0092452 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0092452
Acórdão
Descritores: Empreitada, Liberdade contratual, Subempreitada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016893
Nr Documento: RL199412150092452
Referência Publicação: BMJ N442 ANO1995 PAG249
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6eb4d9832b8e25ae802568030002858fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0092452.76
Sumário
Nas empreitadas de obras particulares não é obrigatória a estipulação de revisão de preços, vigorando aí o princípio da liberdade contratual, ao contrário do que sucede nas empreitadas de obras públicas, embora nestas sejam admissíveis alternativas à referida cláusula (arts. 1 e 2 do DL 348-A/86 de 16 de Outubro). Feita pelo empreiteiro uma proposta de execução de uma obra, a sua aceitação com modificações pelo dono da obra importa rejeição daquela proposta, mas se a proposta deste último for suficientemente precisa, equivale a nova proposta, se outro sentido não se alcançar da sua declaração. A execução dos trabalhos, tal como se encontravam discriminados na proposta do dono da obra e com os preços nela fixados, implica aceitação tácita desta proposta pelo empreiteiro.