9931486 - Tribunal da Relação do Porto

I - Contrato é o acordo vinculativo assente sobre duas ou mais declarações de vontade, contrapostas mas perfeitamente harmonizáveis entre si, que visam estabelecer uma composição unitária de interesses. II - Não tem a natureza de contrato, mas antes é um acto de mera tolerância, se a pedido de outrem se permite a colocação de uns tubos para condução de água no subsolo de um prédio. III - Em qualquer tempo pode pôr-se fim à actividade tolerada. IV - Não é admissível a constituição de uma servidão de esgoto por usucapião.