir participações noutras entidades, no exercício de 2008, a C………… foi financiada por suprimentos da sua sócia única C’…………., S.A., suprimentos esses que venciam juros (cfr. doc. n.º 7 junto pela Requerente); Em 2008 a C………… adquiriu uma participação na D………, no montante de € 927.599 (cfr. doc. n.º 8 junto pela Requerente); Nesse mesmo ano, a C………… adquiriu uma participação da E……… no montante de € 285.927, (cfr. doc. n.º 8 junto pela Requerente); No exercício de 2008, por aplicação da fórmula de cálculo definida na Circular n.º 7/2004, a C………… acresceu o montante de € 7.579,14 ao seu lucro tributável, decorrente de encargos financeiros suportados em virtude do financiamento contraído para aquisição de participações na D……… e na E……… (cfr. doc. n.º 2 junto com o PA); Em 2009, a C………… aumentou o capital subscrito naquelas duas entidades (a D………… e a E……….) (cfr. doc. n.º 10 junto pela Requerente); No exercício de 2009 acresceu ao seu lucro tributável o montante de € 73.957,42, decorrente de encargos financeiros suportados em virtude do financiamento contraído para aquisição de participações na D……… e na E……..(Cfr. Doc. n.º 3 junto com o PA); Em 2010 a C………… voltou a aumentar o capital subscrito na D…….. e na E……… (cfr. doc. n.º 12 junto pela Requerente); Ainda em 2010, a C………… veio a adquirir, numa operação de aumento de capital da F…….., uma primeira participação nesta sociedade (cfr. doc. n.º 12 junto pela Requerente); No exercício de 2010, por aplicação da fórmula de cálculo definida na Circular n.º 7/2004, a C………… acresceu o montante de € 143.158,43 ao lucro tributável (cfr. doc. n.º 4 junto com o PA); No exercício de 2011 a C………… subscreveu mais capital na D………e na E……….. e adquiriu uma participação de capital na G……….. (Cfr. Doc. n.º 14 junto pela Requerente); Neste exercício (de 2011) a C………… acresceu o montante de € 207.461,10 ao seu lucro tributável, recorrendo à aplicação da fórmula de cálculo definida na Circular n.º 7/2004 (Cfr. Doc. n.º 5 junto com o PA); No exercício de 2012 a C………… subscreveu mais capital na D……… e na E………., reforçou o investimento na G……….e H…….. por força de aumento de capital (cfr. Doc. n.º 16 junto pela Requerente); E, no mencionado exercício, por aplicação da fórmula de cálculo definida na Circular n.º 7/2004, acresceu ao seu lucro tributável € 260.410,53 (cfr. Doc. n.º 6 junto com o PA); No ano de 2013 a C………… realizou novas subscrições de capital da D………e na E………., o que se traduziu na atualização do valor das respectivas participações e reforçou o investimento na F…….. (cfr. Doc. n.º 18 junto pela Requerente); Neste ano adquiriu uma participação de capital na F……….a uma entidade relacionada no montante de € 5.999.860; Por aplicação da fórmula de cálculo definida na Circular n.º 7/2004, no exercício de 2013 a C………… acresceu o montante de € 365.666,13 ao seu lucro tributável (Cfr. Doc. n.º 7 junto com o PA); No período compreendido entre 2008 e 2013 a C………… acresceu ao lucro tributável encargos financeiros no montante total de € 1.058.232,66 (somatório dos acréscimos ao seu lucro tributável no período de 2008 a 2013); No final do período de 2014 a C………… era titular de investimentos em empresas associadas nas sociedades F………., e H……. e I…….. e em investimento de capital de risco nas empresas D……. III, E……….. e G……… (Cfr. Doc. n.º 8 junto com o PA); Em Maio de 2017 a Requerente deduziu reclamação graciosa do ato tributário de autoliquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), requerendo a sua anulação parcial relativo ao período de tributação de 2014, consubstanciado na liquidação n.º 20162010005717, de 8 de junho de 2016 (Cfr. PA junto aos autos); No âmbito do procedimento de reclamação a Unidade dos Grandes Contribuinte (UGC) produziu o projeto de decisão consubstanciado na Informação n.º 172-AIR2/2017, bem como a informação n.º 204-AIRA/2017, tendo indeferido o pedido formulado pela Requerente na reclamação (Cfr. PA junto aos autos).” II. 5. Pese embora não resultarem diferenças significativas na factualidade constante da decisão recorrida e da arbitral que serve de fundamento à questão fundamental de direito tal como enunciada pela recorrente na conclusão H), consideramos não se verifica identidade quanto à mesma tal como ficou expresso numa e noutra decisões. Com efeito, na decisão recorrida a questão apreciada foi se a circular n.º 7/2004, nomeadamente, o seu n.º6, vinculava a A.T., nos termos do artigo 68.º-A, n.º 1, da L.G.T., na redação da Lei n.º 64-A/2008, de 31/12, tendo sido tal, unicamente, o que levou a considerar, em 2014, a dedução fiscal de encargos financeiros ocorridos em vários exercícios dos anos anteriores. Contudo, na decisão arbitral em fundamento foi apreciado, independentemente do dito caráter vinculativo da dita circular, que não era de aplicar o n.