99B303 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Peixe Pelica
Processo: 99B303
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto do recurso, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00037933
Nr Documento: SJ199906240003032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/79427521f21cc8c9802568fc003bb6e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B303.76
Sumário
É a decisão do tribunal recorrido, conjugada com as conclusões da alegação do recorrente, que baliza o objecto do recurso, salvos os casos de conhecimento oficioso. Tendo o tribunal recorrido afirmado a ilegitimidade do autor por entender que o direito cuja tutela solicitou (a convocação de uma assembleia geral societária) não integra os poderes do cabeça do casal (que o autor invocou), e tendo o recorrente sustentado, nas conclusões do seu recurso, a posição oposta, cumpria ao tribunal de recurso analisar as duas perspectivas e sobre elas decidir, sob pena de nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia.