004904 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004904
ACORDAO
Descritores: Processo penal fiscal, Nulidade, Diligência essencial à descoberta da verdade
Recorrente: Veiga , Ernesto
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016021
Nr Documento: SA219730509004904
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC / INSTRUÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3d82b9372f1c241802568fc0038a307
Sumário
Em processo fiscal aduaneiro, constitui nulidade a omissão de diligências que devam reputar-se essenciais para o descobrimento da verdade, designadamente a não audição dos arguidos e dos autuantes e a falta de inquirição das testemunhas e de exame directo das mercadorias.