º 6 da dita circular, bem como que a referida dedução apenas é possível na data da alienação das participações sociais, e desde que reunidos os requisitos do art. 51.º-C do CIRC e da norma geral do art. 23.º do CIRC, regime tido por mais favorável que o previsto no revogado art. 32.º do E.B.F. Ou seja: o único ponto em contacto radica no n.º 6 da circular n.º 7/2004, mas tal não basta para se considerar que se verifica oposição quanto à “questão fundamental de direito”, cuja identidade não ocorre na decisão recorrida e na que serve de fundamento, de acordo com o que acima referido ficou expresso. III. Da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do art. 6.º n.º 7 do R.C.P.: Atento o valor em causa ser muito superior ao de 275 000 € previsto no referido art. 6.º n.º 7 do R.C.P., que não resulta especial complexidade do decidido, bem como ainda que as partes não usaram de meios para além dos legalmente admitidos, dispensamos o pagamento do remanescente da taxa de justiça, pois o mesmo seria desproporcional, de acordo com a respetiva tabela. Decisão: Os Juízes Conselheiros do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em não tomar conhecimento do recurso. Custas pela recorrente, levando-se em conta a dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça. Comunique ao C.A.A.D.. Lisboa, 4 de março de 2020. – Paulo José Rodrigues Antunes (relator) - Gustavo André Simões Lopes Courinha – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – José Gomes Correia – Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva – Joaquim Manuel Charneca Condesso – Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos (vencido, conforme declaração que junto) – Aníbal Augusto Ruivo Ferraz. Voto de vencido Entendo que há, efectivamente, oposição entre ambos os acórdãos arbitrais quanto à mesma questão fundamental de direito. Porque, a meu ver, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento versam sobre situações de facto substancialmente idênticas: (1) em ambos os casos estamos perante uma SGPS que encabeça um grupo de sociedades; (2) em ambos os casos estamos perante uma SGPS que, entre 2007/2013 (no caso do ac. fundamento) ou entre 2008/2013, no caso do ac. recorrido), suportou encargos com a aquisição de participações sociais que não deduziu; (3) em ambos os casos estamos perante uma SGPS que pretende ver reconhecido o direito a deduzir esses custos no exercício de 2014; (4) e em ambos os casos estamos perante uma SGPS que não alienou essas participações sociais em 2014. A única diferença substancial diz respeito ao facto de, no caso do acórdão arbitral recorrido, a SGPS que detinha as participações sociais em causa até 2013 (ou parte delas) não ser a Requerente. Facto que, todavia, não foi ali relevado, visto que dele não foram tiradas quaisquer consequências. Por outro lado, o quadro legislativo é também substancialmente Idêntico: em ambos os casos, o tribunal arbitral teve que se debater com o facto de o n.º 2 do artigo 32.º do EBF (na redacção vigente à data em que os encargos foram suportados), ter sido revogado pelo artigo 210.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12; e com o facto de a Lei n.º 2/2014, por força do disposto no seu artigo 14.º, se aplicar a períodos de tributação e a factos tributários ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2014. O que sucede é que o acórdão arbitral recorrido resolveu a questão de saber se o grupo fiscal tem o direito a recuperar - em 2014 - a dedução dos encargos financeiros suportados em exercícios anteriores fazendo prevalecer o carácter vinculativo das circulares, isto é sobrelevando os princípios da boa-fé e da segurança jurídica sobre o princípio da legalidade e fundando no ponto 6 da Circular n.º 7/2004 o direito da Requerente a ver considerados como custo fiscal de 2014 os encargos financeiros que não foram considerados como custo fiscal em exercidos anteriores. Enquanto o acórdão arbitral fundamento entendeu que a questão não podia ser resolvida por aí. Fundamentalmente por entender que da aplicação ao caso da lei nova não deriva nenhum conflito entre o princípio da legalidade e os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da protecção da confiança. Por não se poder dizer que o novo regime tenha rompido, de forma inovadora, com o regime anterior. Ou seja, os acórdãos resolveram de forma diametralmente oposta a mesma questão. Finalmente, a resposta dada a essa questão foi determinante para a prolação de decisões opostas. Por isso, julgaria verificados os pressupostos substanciais de que depende o conhecimento do mérito do recurso. Lisboa, 4 de março de 2020 Nuno Bastos