9931486 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9931486
Acórdão
Descritores: Contrato, Servidão, Servidão de aqueduto, Acto de mera tolerância, Usucapião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027857
Nr Documento: RP199912169931486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/052fa8847462b76d8025689300543b35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931486.F8
Sumário
Contrato é o acordo vinculativo assente sobre duas ou mais declarações de vontade, contrapostas mas perfeitamente harmonizáveis entre si, que visam estabelecer uma composição unitária de interesses. Não tem a natureza de contrato, mas antes é um acto de mera tolerância, se a pedido de outrem se permite a colocação de uns tubos para condução de água no subsolo de um prédio. Em qualquer tempo pode pôr-se fim à actividade tolerada. Não é admissível a constituição de uma servidão de esgoto por usucapião.